Prefeitura Municipal de Coari · 16 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMAS
Dispõe sobre a exclusão da entidade Movimento Internacional Humanity Of The Peoples Vulnerable do Brasil - HABITARE do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS e demais providências;
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/COARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e acordo com a Lei Municipal nº 610, de 09 de maio de 2013;
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, consignada na Ata da Reunião Extraordinária nº 05/2026, realizada de forma online, em 01 de junho de 2026, convocada especificamente para apreciação e deliberação acerca da exclusão da entidade Movimento Internacional Humanity Of The Peoples Vulnerable do Brasil - HABITARE do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS;
CONSIDERANDO que o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS constitui instrumento de gestão que reúne informações sobre as entidades e organizações de assistência social e sobre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o cadastro das entidades e organizações inscritas no âmbito da política de assistência social;
CONSIDERANDO que a entidade HABITARE não atende mais aos requisitos necessários para permanência no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, conforme análise realizada por este Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a exclusão da entidade Movimento Internacional Humanity Of The Peoples Vulnerable do Brasil – HABITARE do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS do Município.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parte inferior do formulário
JESSICA GLEICY VIEIRA RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Coari/AM
Dec. Munic. 1236/2025V- SEMAS/PMC/GP