Prefeitura Municipal de Coari · 11 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 07 AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 07 AGOSTO DE 2026.
Concede licença-prêmio por assiduidade à servidora municipal que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI EM EXERCÍCIO, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 129 da Lei Municipal nº 404/2003 – Estatuto do Servidor Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 655 de 12 de agosto de 2015;
CONSIDERANDOo direito à licença-prêmio por assiduidade, assegurado aos servidores públicos municipais efetivos pelo Art. 129da Lei Municipal nº 404, de 28 de maio de 2003 (Estatuto do Servidor Público do Município de Coari);
CONSIDERANDOa análise realizada pela Secretaria Municipal de Administração, que, por meio de parecer técnico nos autos do referido processo, atestou o cumprimento de todos os requisitos legais pelos servidores para a aquisição do direito, notadamente o quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal;
CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer penalidade administrativa ou afastamento que obste a concessão do benefício, nos termos da legislação aplicável,
RESOLVE
Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais, ocupante de cargo efetivo, 90 (noventa) dias deLICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, sem prejuízo de sua remuneração, para fruição no período de 03 de agosto a 31 de outubro de 2026, por este ato e nos termos da legislação vigente.
ORDEM
MATRICULA
NOME
CARGO
PERIODO
PROCESSSO
01
282
ARIVALDO CORREA DE SOUZA
OFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL - ENCANADOR
2021/2026
368/2026
02
314
JOSÉ RIBAMAR DA CONCEIÇÃO SILVA
OFICIAL DE MANUTENÇÃO CIVIL - PEDREIRO
2021/2026
315/2026
Parágrafo único. O gozo da licença-prêmio ora concedida deverá ser registrado no Sistema de Controle Funcional da Secretaria Municipal de Administração, de forma a assegurar o acompanhamento da fruição e dos reflexos remuneratórios correspondentes.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as seguintes providências:
I - Realizar os devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais dos servidores;
II - Efetivar controle de frequência e folha de pagamento;
III - Dar ciência formal aos servidores e à sua chefia imediata na Secretaria Municipal de Obras;
IV – Encaminhar cópia deste Decreto, bem como dos Processos Administrativos, à Controladoria-Geral do Município, para registro e controle interno e arquivamento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 07 de agosto de 2026.
FABÍOLA DE FREITAS REBELO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício