Prefeitura Municipal de Coari · 8 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
Institui o Fundo de Assistência e Desenvolvimento aos Pequenos Negócios de Coari – FUNAPEC, denominado Banco do Povo Coariense, do Município de Coari - AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Institui o Fundo de Assistência e Desenvolvimento aos Pequenos Negócios de Coari – FUNAPEC, que passa a ser chamado de Fundo de Apoio aos Micro e Pequenos Negócios Produtivos de Coari – FUNAPEC, cujo nome fantasia denominado Banco do Povo Coariense, do Município de Coari – AM, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Empreendedorismo, com autonomia administrativa, financeira e operacional, nos termos desta Lei.
Art. 2º O FUNAPEC tem como objetivos e finalidades:
I - aumentar as oportunidades de emprego e geração de renda através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios formais e informais;
II - incentivar e promover ações voltadas ao empreendedorismo e a criação de alternativas econômicas para famílias de baixa renda e/ou em risco social;
III - pesquisar e estudar novas alternativas de mercado decorrentes das constantes mudanças tecnológicas;
IV - apoiar o desenvolvimento de novas matrizes econômicas e fortalecer as existentes mediante a criação e manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores formais e informais;
V - oferecer infraestrutura para promoção da competitividade e sustentabilidade de empreendimentos, bem como oferecer infraestrutura para facilitar o escoamento da produção e possibilitar o acesso dos empreendedores de pequenos negócios ao sistema de comercialização;
VI - promover orientações, consultorias, treinamentos e capacitações aos empreendedores a fim de aprimorar suas aptidões e possibilitar o desenvolvimento de seus negócios;
VII - fomentar a criação, implantação e consolidação de ambientes promotores do empreendedorismo e inovação, incluindo parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas como forma de incentivar a interação entre as empresas e o Governo Municipal;
VIII- estimular a atração de investimentos e empreendimentos para o desenvolvimento da região.
Art. 3º O FUNAPEC poderá intermediar ou mediar soluções financeiras entre empreendedores e outras entidades de crédito para renegociação, refinanciamento ou regularização de débitos oriundos de crédito rural, visando possibilitar o acesso a operações de crédito de maior volume não autorizadas para concessão de direta do FUNAPEC.
Art. 4º O FUNAPEC constitui-se como fundo especial de natureza contábil e financeira, com prazo de duração indeterminado, regido por esta Lei e por seu Regimento Interno.
Art. 5º O patrimônio inicial do FUNAPEC será constituído por dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Coari, bem como por outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 6º Constituirão os recursos financeiros do FUNAPEC:
I - o produto resultante de 1% (um por cento) sobre todos os valores de pagamentos realizados pelo Município de Coari, relativos à aquisição de bens, à prestação de serviços de qualquer natureza, serviços e contratação de obras, os quais serão creditados automaticamente ao FUNAPEC;
II - o produto resultante de 1% (um por cento) sobre todos os valores recolhidos a título de tributos municipais, como ISQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial Territorial Urbano, Alvarás e outras taxas municipais da administração direta do Município de Coari;
III - o produto resultante de 1% (um por cento) sobre todos os valores recolhidos a título de Dívida Ativa Municipal.
IV - as dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Poder Executivo;
V - as transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, pessoas físicas e jurídicas, a título de contribuição, legado, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências onerosas e não onerosas;
VI - os valores decorrentes da remuneração do FUNAPEC pelos financiamentos concedidos pelo agente financeiro, bem como os decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;
VII - doações de pessoas físicas e jurídicas, instituições, órgãos e entidades públicas ou privadas que desejem participar de programas desenvolvidos pelo Fundo;
VIII - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; e
IX - outras fontes firmadas por convênios, termos de colaboração ou de fomento autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os recursos do FUNAPEC, serão arrecadados pela Secretaria Municipal de Finanças, em razão de ser o órgão arrecadador do Poder Executivo, relativos ao fornecimento de bens, serviços e contratação de obras, através da retenção do valor correspondente, os quais serão repassados mediante transferências bancárias mensais ao FUNAPEC.
Art. 7º Não incidirão os percentuais de que tratam os incisos do Art. 6º desta Lei sobre os pagamentos a fornecedores decorrentes de convênios federais ou estaduais que possuam destinação específica e vedação legal de retenção.
Parágrafo único. A análise do contrato ou instrumento de convênio é obrigatória. Se o instrumento não proibir expressamente que o município não deverá proceder retenções municipais autorizadas por Lei, o recurso será retido normalmente no ato do pagamento ao fornecedor. Se o instrumento proibir explicitamente retenções municipais, o Município não procederá a retenção.
I - serviços públicos explorados por concessão;
II - contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação até R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
III - pagamentos e adiantamentos a servidores públicos municipais;
IV - operações de crédito e financiamentos realizados pelo Município;
V - transferências intergovernamentais vinculadas a programas específicos com restrição contratual de uso de recursos.
Art. 8º Os recursos do FUNAPEC serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação do Fundo.
Art. 9º Os recursos do FUNAPEC – Banco do Povo Coariense serão alocados e divididos da seguinte forma:
I – no mínimo 70% (setenta por cento) do total dos recursos serão destinados às atividades-fim do Fundo, compreendendo:
a) Concessão de operações de crédito produtivo orientado;
b) Programas de capacitação, consultoria e assistência técnica aos beneficiários;
c) Aquisição de bens e serviços diretamente relacionados à operacionalização das atividades-fim.
II – no máximo 30% (trinta por cento) do total dos recursos serão destinados à manutenção e investimento do Fundo, compreendendo:
a) Despesas de custeio administrativo, tais como aluguel, água, energia, telefone, material de expediente e serviços de terceiros;
b) Investimentos em infraestrutura, equipamentos e tecnologia necessários ao funcionamento do Fundo.
Art. 10. O FUNAPEC terá seu orçamento anual elaborado em conformidade com as diretrizes da Lei Orçamentária Anual do Município de Coari, observando as disposições desta Lei.
Art. 11. Os lucros e resultados positivos apurados anualmente pelo FUNAPEC deverão ser reinvestidos integralmente no próprio Fundo, visando à sua capitalização e à ampliação da capacidade de atendimento aos micros e pequenos empreendedores do Município de Coari.
Art. 12. A estrutura organizacional básica do FUNAPEC – Banco do Povo Coariense será composta por:
I – direção executiva;
II – gerência financeira;
III – gerência de operações;
IV – assistência administrativa;
V – serviços gerais;
VI – agentes de atendimento;
VII – agentes de crédito;
VIII – agente de cobrança;
IX – coordenadoria de capacitação;
X – analista de controle interno.
Parágrafo único. Os quantitativos de pessoal, cargos comissionados e funções, bem como suas atribuições detalhadas, serão estabelecidos no Regimento Interno do FUNAPEC – Banco do Povo Coariense, a ser aprovado por Lei do Poder Executivo.
Art. 13. Para o desempenho de suas atribuições, o FUNAPEC poderá contratar, conforme a necessidade e observada a legislação pertinente, serviços de assessorias especializadas, incluindo, mas não se limitando a contabilidade e assessoria jurídica, as quais não integrarão a estrutura permanente do Fundo.
Art. 14. O Secretário Municipal de Indústria e Comércio exercerá, cumulativamente e sem remuneração adicional, o cargo de Diretor Executivo do FUNAPEC – Banco do Povo Coariense, sendo o principal responsável pela gestão e representação legal do Fundo.
§ 1º São atribuições e competências do Diretor Executivo do FUNAPEC:
I – representar o Fundo judicial, extrajudicialmente e ordenador de despesa;
II – coordenar, supervisionar e avaliar todas as atividades e programas do FUNAPEC;
III – definir as diretrizes estratégicas e as metas operacionais do Fundo, em alinhamento com o Comitê Gestor e o Conselho Consultivo;
IV – gerenciar a equipe técnica e administrativa do Fundo;
V – elaborar e submeter ao Comitê Gestor e ao Conselho Consultivo os planos de trabalho, orçamentos e relatórios de desempenho do FUNAPEC;
VI – celebrar convênios, acordos e contratos em nome do Fundo, após aprovação do Comitê Gestor, quando for o caso;
VII – autorizar despesas e pagamentos, observadas as dotações orçamentárias e as normas financeiras;
VIII – propor ao Prefeito Municipal a nomeação e exoneração dos ocupantes de cargos e funções do FUNAPEC;
IX – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Comitê Gestor e as recomendações do Conselho Consultivo.
X – elaborar e publicar o Plano Anual de Investimentos.
§ 2º Em casos de impedimento ou ausência do Diretor Executivo, suas atribuições poderão ser delegadas, mediante ato formal, ao Gerente de Operações do FUNAPEC.
Art. 15. O Comitê Gestor do FUNAPEC será composto pelos seguintes membros:
I – diretor executivo do FUNAPEC, que o presidirá;
III – gerente financeiro do FUNAPEC;
IV – gerente de operações do FUNAPEC.
§ 1º Compete ao Comitê Gestor:
I – aprovar o plano de trabalho anual e o orçamento do FUNAPEC;
II – deliberar sobre as políticas de crédito, taxas de juros, prazos e condições de financiamento;
III – acompanhar e avaliar o desempenho do Fundo, propondo ajustes e melhorias;
IV – aprovar a celebração de convênios, acordos e contratos de grande vulto, conforme definido no Regimento Interno;
V – analisar e aprovar os relatórios de gestão e prestação de contas do FUNAPEC.
§ 2º O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 16. Fica instituído o Conselho Consultivo do FUNAPEC, órgão de caráter consultivo e de supervisão, com a finalidade de orientar, analisar e recomendar diretrizes para a atuação do Fundo.
§ 1º O Conselho Consultivo será composto por um mínimo de 3 (três) e um máximo de 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição, a ser definida por Decreto do Poder Executivo:
I – um representante do Poder Executivo Municipal;
II – um representante do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Coari);
III – representantes da sociedade civil organizada, com notório conhecimento e experiência nas áreas de empreendedorismo, desenvolvimento econômico ou finanças, indicados por entidades representativas.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º A participação no Conselho Consultivo será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 4º Compete ao Conselho Consultivo:
I – analisar os planos de trabalho e orçamentos do FUNAPEC, emitindo pareceres e recomendações;
II – supervisionar a execução das políticas e programas do Fundo, zelando pela transparência e efetividade;
III – propor diretrizes e estratégias para o aprimoramento da atuação do FUNAPEC;
IV – avaliar os relatórios de gestão e prestação de contas do Fundo, encaminhando suas observações ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal;
V – acompanhar a aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos do FUNAPEC.
§ 5º O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Executivo do FUNAPEC ou pela maioria de seus membros. Seu funcionamento será detalhado em Regimento Interno próprio, a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 17. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do FUNAPEC, com a finalidade de garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão dos recursos e operações do Fundo.
§ 1º São competências do Sistema de Controle Interno:
I – avaliar a conformidade dos atos de gestão com as normas legais e regulamentares;
II – realizar auditorias internas nas operações de crédito, financeiras e administrativas do Fundo;
III – monitorar a execução dos planos de trabalho e o cumprimento das metas;
IV – propor medidas para aprimorar os controles internos, prevenir fraudes e irregularidades;
V – elaborar relatórios de desempenho e de conformidade da gestão do FUNAPEC.
§ 2º O Sistema de Controle Interno será coordenado por um Analista de Controle Interno, que atuará com autonomia funcional e técnica, reportando-se diretamente ao Diretor Executivo do FUNAPEC.
§ 3º O Analista de Controle Interno deverá apresentar relatórios de suas atividades ao Comitê Gestor trimestralmente e ao Conselho Consultivo semestralmente, bem como sempre que solicitado.
§ 4º A independência e autonomia funcional do Sistema de Controle Interno serão asseguradas por meio de acesso irrestrito a todas as informações, documentos e instalações do FUNAPEC, bem como pela garantia de não interferência em suas avaliações e recomendações.
Art. 18. Os limites de crédito, as taxas de juros, os prazos de amortização, as garantias exigidas e demais condições para a concessão de operações de crédito pelo FUNAPEC – Banco do Povo Coariense serão estabelecidos em Decreto específico do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser publicado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 19. Os procedimentos operacionais detalhados para a concessão, acompanhamento e cobrança das operações de crédito, bem como para a gestão administrativa e financeira do FUNAPEC, serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 20. O FUNAPEC deverá observar as melhores práticas de governança corporativa, compliance e conformidade regulatória aplicáveis a instituições de microcrédito, visando à segurança e à sustentabilidade de suas operações.
Art. 21. A prestação de contas anual do FUNAPEC será submetida ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal de Coari e aos órgãos de controle externo, garantindo a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos.
Art. 22. O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SEMIC) e do FUNAPEC – Banco do Povo Coariense será elaborado e aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 791/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, 02 DE ABRIL DE 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari