Prefeitura Municipal de Coari · 27 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1266, DE 20 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1266, DE 20 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DO MUNICÍPIO DE COARI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, que assegura a proteção à pessoa idosa como dever da família, da sociedade e do Estado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que garante direitos fundamentais à pessoa idosa e estabelece diretrizes para sua proteção;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à pessoa idosa;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 490, de 14 de maio de 2007, que cria a Política Municipal do Idoso, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDPI, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e o Fórum Municipal dos Direitos do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 777, de 05 de julho de 2022, que altera a composição do Conselho Municipal do Idoso;
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática e do controle social das políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição do CMDPI, com a substituição de representante governamental e inclusão de entidade da sociedade civil;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados e atualizados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Coari/AM, contemplando:
I – a substituição do representante titular da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, passando a função a ser exercida por Gemeson do Santos Oliveira, em conformidade com a indicação do órgão;
II – a nomeação dos representantes da Associação O Pequeno Nazareno, para compor o colegiado na condição de entidade da sociedade civil, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente;
III – a composição do Conselho, conforme quadro abaixo:
ORD.
NOME
INSTITUIÇÃO
01
Titular: Maria Rosa Amaral da Silva
Associação O Pequeno Nazareno
02
Suplente: Rodrigo Paiva de Souza
03
Urlândia Alves de Oliveira (Titular)
Pastoral da Pessoa Idosa – Paróquia de São Pedro
04
Antônia Luzia Lima Pimentel (Suplente)
05
Marcos Aragão Batista (Titular)
SEMSA
06
Ranilson Silva Damasceno (Suplente)
07
Gemeson do Santos Oliveira (Titular)
SEMED
08
Nainne Rocha Barbosa (Suplente)
09
Maria Gorete Silveira Muniz (Titular)
SEMAS
10
Socorro de Nazare da Silva Castro (Suplente)
11
Jeyme Frallen de Lima Maciel (Titular)
Pestalozzi
12
Josilane Lima da Rocha (Suplente)
Art. 2 º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, conforme legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 20 de maio de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício