Prefeitura Municipal de Coari · 15 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1257, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1257, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Regulamenta o uso de grupos de comunicação institucional no âmbito do Poder Executivo do Município de Coari.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de ferramentas de comunicação digital no âmbito da gestão pública municipal;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
CONSIDERANDO a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a necessidade de observância das vedações em período eleitoral;
CONSIDERANDO a atuação do Sistema de Controle Interno e a necessidade de regulamentação complementar por meio de atos da Controladoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO as boas práticas de governança pública recomendadas por órgãos de controle, tais como TCU, CGU, ATRICON e normas internacionais (COSO, NBASP);
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado o uso de grupos de comunicação institucional, especialmente por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Coari.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se grupo institucional o canal de comunicação digital utilizado no exercício de funções públicas, vinculado à atuação administrativa do Poder Executivo, composto por agentes públicos no desempenho de suas atribuições.
Art. 2º Os grupos institucionais têm caráter estritamente administrativo e destinam-se à comunicação entre:
I – Secretários Municipais;
II – Secretários Adjuntos;
III – Dirigentes e ocupantes de cargos equiparados (Autarquias e Fundação);
IV – Autoridades designadas pela Administração.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º Os grupos institucionais destinam-se a:
I – comunicação oficial célere entre gestores;
II – coordenação intersetorial das políticas públicas;
III – alinhamento de ações governamentais;
IV – compartilhamento de informações administrativas relevantes;
V – apoio à tomada de decisão do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A utilização dos grupos deverá observar:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – moralidade;
IV – eficiência;
V – ética administrativa;
VI – segurança da informação;
VII – proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DAS CONDUTAS PERMITIDAS
Art. 5º É permitido:
I – compartilhar informações institucionais;
II – encaminhar demandas administrativas;
III – informar agendas oficiais;
IV – comunicar situações emergenciais;
V – compartilhar documentos oficiais;
VI – divulgar ações institucionais pertinentes à gestão.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 6º É expressamente vedado:
I – manifestação político-partidária, incluindo apoio ou crítica a agentes políticos ou ideologias;
II – discussões de cunho ideológico (direita, esquerda ou similares);
III – propaganda eleitoral ou pré-eleitoral;
IV – promoção pessoal de agentes públicos;
V – compartilhamento de conteúdos que possam configurar promoção governamental indevida;
VI – assuntos alheios à finalidade institucional;
VII – envio de correntes, memes ou conteúdos informais;
VIII – discussões esportivas ou conteúdos não institucionais (ex.: futebol, resultados esportivos);
IX – envio de mensagens de cumprimento genérico ou repetitivo (ex.: “bom dia”, “boa tarde”, “boa noite”, figurinhas, emojis ou similares), sem conteúdo institucional relevante;
X – compartilhamento de capturas de tela (prints) ou mensagens do grupo a terceiros;
XI – divulgação de informações sigilosas ou estratégicas;
XII – linguagem inadequada ou desrespeitosa;
XIII – disseminação de informações falsas ou não verificadas.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Art. 7º O uso dos grupos deverá observar a Lei nº 13.709/2018:
I – é vedado o compartilhamento de dados pessoais sem base legal;
II – Informações sensíveis devem ser tratadas com restrição;
III – o uso indevido de dados sujeitará o agente à responsabilização;
IV – as informações compartilhadas deverão observar classificação quanto ao grau de sigilo;
V – eventuais incidentes de segurança da informação deverão ser imediatamente comunicados à autoridade competente;
VI – a gestão dos dados deverá observar os princípios da necessidade, finalidade e minimização;
VII – os incidentes de segurança da informação deverão ser comunicados à autoridade administrativa competente e ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando envolver dados pessoais, devendo ser tratados conforme as diretrizes de governança, segurança da informação e proteção de dados estabelecidas no âmbito do Município, com acompanhamento pela Controladoria-Geral do Município no exercício de suas funções de controle interno.
CAPÍTULO VII
DA CONFORMIDADE ELEITORAL
Art. 8º No ano eleitoral de 2026, os agentes públicos deverão observar rigorosamente a legislação eleitoral:
I – é vedado o uso do grupo para promoção pessoal ou político-eleitoral;
II – é proibida a divulgação de conteúdo que configure propaganda eleitoral, ainda que indireta;
III – deve-se evitar comunicação institucional que possa caracterizar promoção de governo em período vedado;
IV – deve-se observar o princípio da impessoalidade;
V – é vedado o uso da estrutura administrativa, inclusive grupos institucionais, para fins eleitorais, ainda que de forma indireta;
VI – o agente público responde pessoalmente por eventual violação da legislação eleitoral;
VII – a utilização indevida poderá caracterizar abuso de poder político e uso indevido da máquina pública;
VIII – é vedada a utilização de linguagem, símbolos, imagens ou conteúdos que possam, ainda que indiretamente, associar a atuação institucional à promoção de agente público.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO
Art. 9º Os grupos serão administrados pela Casa Civil ou Gabinete do Prefeito.
§1º Poderão ser adotadas medidas de moderação e exclusão de membros em caso de descumprimento das normas.
§2º A gestão dos grupos institucionais deverá observar mecanismos mínimos de rastreabilidade e controle, incluindo:
I – registro atualizado dos participantes;
II – registro dos administradores responsáveis;
III – vinculação a processo administrativo próprio;
IV – manutenção de evidências documentais relacionadas à gestão do grupo;
§3º Os registros e evidências relacionados à gestão dos grupos poderão ser utilizados para fins de controle interno, auditoria e apuração de responsabilidades.
CAPÍTULO IX
DA CLÁUSULA DE COMPROMISSO
Art. 10. A participação no grupo institucional fica condicionada à assinatura de Termo de Ciência e Compromisso.
§1º O agente público declara estar ciente das regras e se compromete a cumpri-las integralmente.
§2º A permanência no grupo não dispensa a formalização do termo.
§3º O Termo deverá ser arquivado em processo administrativo próprio.
§4º A Casa Civil manterá o controle dos participantes e dos termos assinados.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 11. O descumprimento deste Decreto poderá ensejar:
I – advertência;
II – exclusão do grupo;
III – comunicação à Controladoria-Geral do Município (CGM);
IV – abertura de procedimento administrativo disciplinar;
V – responsabilização civil, administrativa e penal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os grupos institucionais constituem instrumento auxiliar de comunicação, não substituindo os meios formais, oficiais e obrigatórios de tramitação de processos administrativos.
Art. 13. A Controladoria-Geral do Município poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas e demais atos complementares destinados à regulamentação, monitoramento e controle do disposto neste Decreto, podendo contar com o apoio técnico do grupo de trabalho ou comitê responsável pela adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 24 de março de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
ANEXO I – TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO
Eu, ___________, ocupante do cargo de ________, declaro que:
I – Li integralmente o Decreto nº 1257/2026;
II – Estou ciente das regras de uso do grupo institucional;
III – Comprometo-me a cumpri-las integralmente;
IV – Estou ciente das responsabilidades e sanções previstas.
Local e data: __________________________
Assinatura: ___________________________