GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO
Assunto: Autorização para contratação temporária de profissionais da Secretaria Municipal de Limpeza Pública por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, e
CONSIDERANDO o Memorando nº 45/2025 – SEMASC, encaminhado pela Secretária Municipal de Limpeza Pública, solicitando autorização para a contratação temporária emergencial de pessoal a partir de 01 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Limpeza Pública (SEMULP) é responsável pela execução, coordenação, manutenção e organização dos serviços de limpeza urbana, conservação dos espaços públicos, higiene e salubridade no município
CONSIDERANDO que a prestação contínua e regular dos serviços de limpeza urbana constitui atividade essencial e prioridade administrativa diretamente ligada à saúde pública e à prevenção de endemias decorrentes do acúmulo de resíduos e de riscos sanitários;
CONSIDERANDO que o Concurso Público Municipal (Edital nº 01/2025), organizado pela Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI), teve suas provas objetivas aplicadas em 07 de dezembro de 2025, com previsão de homologação final programada para o dia 15 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO a inevitável existência de um "vácuo" temporal e administrativo entre o início do ano de 2026 e a conclusão dos trâmites de convocação e posse dos novos servidores efetivos;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente medida emergencial de transição encontra pleno e estrito amparo legal na Lei Municipal nº 471, de 26 de março de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR a contratação temporária de pessoal sob regime especial de excepcional interesse público para atender às necessidades da rede municipal de limpeza urbana sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (SEMULP), com início das atividades a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Estabelecer que as referidas contratações terão vigência a partir de 01 de janeiro de 2026, perdurando pelo prazo estritamente necessário até a conclusão definitiva, homologação e efetiva posse dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2025.
Art. 3º – Determinar à Secretaria Municipal de Limpeza Pública a adoção imediata dos procedimentos administrativos complementares para a devida execução deste ato.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Codajás/AM, 18 de dezembro de 2025
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás