Prefeitura Municipal de Coari · 9 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1275, DE 02 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1275, DE 02 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA MUNICIPAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COARI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 204 e 227 da Constituição Federal, que asseguram a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA constitui instrumento nacional de registro, tratamento e sistematização de informações sobre a garantia e a violação dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 139/2010, nº 170/2014, nº 178/2016 e nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelecem parâmetros para implantação, operacionalização e monitoramento do SIPIA pelos entes federados;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão, o monitoramento e a articulação da rede de proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Coari/AM;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a servidora SIMONETI MARQUES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, para exercer a função de COORDENADORA MUNICIPAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA, no âmbito do Município de Coari/AM.
Art. 2º Compete à Coordenadora Municipal do SIPIA:
I – coordenar, acompanhar e monitorar a implantação, implementação e operacionalização do SIPIA no Município;
II – promover a articulação entre os Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgãos governamentais e entidades da rede de proteção;
III – acompanhar a alimentação, consistência e atualização das informações registradas no sistema;
IV – promover ações de orientação, capacitação e apoio técnico aos usuários do SIPIA;
V – elaborar relatórios, pareceres e informações técnicas relacionadas ao funcionamento do sistema;
VI – articular junto aos órgãos competentes as medidas necessárias ao adequado funcionamento do SIPIA;
VII – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Administração Municipal e pela legislação pertinente.
Art. 3º A Coordenadora Municipal do SIPIA exercerá suas atribuições em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Coari.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 02 de julho de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari