Prefeitura Municipal de Coari · 15 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1278, DE 13 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1278, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de servidores públicos aprovados no Processo Seletivo de Qualificação para exercerem a Função Gratificada de Gestor Escolar nas Unidades de Ensino da Zona Urbana da Rede Pública Municipal de Coari/AM, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Coari, e
CONSIDERANDO o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, em estrita observância ao art. 206, inciso VI da Constituição Federal de 1988 e ao art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO as disposições normativas da Lei Delegada nº 17, de 14 de setembro de 2022, que disciplina a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Coari/AM e estabelece critérios técnicos, de mérito e de desempenho para a investidura na função de Gestor Escolar;
CONSIDERANDO a publicação oficial do Edital de Homologação Final do Processo Seletivo de Qualificação de Gestor Escolar nº 005/2025, o qual exibe a Relação Definitiva dos candidatos devidamente aprovados e classificados na Zona Urbana;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade administrativa de preenchimento imediato das funções diretivas vagas, com o escopo de assegurar a regularidade, a eficiência e o pleno cumprimento do calendário escolar regulamentar nas instituições de ensino municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam oficialmente DESIGNADOS, os servidores públicos elencados no Anexo Único deste Decreto, aprovados e classificados no Processo Seletivo de Qualificação – Edital nº 005/2025, para exercerem a Função Gratificada de Gestor Escolar junto às respectivas Unidades de Ensino da Zona Urbana da Rede Pública Municipal de Coari/AM.
Art. 2º O exercício da referida função gratificada ocorrerá em estrita conformidade com as condições e prazos estabelecidos no art. 29 da Lei Delegada nº 17, de 14 de setembro de 2022, produzindo seus efeitos administrativos e funcionais a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, revogando-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 13 de julho de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
ANEXO ÚNICO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1278, DE 13 DE JULHO DE 2026.
RELAÇÃO NOMINAL DOS GESTORES ESCOLARES DESIGNADOS PARA A ZONA URBANA (EDITAL Nº 005/2025)
ORD.
NOME COMPLETO DO SERVIDOR
01
EDNA DE SOUZA PINHEIRO
02
FRANCISCA ALDENICE FERREIRA DO NASCIMENTO
03
ELZARINA PEREIRA DA SILVA
04
FRANCIELBA LIMA DE AGUIAR BATISTA
05
ROZANE BRITO DE OLIVEIRA
06
JULICIHÉLEM DE BRITO AGUIAR
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício