Prefeitura Municipal de Coari · 28 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Declara a vacância de cargo público comissionado em razão de falecimento
O Vice-prefeito Municipal de Coari, o senhor EMANOEL DA COSTA PINHEIRO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 4417, que documenta o falecimento do(a) servidor(a) público(a) municipal EDIANA DA SILVA ALFAIA;
CONSIDERANDO a Declaração de Óbito, Matrícula nº 38808195-3, que atesta o falecimento do(a) referido(a) servidor(a) em 27/09/2026;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 88, inciso VII e Art. 91, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 404/2003, que estabelece o falecimento como forma de vacância de cargo público;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os registros funcionais, orçamentários e previdenciários, extinguindo o vínculo funcional para todos os efeitos legais,
DECRETA:
Art. 1ºFica declarada, com efeitos a contar de 27/09/2026, a vacância do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL OPERACIONAL, do quadro de pessoal desta Prefeitura, anteriormente ocupado pelo(a) servidor(a) EDIANA DA SILVA ALFAIA, Matrícula Funcional nº 81690, CPF nº ***.***.***-**, falecido (a) na data de 27.09.2026.
Art. 2ºA Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, deverá adotar as seguintes providências:
I - realizar a baixa definitiva nos assentamentos funcionais e nos registros da folha de pagamento;
II - efetuar o cálculo e o pagamento dasverbas remuneratórias remanescentesdevidas aos sucessores, na forma da lei civil e administrativa, se houver, na forma da lei;
III - comunicar oficialmente ao órgão de previdência competente para conhecimento.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 27 de outubro de 2026.
EMANOEL DA COSTA PINHEIRO
Vice-Prefeito Municipal de Coari