Prefeitura Municipal de Coari · 22 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.
Interrompe a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), a pedido do servidor EDMAR ALVES DO NASCIMENTO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, ao(a) servidor(a) EDMAR ALVES DO NASCIMENTO, por meio do Decreto Municipal de 27 de abril de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo referido servidor, protocolado sob o nº 1571/2026, no qual solicita a interrupção da licença e seu imediato retorno às atividades funcionais;
CONSIDERANDO que o retorno do servidor ao exercício de seu cargo atende ao princípio da continuidade do serviço público e ao interesse da Administração;
RESOLVE:
Art. 1ºInterromper, a pedido, a partir de24/09/2026, a licença para tratar de interesse particular concedido ao servidor EDMAR ALVES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de OFICIAL DE MANUTENCAO CIVIL-PEDREIRO, matrícula nº 289, nos termos do Art. 127 da Lei Municipal nº 404/2003.
Art. 2ºO servidor deverá reassumir o pleno exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Obras na data mencionada no Art. 1º.
Art. 3ºA Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as seguintes providências:
I - realizar os devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais do servidor, consignando o término da licença;
II - comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que seja restabelecido o pagamento da remuneração do servidor a partir da data de seu efetivo retorno ao trabalho;
III – encaminhe cópia deste Decreto e do Processo Administrativo nº 494/2026 à Controladoria-Geral do Município para registro e controle interno.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24/09/2026, devendo ser publicado no Diário Oficial e arquivado no prontuário funcional do servidor.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 7 de outubro de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
Ciente em: ____/_____/____
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