GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 291 DE 31 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 291 DE 31 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre nomeação de Cargo Comissionado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 72, Parágrafo Único, e Art. 103, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Complementar Municipal nº 33 de 26 de março de 2025, e da Lei Ordinária Municipal nº 470, de 26 de março de 2025.
CONSIDERANDO as novas estruturas legais da Prefeitura Municipal de Codajás, reformuladas pela Lei Ordinária nº 470/2025 de 26 de março de 2025 e a reorganização dos cargos em comissão no âmbito da administração direta criados pela lei nº 33 de 26 de março de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, eficiência e qualidade na execução dos serviços institucionais;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. EDUARDO MESSIAS MEDEIROS PORTILHO, para exercer o cargo de ASSESSOR, integrante do quadro de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAD), a contar desta data até ulterior deliberação.
Art. 2º No momento da posse, o (a) servidor (a) nomeado (a) fica obrigado (a) a apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Codajás a Declaração de Bens, conforme exigido pelas Leis Federais nº 8.429/1992, nº 8.730/1993, e pelo Decreto Municipal nº 978/1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal