GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCENTA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO SOBRE ANAFILAXIA E ALERGIAS ALIMENTARES, BEM COMO A EXTENSÃO DO TREINAMENTO PARA AS MATERNIDADES E DURANTE AS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica acrescido ao Programa Municipal de Prevenção de Acidentes e Capacitação em Primeiros Socorros o treinamento sobre:
I–reconhecimentoe atendimento imediato em casos de anafilaxia e alergias alimentares graves;
II–manobras e condutas de emergência a serem aplicadas por pais, responsáveis e cuidadores.
Art. 2ºO treinamento e as orientações previstos nesta Lei deverão ser estendidos:
I–àsmaternidades do município, sendo oferecidos antes da alta hospitalar de mães e recém-nascidos;
II–àsconsultas de puericultura e acompanhamento da criança, nas unidades de saúde do município.
Art. 3ºO Poder Executivo poderáregulamentar a presente Lei, definindo as formas de capacitação, periodicidade e os profissionais habilitados para a execução.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/Am, 01 de outubro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito