GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
PORTARIA N.º 733 DE 01DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 733 DE 01DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS FUNCIONAIS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes,
CONSIDERANDO a necessidade de modernização e organização do acervo documental da Prefeitura Municipal de Codajás;
CONSIDERANDO o processo de informatização dos documentos funcionais de ex-servidores municipais, com vistas à preservação digital e otimização do espaço físico;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a transparência e o controle na devolução dos documentos originais aos respectivos titulares, após sua digitalização;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a informatização dos documentos funcionais pertencentes a ex-servidores da Prefeitura Municipal de Codajás, por meio da digitalização e armazenamento eletrônico seguro em sistema próprio da Administração.
Art. 2º - Após a digitalização, os documentos físicos originais serão devidamente organizados e entregues aos respectivos ex-servidores, mediante assinatura de Termo de Recebimento, no qual constará a declaração de que recebeu toda a documentação de seu assentamento funcional.
Art. 3º - As cópias digitais permanecerão arquivadas no sistema da Prefeitura Municipal de Codajás, garantindo a integridade e disponibilidade das informações para fins administrativos e legais.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos ou Arquivo Geral, coordenar, supervisionar e registrar todo o processo de informatização e entrega dos documentos, zelando pela autenticidade e segurança das informações.
Art. 5º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JEIMESON CALDAS LIRA
Sec. Mun. de Administração e Planejamento