Prefeitura Municipal de Coari · 1 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 18 DE MAIO DE 2026.DECRETO MUNICIPAL DE 18 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 18 DE MAIO DE 2026.DECRETO MUNICIPAL DE 18 DE MAIO DE 2026.
Declara a vacância de cargo público comissionado em razão de falecimento
A Prefeita Municipal de Coari em Exercício, a senhora FABIOLA DE FREITAS REBELO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDOo que consta no Processo Administrativo nº 2018, que documenta o falecimento do(a) servidor(a) público(a) municipal JOAO ABIDORAL DE LIMA;
CONSIDERANDO a Declaração de Óbito nº 38806106, que atesta o falecimento do(a) referido(a) servidor(a) em 27/04/2026;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 88, inciso VII e Art. 91, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 404/2003, que estabelece o falecimento como forma de vacância de cargo público;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os registros funcionais, orçamentários e previdenciários, extinguindo o vínculo funcional para todos os efeitos legais,
DECRETA:
Art. 1ºFica declarada, com efeitos a contar de 27/04/2026, a vacância do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL OPERACIONAL, do quadro de pessoal desta Prefeitura, anteriormente ocupado pelo(a) servidor(a) JOAO ABIDORAL DE LIMA, Matrícula Funcional nº 81040, CPF nº ***.***.***-**, falecido (a) na data de 27.04.2026.
Art. 2ºA Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, deverá adotar as seguintes providências:
I - realizar a baixa definitiva nos assentamentos funcionais e nos registros da folha de pagamento;
II - efetuar o cálculo e o pagamento dasverbas remuneratórias remanescentesdevidas aos sucessores, na forma da lei civil e administrativa, se houver, na forma da lei;
III - comunicar oficialmente ao órgão de previdência competente para conhecimento.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 18 de maio de 2026.
FABIOLA DE FREITAS REBELO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício