Prefeitura Municipal de Coari · 22 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre Pensão por Morte em favor da dependente Srª. Júlia Costa da Silva (companheira), e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coari, Estado do Amazonas, em exercício, Senhora FABÍOLA DE FREITAS REBELO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coari/AM,
CONSIDERANDO que a instrução do processo nº 059/2026, reuniu as condições necessárias à concessão da Pensão por Morte à companheira, nos termos do art. 40, § 7º inciso I e § 8º da CF/88, e;
CONSIDERANDO estarem todos os requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, conforme parecer expedido pelo COARIPREV.
R E S O L V E:
Art.1º. Fica concedida, nos termos do artigo 63, inciso I c/c artigo 11, inciso II da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com artigo 40, § 7º e § 8º da Constituição Federal, a PENSÃO MORTE, em favor da Srª. JÚLIA COSTA DA SILVA, companheira, em caráter vitalício, de acordo com os preceitos da Lei Municipal nº 681/2016 pelo falecimento do Sr. FLORENÇO VILHEMA PRAIA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Referência “I”, ex-servidor público aposentado do Instituto de Previdência do Município de Coari/AM.
Art. 2º. Os proventos da pensão por morte a que se refere este artigo será integral, no valor de R$ R$ 1.621,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
MÉDIA DAS 80% MAIORES MÉDIAS ARITMÉTICAS - R$ 919,45 (novecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) conforme artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição/88.
CÁLCULO DO PROVENTO MENSAL – no valor de R$ 784,17 (setecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) equivalente a 83,69%.
COMPLEMENTAÇAO DO SALÁRIO MÍNINO – no valor de R$ 836,83 (oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) conforme dispõe o artigo 7º, inciso VII da CF/88 c/c artigo 146 da Lei Municipal nº404/2003 (Estatuto dos Servidores do Município de Coari/AM).
Art. 3º. O valor da pensão por morte será em cota única por não haver outros dependentes, conforme dispõe o art. 65 da Lei Municipal n. 552/2010.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor com data retroativa a 30 de julho de 2026, observando o disposto no art. 64, inciso I da Lei Municipal nº 552/2010.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em exercício, aos dezesseis (16) dias do mês de setembro de 2026.
FABÍOLA DE FREITAS REBELO
Prefeita Municipal de Coari, em Exercício