Prefeitura Municipal de Coari · 22 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 12 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 12 DE MAIO DE 2026
A Prefeita Municipal de Coari, Estado do Amazonas, em exercício, Senhora JEANY DE PAULA DO AMARAL PINHEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coari/AM,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 027/2020-COARIPREV, em especial os documentos acostados aos autos da servidora Srª. ROSANA SUWA MESQUITA DE SOUZA, acerca do tempo de contribuição e da idade da interessada, e;
CONSIDERANDO estarem presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da aposentadoria voluntária por idade, resolve:
Art. 1º APOSENTAR voluntariamente, nos termos do artigo 51, incisos I, II e III da Lei Municipal 552/2010, combinado com o artigo 6º da EC nº 41/2003, em consonância com o artigo 92, inciso XXVI da Lei Orgânica do Município, a Srª ROSANA SUWA MESQUITA DE SOUZA, no cargo de Assistente Administrativo – Classe “C” – Referência “V”, matrícula nº 49, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a qual faz jus os proventos integrais.
Art. 2º. A ora aposentada será remunerada à base de PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), discriminados na forma abaixo:
VALOR DA REMUNERAÇAO INTEGRAL - R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), constituído das seguintes parcelas:
VENCIMENTO BASE – no valor de R$ 1.297,00 (mil, duzentos e noventa e sete reais) segundo Lei Municipal nº 441/2005 de 29 de junho de 2005 - Anexo V.
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO = 21% – no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), artigo 172, da Lei Municipal nº 404/2003.
COMPLEMENTAÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO – no valor de R$ 51,63 (cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) à luz do art. 7º, inciso VII da CF/88 c/c art. 146 da Lei Municipal nº 404/2003.
PROVENTO MENSAL A SER PAGO - no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), equivalente a um salário-mínimo.
3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2026, revoguem-se as disposições em contrário
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COARI/AM, aos doze (12) dias do mês de maio de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari, em Exercício