Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2025
APOSTILAMENTO Nº 02/2025 TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 067/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
APOSTILAMENTO Nº 02/2025 TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 067/2025
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.263.331/0001-75, com sede administrativa à Rua 5 de Setembro, 592 – Centro, Codajás/AM, neste ato representada pelo Sr. ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de Prefeito Municipal, doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa PRAIA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.873.322/0001-57, estabelecida à Rua Campos de Oliveira, 138 – Liberdade, Coari/AM, neste ato representada por Sr. FRANCINEY DA SILVA PRAIA, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente APOSTILAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 067/2025, cujo objeto é a:
“Contratação de uma empresa de engenharia para a execução de obras para construção de uma praça poliesportiva, situada na zona urbana do Município de Codajás/AM.”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A presente prorrogação decorre de condições climáticas adversas e atraso na entrega dos materiais, fatores que comprometeram o andamento regular dos serviços e o cumprimento do cronograma inicialmente pactuado.
A prorrogação fundamenta-se no Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
E está devidamente justificada nos autos com relatório técnico da fiscalização e manifestação do setor competente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
Fica prorrogado o prazo contratual nos seguintes termos:
- Prazo de execução: acrescido em 60 (sessenta) dias;
- Prazo de vigência contratual: acrescido em 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES
O presente apostilamento não implicará alteração dos valores originalmente contratados, permanecendo inalterado o valor global constante do Contrato nº 067/2025.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições previstas no Contrato nº 067/2025 e seus anexos, que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente termo será publicado na forma legal, conforme determina o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, condição indispensável à sua eficácia e validade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as disposições do Contrato nº 067/2025 que não tenham sido alteradas por este Termo.
Codajás/AM, 11 de novembro de 2025.
Contratante
Prefeitura Municipal de Codajás
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal