GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025
ERRATA AO DECRETO 1774/2025
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA AO DECRETO 1774/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS - AM, tendo em vista o Decreto Municipal nº 1.774 de 26 de agosto de 2025 que regulamenta no âmbito do Município de Codajás a Lei Federal nº 14.536 de 20 de dezembro de 2023 bem como dispositivos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, dispondo sobre a lotação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências para atender o preenchimento de cargos públicos do seu quadro permanente nos termos do Edital n. 001/2025:
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, transparência e publicidade que regem os certames públicos;
CONSIDERANDO o art. 9º e o §1º do Decreto Municipal nº 1774/2025 que dispõe sobre a exigência de comprovação de residência na área de atuação para fins de posse, torna público a ERRATA, conforme estabelecido abaixo:
ONDE LÊ-SE:
Art. 9º. Em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 2006, o exercício da função de ACS E ACE no Município de Codajás exige que o candidato resida na Região em que irá atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público.
§1º A comprovação de residência do candidato para fins de posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Comunitário de Endemias na zona urbana será realizada exclusivamente mediante apresentação de documentos idôneos, tais como:
LEIA-SE:
Art. 9º. Em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 2006, o exercício da função de ACS no Município de Codajás exige que o candidato resida na Região em que irá atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público.
§1º A comprovação de residência do candidato para fins de posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde na zona urbana será realizada exclusivamente mediante apresentação de documentos idôneos, tais como:
Codajás/Am, 23 de setembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás