Prefeitura Municipal de Coari · 21 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1302, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1302, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Disciplina a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos do Poder Executivo do Município de Coari-AM, em complemento ao Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026, e estabelece condições para a atuação facultativa da Comissão de Contratação de Coari na gestão administrativa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus arts. 5º, 7º, 8º, 11, 23, 92, 104, 115 a 123, 137 a 140 e 155 a 163; a Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025; e o Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento contínuo da execução, identificação dos responsáveis, produção de evidências e preservação da segregação de funções;
CONSIDERANDO as regras de designação e atuação dos agentes estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DOS CONCEITOS
Art. 1º Este Decreto complementa a disciplina de gestão e fiscalização dos contratos submetidos à Lei Federal nº 14.133, de 2021, celebrados pelos órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Suas disposições alcançam contratações diretas e instrumentos substitutivos de contrato, conforme a natureza das obrigações;
§ 2º A gestão da ata de registro de preços não se confunde com a gestão e fiscalização de cada contrato dela decorrente, que exigirá responsáveis próprios, ainda que coincidentes quando juridicamente admitido;
§ 3º As empresas estatais e suas subsidiárias observarão sua legislação específica, admitido aproveitamento de boas práticas compatíveis com seu regime;
§ 4º A gestão e a fiscalização do Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI e do eventual contrato de fornecimento dele decorrente observarão os arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, e o regulamento municipal específico, aplicando-se este Decreto subsidiariamente, no que for compatível com o regime especial;
§ 5º No CPSI, o acompanhamento, a avaliação das entregas, o recebimento e a instrução dos pagamentos observarão as metas, as etapas, os métodos de aferição, a matriz de riscos e os critérios de remuneração pactuados, com registro dos trabalhos efetivamente executados, das evidências dos testes e dos custos, quando sua comprovação for exigível;
§ 6º A ocorrência de insucesso tecnológico abrangido pelos riscos assumidos na contratação não caracterizará, por si só, inadimplemento nem fundamentará automaticamente rejeição, glosa ou sanção. O pagamento dos trabalhos executados observará o art. 14, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, permanecendo a remuneração variável de incentivo condicionada ao cumprimento das metas correspondentes;
§ 7º O disposto no § 6º não dispensa a comprovação da execução nem afasta a apuração de fraude, dolo, culpa ou descumprimento das obrigações contratuais, com individualização das condutas e observância do devido processo legal, vedados o ateste fictício e o pagamento por trabalhos não executados, ressalvada a antecipação de pagamento legalmente admitida e prevista no edital e no contrato;
§ 8º A atuação de agentes lotados na Comissão de Contratação de Coari – CCC na gestão do CPSI ou do contrato de fornecimento dele decorrente, inclusive quando celebrados por autarquias, observará as condições dos arts. 1º-B e 7º-A do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, na redação vigente, preservadas a competência da entidade contratante, a fiscalização técnica e a segregação de funções.
Art. 2º Aplicam-se a este Decreto as definições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e do art. 18 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, considerando-se ainda:
I - gestão administrativa do contrato: exercício das atividades de coordenação, acompanhamento documental e instrução atribuídas ao gestor, sem absorção das competências técnicas e decisórias de outros agentes;
II - gestor do contrato: representante formalmente designado para coordenar a gestão, inclusive sua dimensão administrativa, com atribuições previstas no Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, neste Decreto e no ato de designação;
III - fiscal técnico: agente que acompanha a execução material, verifica qualidade, quantidade, prazo e especificações e registra os resultados;
IV - fiscal administrativo: agente que acompanha as obrigações administrativas, documentais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas pertinentes;
V - fiscal setorial: agente que exerce o acompanhamento no local, unidade ou setor especificamente indicado;
VI - unidade requisitante ou beneficiária: unidade responsável pela necessidade ou que recebe a prestação contratada;
VII - não conformidade: entrega, execução, conduta ou documento em desacordo com obrigação contratual ou requisito aplicável;
VIII - CCC: Comissão de Contratação de Coari, considerada sua estrutura administrativa legalmente instituída, distinta da atuação decisória de cada comissão colegiada designada para selecionar fornecedores.
Art. 3º A atuação observará planejamento, proporcionalidade ao risco, segregação de funções, continuidade da fiscalização, motivação e rastreabilidade, com identificação de quem instrui, verifica, decide e executa cada providência.
Parágrafo único. O termo de referência, o projeto ou instrumento equivalente e o contrato definirão o modelo de gestão, os critérios de medição, os recebimentos e as condições de pagamento, conforme o objeto.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO E DA CONTINUIDADE
Art. 4º O gestor, os fiscais e seus substitutos serão designados pela autoridade competente segundo a legislação de organização administrativa, observados os arts. 7º a 11 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026.
§ 1º A designação antecederá o início da execução e será precedida de ciência formal da indicação e das atribuições, nos termos do referido Decreto;
§ 2º O ato identificará o contrato ou conjunto determinado de contratos, objeto, contratado, responsáveis, substitutos, atribuições específicas e responsáveis pelos recebimentos;
§ 3º A designação não transferirá competência legalmente reservada a outra autoridade nem afastará requisitos de habilitação profissional exigidos para atividades técnicas.
Art. 5º A escolha considerará atribuições do cargo, conhecimento e formação, complexidade do objeto, quantidade de contratos, condições de deslocamento, capacidade operacional e conflitos de interesse.
§ 1º As necessidades de capacitação serão identificadas no planejamento e atendidas nos termos do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, com apoio contínuo durante a execução;
§ 2º O agente comunicará impedimento, suspeição, limitação técnica ou impossibilidade material de desempenho; a autoridade adotará as providências cabíveis, sem descontinuidade do acompanhamento;
§ 3º A comunicação de limitação não exonera o agente de adotar as medidas possíveis dentro de suas atribuições para prevenir prejuízo, nem autoriza designação sabidamente incompatível com o objeto.
Art. 6º A acumulação de funções observará integralmente o art. 11 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026.
§ 1º É vedado ao mesmo agente exercer, na mesma contratação, funções de seleção do fornecedor e de gestão ou fiscalização vedadas pelo referido Decreto;
§ 2º A acumulação de gestão e fiscalização somente ocorrerá na hipótese admitida pelo art. 11, § 1º, inciso III, daquele Decreto, mediante justificativa específica da autoridade competente e avaliação dos riscos e controles compensatórios;
§ 3º A lotação na mesma unidade não dispensa a identificação de agentes distintos para atividades incompatíveis nem autoriza compartilhamento de credenciais ou assinatura por agente diverso do responsável.
Art. 7º Os afastamentos e substituições serão registrados, com entrega do histórico, pendências e prazos ao substituto.
Parágrafo único. Nos casos de atraso ou falta de designação e de afastamento sem substituto disponível, será observado o art. 7º, § 6º, do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, cabendo à autoridade providenciar imediatamente solução regular e documentada.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO FACULTATIVA DA CCC
Art. 8º A CCC poderá prestar apoio, padronização e acompanhamento administrativo dentro das competências de sua legislação de organização, sem substituir automaticamente o órgão contratante.
§ 1º A atribuição de gestão a setor ou unidade da CCC dependerá de decisão excepcional e motivada, nos termos do art. 7º, §§ 4º e 5º, do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026;
§ 2º A decisão demonstrará base de competência, capacidade técnica e operacional, compatibilidade das atribuições e segregação de funções, identificando o titular responsável e os agentes encarregados das atividades;
§ 3º A atribuição à unidade administrativa não importará atribuição automática aos integrantes da comissão que selecionou o fornecedor, preservadas as vedações do art. 6º deste Decreto.
Art. 9º Na Administração Direta, a atribuição de gestão administrativa à CCC será formalizada pela autoridade competente, com delimitação dos contratos e das atividades.
§ 1º Na Administração Indireta, a entidade poderá manter gestão própria ou, quando sua legislação permitir, solicitar apoio ou atribuição de atividades à CCC, mediante decisão de sua autoridade competente e aceite formal da CCC;
§ 2º A adesão não transfere titularidade contratual, recursos, fiscalização técnica, liquidação, ordenação de despesa, autorização de pagamento ou competência decisória reservada à entidade;
§ 3º A ausência de adesão não impede o uso de modelos, orientações e capacitações disponibilizados pela CCC.
Art. 10. A atuação da CCC na gestão administrativa de contratos observará o art. 7º-A do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, com suas alterações vigentes, e dependerá de designação formal do gestor e de seu substituto pela autoridade competente da contratante. Na Administração Indireta, dependerá também de decisão da autoridade competente da entidade, aceitação da autoridade competente responsável pela CCC e formalização por ato conjunto, termo de cooperação, adesão ou outro instrumento juridicamente cabível, com publicidade dos atos.
Parágrafo único. O instrumento conterá:
I - fundamento de competência, objeto e contratos ou critérios de abrangência;
II - vigência, responsáveis, substitutos e fiscalização mantida pela contratante;
III - atividades assumidas e competências preservadas;
IV - fluxos de comunicação, entrega de documentos e prazos internos;
V - responsabilidades sobre registros, acesso a sistemas e proteção de dados;
VI - condições de inclusão de novos contratos, suspensão, denúncia e transição.
Art. 11. A CCC poderá recusar motivadamente a assunção ou novas inclusões por insuficiência operacional, incompatibilidade técnica ou risco à segregação, comunicando à autoridade contratante a necessidade de designação de solução própria.
§ 1º A recusa ou o encerramento não poderá deixar contrato sem responsável; haverá entrega organizada dos registros e definição de data de transição;
§ 2º Novos contratos somente serão incluídos com identificação suficiente e confirmação das designações e da capacidade de atendimento.
Art. 12. Quando responsável pela gestão administrativa, a CCC organizará cadastro e histórico, acompanhará vigência, garantias e prazos, consolidará relatórios, coordenará a instrução de providências contratuais e encaminhará os autos aos agentes competentes.
§ 1º A CCC não emitirá ateste técnico da execução material em substituição ao fiscal;
§ 2º O recebimento definitivo, quando atribuído ao gestor integrante da CCC ou ao titular da unidade designada, observará o Capítulo VI e os arts. 20, inciso IX, e 24 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, com suporte das manifestações técnicas pertinentes.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS
Art. 13. Compete ao gestor, sem prejuízo do art. 20 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026:
I - coordenar o acompanhamento técnico, administrativo e setorial, distribuindo e consolidando informações;
II - manter histórico atualizado, calendário de obrigações e alertas de vigência, garantias e providências;
III - acompanhar as ocorrências e as medidas corretivas, submetendo à autoridade competente o que ultrapassar sua atribuição;
IV - instruir prorrogações, alterações, reajustes, repactuações, reequilíbrios, glosas e encerramento;
V - organizar documentos para liquidação e pagamento e registrar obstáculos ao fluxo;
VI - acompanhar a manutenção das condições de habilitação, com apoio do fiscal administrativo;
VII - realizar ou providenciar o recebimento definitivo segundo a designação válida;
VIII - promover providências para apuração de infrações, sem aplicação de sanção fora de sua competência;
IX - atualizar o relatório de riscos, emitir avaliação de desempenho fundamentada e elaborar relatório final.
Art. 14. Compete ao fiscal técnico, observado o art. 21 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026:
I - conferir a execução e sua correspondência com quantidades, especificações, qualidade, prazos e resultados contratados;
II - registrar ocorrências, medições e evidências e manter interlocução com o preposto;
III - solicitar a correção de não conformidades dentro de sua competência e acompanhar o atendimento;
IV - emitir manifestação técnica, ateste e recebimento provisório quando cabível;
V - indicar valores sujeitos a glosa ou rejeição, com memória de cálculo e fundamento;
VI - informar ao gestor riscos, atrasos e necessidades de decisão ou apoio técnico.
Parágrafo único. É vedado ateste presumido, antecipado, meramente formal ou desacompanhado de evidências suficientes, bem como certificação de atividade que exija habilitação técnica não detida pelo agente.
Art. 15. Compete ao fiscal administrativo, nos termos do art. 22 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, acompanhar documentos, habilitação, garantias e obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias pertinentes, registrando inconsistências e apoiando a instrução de providências.
§ 1º Nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, serão verificados os elementos necessários ao acompanhamento das obrigações trabalhistas, observadas a legislação e as medidas de proteção previstas no contrato;
§ 2º A fiscalização não estabelecerá vínculo de subordinação com empregados da contratada nem substituirá sua gestão de pessoal.
Art. 16. Os fiscais setoriais acompanharão a execução nos locais ou unidades definidos no ato de designação e encaminharão ao gestor e aos demais fiscais as informações de sua responsabilidade.
Art. 17. A unidade requisitante ou beneficiária fornecerá conhecimento técnico, acesso aos locais, apoio à fiscalização e informações sobre necessidades, desempenho e alterações pretendidas.
Parágrafo único. A atribuição de atividades à CCC não afasta a responsabilidade da contratante por estrutura, recursos e condições de acompanhamento.
Art. 18. Poderão ser contratados terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e do art. 25 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026.
Parágrafo único. O terceiro não exercerá atribuição própria e exclusiva de fiscal, responderá pela veracidade e precisão das informações na forma legal e assumirá compromisso de confidencialidade; sua contratação não exonera o fiscal nos limites previstos em lei.
CAPÍTULO V
DAS EVIDÊNCIAS E DAS PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS
Art. 19. Antes do início da execução, o gestor promoverá, conforme a complexidade, reunião de alinhamento ou comunicação formal com fiscais e preposto, registrando canais, cronograma, critérios de medição e providências iniciais.
Parágrafo único. Ordens de serviço e fornecimento observarão a eficácia contratual, o empenho e as demais condições legais de execução, ressalvadas hipóteses expressamente admitidas em lei.
Art. 20. A fiscalização produzirá evidências contemporâneas, adequadas e rastreáveis, proporcionais ao objeto e ao risco, inclusive medições, relatórios, fotografias, registros de entrega, testes, listas, documentos fiscais e comunicações.
§ 1º Os registros identificarão data, local, objeto, responsável, resultado e providência, com preservação de sua integridade;
§ 2º A documentação observará necessidade e proporcionalidade na coleta de dados pessoais, restrições de acesso e regras de guarda;
§ 3º Em localidades com conectividade limitada, a fiscalização poderá produzir registros em meio físico ou eletrônico sem conexão, preservando autoria, data, local, integridade e documentos de suporte, com inserção no processo assim que houver acesso disponível. A falta de conexão não autoriza ateste presumido nem alteração da data real dos fatos, devendo ser previstos canais alternativos para comunicações urgentes;
§ 4º O acompanhamento verificará, conforme o objeto, a entrega no destino contratado, as condições de transporte, a integridade das embalagens, a conservação, a temperatura quando exigível e as perdas ou avarias. A manifestação do beneficiário poderá integrar as evidências, sem substituir a verificação do fiscal ou a avaliação técnica legalmente exigida;
§ 5º Identificado incidente que comprometa ou possa comprometer dados pessoais ou informações legalmente protegidas durante a execução contratual, o gestor ou fiscal comunicará o fato sem demora injustificada à autoridade competente e às unidades responsáveis pela proteção de dados e pela segurança da informação, conforme a organização municipal, preservando as evidências e observando as medidas de contenção de sua competência. A comunicação interna não substitui as comunicações legalmente atribuídas ao controlador, e o registro da ocorrência evitará exposição desnecessária das informações afetadas.
Art. 21. Identificada não conformidade, o fiscal a registrará e, conforme sua competência, notificará o preposto, fixará ou proporá prazo de saneamento e comunicará o gestor.
§ 1º Ocorrência que comprometa segurança, continuidade, patrimônio ou integridade do objeto será imediatamente levada à autoridade competente;
§ 2º O fiscal não poderá autorizar alteração de objeto, preço, prazo ou condição contratual fora de sua competência.
Art. 22. A glosa corresponderá à parcela não executada, não comprovada ou executada em desconformidade, conforme critérios contratuais, com cálculo e motivação registrados e oportunidade de manifestação do contratado.
§ 1º A glosa não se confunde com multa e não dispensa processo próprio para eventual sanção;
§ 2º A controvérsia não impedirá o pagamento da parcela incontroversa nos termos do art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 23. Solicitações e reclamações relacionadas à execução serão decididas pelo agente competente nos prazos do art. 27 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, ressalvados prazos legais ou contratuais específicos.
Parágrafo único. O gestor controlará recebimento, encaminhamento e resposta, registrando eventual prorrogação motivada, sem assumir competência decisória reservada a outra autoridade.
CAPÍTULO VI
DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Art. 24. O recebimento observará o art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, os arts. 20 a 24 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, e as condições contratuais.
§ 1º O recebimento provisório será realizado pelos fiscais competentes, conforme a natureza do objeto e o ato de designação, respeitadas as exigências de qualificação técnica;
§ 2º O recebimento definitivo caberá ao gestor ou à comissão especificamente designada pela autoridade competente, com base em verificação documentada do atendimento às exigências contratuais;
§ 3º A participação de fiscal administrativo ou setorial não substitui a verificação técnica necessária ao objeto;
§ 4º Nas operações regularmente realizadas no Sistema de Compras Expressas - Sicx, os prazos e os efeitos do recebimento expresso ou tácito observarão o Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, e o regulamento municipal específico de utilização do sistema. Permanecem os deveres de conferir, registrar e manifestar-se tempestivamente, sendo o recebimento tácito uma ocorrência do regime especial que não autoriza declaração de inspeção não realizada.
Art. 25. O termo de recebimento definitivo identificará o objeto, os documentos de suporte, as verificações, as ressalvas e as pendências, demonstrando o atendimento das exigências.
§ 1º Quando o gestor não possuir conhecimento especializado suficiente, requisitará manifestação técnica do fiscal ou de unidade habilitada antes da conclusão, sem emissão de certificação técnica para a qual não esteja qualificado;
§ 2º O recebimento definitivo pelo gestor não equivale à substituição do ateste do fiscal e não consiste em simples conferência da existência de documentos;
§ 3º Os prazos de verificação e as hipóteses de recebimento simplificado observarão o regime legal e o contrato.
Art. 26. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando não atender às condições ajustadas, com comunicação ao contratado e registro das providências.
Parágrafo único. Os recebimentos não afastam as responsabilidades civis, técnicas, profissionais e contratuais do contratado nos prazos legais.
CAPÍTULO VII
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 27. O encaminhamento para liquidação será acompanhado de documentos suficientes à comprovação do direito do credor, inclusive instrumento contratual ou equivalente, empenho, documento fiscal, medição ou comprovação da execução, recebimentos cabíveis e manifestações sobre glosas.
§ 1º A verificação observará os arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as regras contratuais, sem exigência de documento impertinente ao objeto;
§ 2º O pagamento antecipado observará os requisitos do art. 145 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ressalvada, no CPSI, a disciplina específica do art. 14, §§ 7º e 8º, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, e do regulamento municipal correspondente. Em qualquer hipótese, serão observados os controles e as medidas de proteção exigíveis, vedada a emissão de ateste fictício de execução para viabilizar a antecipação.
Art. 28. O fluxo ordinário distinguirá execução, fiscalização, recebimento, consolidação documental, liquidação, autorização e pagamento, identificando o agente responsável por cada ato.
Parágrafo único. A manifestação do gestor ou da CCC não substitui a liquidação, o ateste técnico nem a competência do ordenador de despesa e do responsável financeiro.
Art. 29. O gestor acompanhará o envio tempestivo da documentação e comunicará obstáculos, sem autorizar retenção de pagamento por motivo não previsto em lei ou no contrato.
§ 1º Irregularidade fiscal superveniente será apurada e comunicada para providências, não constituindo, por si só, motivo para retenção integral de valores devidos por objeto efetivamente executado e regularmente liquidado;
§ 2º Serão preservadas as glosas, retenções tributárias, medidas trabalhistas e demais providências legalmente admitidas, com fundamento específico.
Art. 30. A ordem cronológica de pagamentos, suas exceções e a publicidade serão observadas nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e da regulamentação municipal, vedada alteração por simples conveniência do gestor.
Parágrafo único. Nas operações do Sicx serão observados a liberação do pagamento com o recebimento definitivo, expresso ou tácito, e o prazo máximo de trinta dias contado do recebimento do bem ou serviço, na forma do art. 79, § 1º, inciso VII, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e do regulamento municipal específico, com organização tempestiva dos atos de liquidação e pagamento.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES E DOS DIREITOS ECONÔMICOS
Art. 31. O gestor acompanhará os prazos e promoverá a instrução tempestiva de prorrogação, alteração, reajuste, repactuação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, com os elementos técnicos, econômicos, orçamentários e jurídicos exigíveis.
§ 1º Os pedidos distinguirão o fundamento de cada instituto, a data-base, o período, as parcelas afetadas e as memórias de cálculo, vedada recomposição duplicada do mesmo custo;
§ 2º Serão consideradas as cláusulas de alocação de riscos e as condições logísticas já incorporadas ao preço;
§ 3º Os pedidos relacionados a eventos climáticos ou hidrológicos identificarão o evento, a localidade, o período, as obrigações afetadas, as medidas de mitigação e a repercussão comprovada no prazo ou nos custos. A decisão distinguirá riscos ordinários e extraordinários, observará a alocação contratual e os pressupostos legais de alteração, suspensão, prorrogação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, sem reconhecimento automático de direito pela simples ocorrência do evento ou apresentação de decreto de emergência.
Art. 32. Prorrogações de serviços e fornecimentos contínuos dependerão dos pressupostos legais e contratuais, demonstração de vantajosidade e decisão antes do término da vigência.
Parágrafo único. O gestor alertará a contratante com antecedência suficiente à instrução e à eventual substituição da contratação, vedada a utilização de aditivo retroativo para reativar contrato extinto.
Art. 33. Nos contratos de escopo predefinido, a extensão automática de vigência prevista no art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será registrada nos autos, com exame das causas, atualização do cronograma e providências de execução.
Parágrafo único. A extensão não afasta a mora ou as sanções por culpa do contratado nem a possibilidade legal de extinção; o registro não autoriza alteração irregular do objeto ou aumento automático do preço.
Art. 34. As alterações observarão os limites e pressupostos legais e serão formalizadas antes da execução da prestação modificada, ressalvada a antecipação excepcional de efeitos admitida pelo art. 132 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com justificativa e formalização no prazo legal.
Parágrafo único. Apostilamento será utilizado apenas nas hipóteses legalmente admitidas, sem substituir termo aditivo obrigatório.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 35. O fiscal comunicará indícios de infração ao gestor, que reunirá as evidências e encaminhará à autoridade competente para decisão sobre instauração do procedimento.
§ 1º A comunicação descreverá fatos, datas, obrigação violada, notificações, resposta do contratado e consequências, sem antecipar juízo definitivo de responsabilização;
§ 2º A apuração e a sanção observarão os arts. 155 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, as competências legais, a imparcialidade e as regras municipais aplicáveis.
Art. 36. Os agentes responderão pelos atos praticados nos limites de suas atribuições, com individualização da conduta, dever funcional, circunstâncias, nexo causal e elemento subjetivo exigido pelo regime aplicável.
§ 1º A condição de gestor ou fiscal não gera responsabilidade automática por ato de terceiro;
§ 2º A aplicação dos arts. 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art. 32 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, observará seu âmbito, sem exclusão genérica de outros regimes legais de responsabilidade.
CAPÍTULO X
DA GOVERNANÇA E DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 37. O acompanhamento dos riscos abrangerá, conforme o objeto, execução, qualidade, prazo, continuidade, preço, logística, dependência de fornecedor, obrigações trabalhistas, integridade, proteção de dados, segurança, saúde e meio ambiente.
Parágrafo único. A identificação do risco será acompanhada de responsável, providência, prazo e monitoramento, de forma proporcional à contratação.
Art. 38. A Procuradoria-Geral do Município e os órgãos de assessoramento jurídico prestarão apoio dentro de suas competências legais, sem substituir avaliação técnica, decisão administrativa ou fiscalização.
Art. 39. A Controladoria-Geral do Município exercerá as atividades de orientação e avaliação de governança, riscos e controles dentro de suas competências, preservada sua independência e vedada a substituição rotineira dos atos de gestão.
Parágrafo único. A instituição e a execução dos controles administrativos primários incumbem aos gestores dos processos e às unidades competentes.
Art. 40. A Administração promoverá capacitação continuada e padronização de atos de designação, relatórios, registros de ocorrência, notificações, recebimentos, instrução de pagamento e encerramento.
Parágrafo único. A CCC, a PGM, a CGM e as unidades competentes poderão cooperar na elaboração de modelos e orientações, observadas suas atribuições legais, sem criação de nova competência normativa por este dispositivo.
CAPÍTULO XI
DO ENCERRAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. O encerramento será instruído com relatório final que sintetize execução, desempenho, pagamentos, pendências, garantias, responsabilidades remanescentes e lições para futuras contratações, sem quitação de obrigações não examinadas.
Art. 42. Em até sessenta dias da publicação, os órgãos e entidades verificarão as designações, substituições e fluxos dos contratos em execução e promoverão as adequações cabíveis, sem interrupção da fiscalização.
§ 1º A obrigação de manter responsável pela execução é imediata e não fica suspensa durante esse prazo;
§ 2º Nos contratos regidos por legislação anterior, poderão ser adotadas rotinas administrativas compatíveis, preservado o regime jurídico originário.
Art. 43. Este Decreto será aplicado em conjunto com o Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, cujas regras de designação, segregação de funções e recebimento permanecem observadas.
§ 1º As expressões gestão administrativa e gestor administrativo, quando utilizadas em modelos ou atos internos, correspondem à dimensão administrativa da gestão contratual, sem criar função paralela que esvazie as atribuições do gestor do contrato;
§ 2º Este Decreto não institui gratificação, não altera valores remuneratórios e não autoriza acumulação de vantagens ou atribuições vedadas pela legislação.
Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 28 de setembro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari