GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 22 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 22 DE MAIO DE 2026
DECLARA O INSTITUTO SEMEANDO ESPERANÇA - ISE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CODAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, o Instituto Semeando Esperança -ISE, inscrito no CNPJ nº 51.987.846/0001-06, com sede na Rua Eduardo Ribeiro, n. 1048, Centro. Codajás/AM, CEP 69450-000.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º tem por finalidade o desenvolvimento de atividades de relevante interesse público e social, voltadas, entre outras, à promoção da cidadania, assistência social, educação, cultura, esporte, inclusão social e demais ações que contribuam para o bem-estar da coletividade.
Art. 3º A declaração de utilidade pública possibilita ao Instituto Semeando Esperança – ISE:
I – firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres com o Poder Público, na forma da legislação vigente;
II – receber subvenções, auxílios e contribuições do Município, observadas as normas legais e orçamentárias;
III – usufruir dos demais benefícios previstos na legislação municipal aplicável às entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 4º A entidade deverá manter atualizados seus atos constitutivos, relatórios de atividades e demais documentos exigidos em lei, sob pena de revogação da declaração de utilidade pública, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/Am, 22 de maio de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito