GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 2008, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2008, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino no município de Codajás/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e no estrito uso de seu Poder Regulamentar, e
CONSIDERANDO o direito fundamental à saúde e à alimentação, assegurado pelo art. 6º e pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, que impõe o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), determinando a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem e a oferta de refeições saudáveis e adequadas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seu art. 7º, que garante o desenvolvimento sadio e harmonioso da infância e da adolescência mediante a efetivação de políticas públicas sociais;
CONSIDERANDO os parâmetros técnicos e nutricionais fixados pelo Ministério da Saúde por meio do Guia Alimentar para a População Brasileira e do Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 Anos, que alertam contra os riscos do consumo de alimentos ultraprocessados;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Codajás/AM com a iniciativa do Selo UNICEF e a necessidade premente de combater a obesidade infantil e outras doenças crônicas não transmissíveis mediante a regulação do ambiente alimentar nas escolas municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Codajás/AM, a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar através da realização da educação alimentar e nutricional, da regulação da comercialização e da comunicação mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. As unidades escolares devem ser espaços promotores da saúde, qualidade de vida e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes que influenciam na formação de hábitos saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para a promoção do bem-estar pessoal e de sua comunidade.
Art. 2º A promoção da alimentação adequada e saudável nas unidades escolares deve ser realizada conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde, respaldadas no Guia Alimentar para a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 (dois) anos, e com base nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) respaldadas na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Para efeitos deste Decreto, entende-se por:
I – Alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou de animais e que não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza;
II – Alimentos minimamente processados: alimentos in natura que foram submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original;
III – Alimentos processados: fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura para torná-los duráveis e mais agradáveis ao paladar, sendo reconhecidos como versões dos alimentos originais;
IV – Alimentos ultraprocessados: formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas, contendo corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e aditivos;
V – Comunidade escolar: composta por docentes, por discentes e por outros profissionais da escola, além de pais ou responsáveis pelos alunos, empresários, empregados e profissionais de estabelecimentos comerciais internos, bem como qualquer pessoa envolvida diretamente no processo educativo escolar;
VI – Comunicação mercadológica: toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.
CAPÍTULO I
Das Ações de Educação Alimentar e Nutricional
Art. 3º A rede municipal de ensino deverá incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal em seu currículo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.666, de 16 de maio de 2018, abordando o tema alimentação e nutrição e práticas saudáveis de vida no processo de ensino e aprendizagem, inserido no projeto político-pedagógico das escolas.
Parágrafo único. A educação alimentar e nutricional deve ser um campo de conhecimento e de prática contínua, permanente e transdisciplinar, que use abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos que favoreçam o diálogo junto aos escolares e à comunidade escolar.
Art. 4º A organização de hortas no ambiente escolar e a prática da culinária devem compor as estratégias de educação alimentar e nutricional, conforme viabilidade operacional e de infraestrutura das unidades de ensino.
Art. 5º As unidades escolares, com o apoio das secretarias municipais de educação e de saúde, devem promover a capacitação do seu corpo docente e colaboradores para incorporar a educação alimentar e nutricional no projeto político-pedagógico, a partir de uma abordagem multidisciplinar e transversal dos conteúdos.
Art. 6º É responsabilidade da unidade escolar orientar a comunidade escolar sobre a importância da alimentação adequada e saudável, bem como orientar os pais e responsáveis sobre os lanches enviados para a escola em consonância com os dispositivos deste Decreto.
CAPÍTULO II
Das Ações de Doação e Comercialização de Alimentos e Bebidas no Ambiente Escolar
Art. 7º A doação e comercialização de alimentos, bebidas e preparações culinárias no ambiente escolar deve priorizar aqueles in natura e minimamente processados, de forma variada e segura, que respeitem a cultura e as tradições locais, em conformidade com a faixa etária e o estado de saúde do aluno.
Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, a doação e comercialização de alimentos refere-se a qualquer forma de distribuição e venda de alimentos, bebidas e preparações culinárias a escolares, professores, funcionários administrativos, pais e demais membros da comunidade escolar, de forma terceirizada ou por gestão direta da escola.
Art. 8º Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas públicas municipais (cantinas, refeitórios, restaurantes, lanchonetes, etc.), as empresas fornecedoras de alimentação escolar, os serviços de entrega ou qualquer sistema de contratação de lanche pronto no ambiente escolar estão sujeitos às regras deste regulamento.
Art. 9º Devem ser oferecidas e/ou comercializadas diariamente opções de lanches e/ou refeições saudáveis que derivem de práticas produtivas sustentáveis e valorizem a cultura alimentar local, tais como:
I – frutas, legumes e verduras da estação, de preferência de produção local ou regional;
II – castanhas, nozes e/ou sementes;
III – iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como aveia, farelo de trigo e similares;
IV – bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados com frutas;
V – sanduíches naturais sem molhos ultraprocessados;
VI – pães caseiros;
VII – bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais e/ou legumes, usando quantidades reduzidas de açúcar e gorduras e sem conservantes ou corantes artificiais;
VIII – produtos ricos em fibras;
IX – salgados assados que não contenham em sua composição gordura vegetal hidrogenada ou embutidos;
X – refeições balanceadas e variadas em conformidade com o Guia Alimentar para a População Brasileira.
Art. 10 É obrigatório disponibilizar pelo menos uma opção de alimento e/ou preparação aos escolares portadores de necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose e outras alergias e intolerâncias alimentares, cuja composição esteja em observância aos parâmetros deste Decreto.
Art. 11 Ficam proibidas as doações e a comercialização no ambiente escolar de alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de adoçantes, tais como:
I – balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão doce, bombons, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picolés com cobertura e confeitos em geral;
II – cereais açucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;
III – frituras em geral;
IV – salgados assados que tenham em seus ingredientes gordura hidrogenada (empadas, pastel de massa podre, etc.);
V – pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais;
VI – bebidas formuladas industrialmente que contenham açúcar ou adoçantes, tais como refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para o consumo, água de coco industrializada, bebidas esportivas, bebidas lácteas, bebidas achocolatadas e bebidas energéticas;
VII – embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, salame, carne de hambúrguer, empanados, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patês);
VIII – alimentos que contenham adoçantes e antioxidantes artificiais;
IX – outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham teores elevados de sódio, açúcar livre, gordura saturada ou gordura total, em desacordo com as diretrizes do Ministério da Saúde;
X – alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal de advertência, com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 429/2020 e na Instrução Normativa (IN) nº 75/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 12 Para as unidades escolares de educação infantil que atendem crianças menores de 2 (dois) anos, fica terminantemente proibida a oferta de preparações ou produtos que contenham açúcar, incluindo os sucos naturais, conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO III
Das Ações de Comunicação Mercadológica de Alimentos no Ambiente Escolar
Art. 13 É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação mercadológica de alimentos, preparações e/ou bebidas cuja oferta e comercialização seja proibida por este Decreto.
Art. 14 A comunicação mercadológica proibida abrange a promoção comercial direta ou indireta, incluindo aquelas realizadas no espaço físico da escola e no contexto de atividades extracurriculares.
Art. 15 É vedada, no ambiente escolar, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança dos produtos tratados neste Decreto, utilizando recursos como linguagem infantil, personagens, desenhos animados, bonecos, distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis com apelo ao público infantil.
CAPÍTULO IV
Das Ações de Fiscalização e Controle Social
Art. 16 Fica estabelecida a criação de um fórum permanente de acompanhamento e implementação do disposto neste regulamento, integrado pelos setores da saúde, educação e comunidade escolar.
Art. 17 Cabe aos órgãos municipais de vigilância sanitária e de educação, com a colaboração das representações de pais e mestres e da comunidade escolar, o acompanhamento das ações realizadas e a fiscalização do disposto neste Decreto, respeitadas as respectivas competências.
Art. 18 Qualquer cidadão pode denunciar o não cumprimento deste Decreto ao Sistema de Ouvidoria do Município ou por outros canais de atendimento disponibilizados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 19 O descumprimento das disposições contidas neste regulamento constituirá infração administrativa nos termos da legislação sanitária e de proteção ao consumidor aplicáveis no âmbito municipal, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Art. 20 Os estabelecimentos comerciais de que trata o Art. 8º terão um período de transição de 6 (seis) meses para se adequar ao disposto neste Decreto, a contar da data de sua publicação.
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás/AM, 30 de junho de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás