GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2025 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2025 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS – AM
CONTRATADA: W. NORTE LTDA
CNPJ: 08.201.120/0001-69
OBJETO: Contratação de empresa especializada em limpeza pública, para roçagem e poda de árvores nas áreas urbanas públicas do município de Codajás-AM.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento é lavrado com amparo exclusivo no Art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite o registro administrativo de variações que não caracterizam alteração do contrato, podendo ser formalizadas por simples apostila, especificamente para a modificação da dotação orçamentária e fonte de recursos.
2. DA JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO
A presente alteração de fonte de recursos decorre de iniciativa e conveniência da Administração Pública Municipal, diante da necessidade de otimização do fluxo financeiro e adequação à disponibilidade orçamentária vigente. A medida visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de limpeza pública, zelando pela eficiência na gestão das rubricas orçamentárias do Município.
3. DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
O presente instrumento formaliza a alteração da fonte de custeio dos pagamentos relativos ao Contrato nº 01/2025, conforme o plano de contas municipal.
4. DA ALTERAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
A classificação orçamentária para o suporte das despesas deste contrato fica alterada conforme segue:
DE (Anterior): FONTE 1.720 – Transferências da União referentes às participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP – Lei 9.475.
PARA (Atual): FONTE 1.704 – TRANSF. DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXP. DE RECURSOS NATURAIS (EXERC. CORRENTE).
Parágrafo Único: Esta alteração possui natureza estritamente administrativa e contábil, não alterando o valor global, o objeto, o prazo de vigência ou o equilíbrio econômico-financeiro pactuado com a empresa W. NORTE LTDA.
5. RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 01/2025 que não foram objeto de modificação por este Termo.
Codajás – AM, 28 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
JEIMESON CALDAS LIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento