GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03/2025 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03/2025 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS – AM
CONTRATADA: Fundação Vale do Piauí – FUNVAPI
CNPJ: 04.751.944/0001-51
O MUNICÍPIO DE CODAJÁS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, neste ato representada pelo Senhor Secretário JEIMESON CALDAS LIRA, no uso de suas atribuições legais, resolve registrar o presente APOSTILAMENTO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
O presente apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor global estimado do Contrato nº 070/2025, em face da apuração do montante efetivamente arrecadado com as taxas de inscrição do certame.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO RITO
Este ato fundamenta-se estritamente na Cláusula Quarta (itens 4.1 e 4.1.1) do Contrato nº 070/2025, que define o valor como estimativo e autoriza sua ampliação conforme a demanda real de inscritos pagos.
A opção pelo Apostilamento justifica-se por tratar-se de variação
meramente quantitativa já prevista no instrumento convocatório e no contrato, não configurando alteração qualitativa ou modificação das cláusulas pactuadas. Conforme o Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, tais registros dispensam a celebração de Termo Aditivo, uma vez que não há alteração da essência da avença, mas apenas a adequação financeira ao volume de serviço efetivamente executado/arrecadado.
3. DA ALTERAÇÃO DO VALOR
Em virtude da arrecadação total de R$ 182.061,97 (cento e oitenta e dois mil, sessenta e um reais e noventa e sete centavos), o valor global estimado do contrato, originalmente de R$ 154.582,80, fica acrescido de R$ 27.479,17 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos).
O valor total atualizado do Contrato nº 070/2025 passa a ser de R$ 182.061,97.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste ajuste correrão à conta da dotação orçamentária já prevista na Cláusula Quinta do instrumento original, reforçada pelo empenho complementar nº 2677.
5. DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 070/2025 que não conflitem com o presente termo.
Codajás – AM, 28 de dezembro de 2025.
JEIMESON CALDAS LIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento