Prefeitura Municipal de Coari · 25 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 1842/2026 – SEMSA/COARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
PORTARIA Nº 1842/2026 – SEMSA/COARI
Dispõe sobre a constituição da Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde – COREMU da Secretaria Municipal de Saúde de Coari e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui a Residência em Área Profissional da Saúde;
CONSIDERANDO as normas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS, que regulamentam a organização, funcionamento, supervisão e avaliação dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde;
CONSIDERANDO o interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Coari em estruturar Programas de Residência Multiprofissional em Saúde, contribuindo para a qualificação da assistência, da gestão e da formação em serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde – COREMU, órgão colegiado responsável pela coordenação, supervisão, acompanhamento e avaliação dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Coari.
Art. 2º A COREMU terá por finalidade:
I – Planejar, coordenar e acompanhar os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde;
II – Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS;
III – Acompanhar a execução dos projetos pedagógicos dos programas;
IV – Promover a integração entre os serviços de saúde, instituições de ensino, tutores, preceptores e residentes;
V – Deliberar sobre questões acadêmicas e administrativas relacionadas aos Programas de Residência;
VI – Acompanhar os processos de credenciamento, avaliação e supervisão dos programas junto à CNRMS;
VII – Exercer outras competências previstas na legislação pertinente.
Art. 3º A COREMU será composta pelos seguintes membros:
I – Coordenador da COREMU;
II – Coordenadores dos Programas de Residência;
III – Representantes dos Tutores;
IV – Representantes dos Preceptores;
V – Representantes dos Residentes, quando houver;
VI – Representante da Gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Representante da Instituição de Ensino parceira.
§ 1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 4º A COREMU elaborará seu Regimento Interno, observadas as normas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS.
Art. 5º O exercício das funções na COREMU será considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coari/AM, 19 de agosto de 2026.
HELBER CÂMARA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto 27 de Junho de 2025