Prefeitura Municipal de Coari · 21 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1300, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1300, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Coari e disciplina governança, planejamento, seleção de fornecedores, procedimentos auxiliares, contratação direta e publicidade, de Coari-AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus arts. 5º, 7º, 8º, 11, 92, 104, 115 a 123, 137 a 140 e 155 a 163; a Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025; e o Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização das contratações, definição de responsabilidades e integração dos regulamentos municipais;
CONSIDERANDO as particularidades logísticas do Município, especialmente transporte fluvial, sazonalidade e continuidade do abastecimento;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta as licitações e contratações submetidas à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, realizadas pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais do Poder Executivo Municipal de Coari.
§ 1º As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias observarão a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e sua regulamentação própria;
§ 2º A aplicação subsidiária às concessões, permissões, parcerias público-privadas, publicidade institucional e outros objetos submetidos a legislação específica respeitará seus regimes próprios e os limites da legislação nacional;
§ 3º A aplicação aos convênios, acordos e instrumentos congêneres observará o art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a legislação específica e a natureza do ajuste;
§ 4º Nas licitações e contratações de soluções inovadoras regidas pelos arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, este Decreto será aplicado subsidiariamente, no que for compatível com o regime especial e com o regulamento municipal específico, preservadas as regras próprias de planejamento, composição da comissão especial, seleção, negociação, habilitação, execução, remuneração, alocação de riscos e contratação posterior do fornecimento.
Art. 2º As contratações observarão os princípios e objetivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a responsabilidade fiscal, a transparência, a proteção de dados e as normas específicas incidentes sobre o objeto e a origem dos recursos.
§ 1º Os benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte observarão os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os limites e condições do art. 4º da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
§ 2º Medidas de desenvolvimento local e regional dependerão de fundamento legal, motivação e previsão no instrumento convocatório, vedadas preferências por sede ou domicílio fora das hipóteses autorizadas.
Art. 3º Este Decreto será aplicado em conjunto com o Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026, com suas alterações vigentes, e com os regulamentos municipais de pesquisa de preços, gestão e fiscalização de contratos, Sistema de Registro de Preços – SRP, credenciamento, Sistema de Compras Expressas – Sicx e Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI.
§ 1º A designação e a atuação dos agentes e a segregação de funções observarão o Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, respeitadas as disposições específicas aplicáveis a cada procedimento, inclusive as de seu art. 1º-B relativas à comissão especial e ao regime das contratações de soluções inovadoras;
§ 2º A atribuição de atividade a unidade administrativa não transfere automaticamente competência decisória nem autoriza seu exercício por agente legalmente impedido;
§ 3º As operações no Sicx observarão o regulamento municipal específico de sua utilização e o Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, especialmente quanto à adesão, ao planejamento, à instrução, aos preços, à formalização, ao recebimento e ao pagamento, preservadas as competências e a segregação de funções locais;
§ 4º O SRP observará as disposições gerais dos arts. 37 a 47 deste Decreto e o regulamento municipal específico, nos termos do art. 37, § 4º. As contratações de soluções inovadoras observarão a aplicação subsidiária prevista no art. 1º, § 4º, sem extensão automática dos procedimentos do regime geral ao CPSI ou ao contrato de fornecimento dele decorrente.
§ 5º A aplicação conjunta pressupõe a publicação e a vigência dos respectivos regulamentos, não atribuindo eficácia normativa a minutas.
Art. 4º Os regulamentos federais poderão ser adotados no âmbito municipal nos termos do art. 187 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, mediante ato da autoridade competente que delimite objeto, alcance e adaptações institucionais.
§ 1º A adoção não afastará normas municipais válidas nem permitirá que edital ou orientação operacional altere competência legal ou crie exigência incompatível com norma superior;
§ 2º Serão observadas diretamente as normas nacionais e as regras federais obrigatórias associadas à origem dos recursos, ao instrumento de transferência ou à utilização de sistema federal;
§ 3º Nas operações com recursos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro serão observados as condições e os requisitos do art. 1º, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DOS AGENTES
Art. 5º Compete à alta administração implementar governança, gestão de riscos e controles internos das contratações, compatíveis com o planejamento, os recursos disponíveis e a continuidade dos serviços.
Parágrafo único. A governança compreenderá definição de responsabilidades, gestão por competências, prevenção de conflitos de interesse, acompanhamento de resultados e correção das falhas identificadas.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município exercerá orientação e avaliação de governança, riscos e controles dentro de suas competências legais, preservada sua independência.
§ 1º Os controles primários e as decisões administrativas pertencem aos gestores e às autoridades competentes, vedada sua transferência rotineira ao controle interno;
§ 2º A Procuradoria Geral do Município e os demais órgãos jurídicos legalmente competentes realizarão assessoramento e controle de legalidade, sem substituir manifestações técnicas ou decisões de mérito administrativo.
Art. 7º As autoridades competentes designarão agentes, equipes de apoio, comissões, gestores e fiscais segundo a Lei Federal nº 14.133, de 2021, a legislação municipal de organização e o Decreto Municipal nº 1.240, de 2026.
§ 1º O agente de contratação e seu substituto serão escolhidos dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
§ 2º As comissões observarão os requisitos próprios de composição e atuação, inclusive o mínimo de três membros e a exigência específica de servidores efetivos ou empregados públicos permanentes no diálogo competitivo.
§ 3º A presidência da comissão observará também o art. 9º, § 3º, do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026.
§ 4º O agente que conduzir pregão será designado pregoeiro.
Art. 8º A aferição das atribuições, formação compatível ou certificação profissional observará o art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o Decreto Municipal nº 1.240, de 2026.
§ 1º Cursos de capacitação poderão demonstrar desenvolvimento de competências, sem equivalência automática à certificação profissional legalmente exigida quando essa for o fundamento da designação;
§ 2º A unidade requisitante indicará os agentes e as necessidades técnicas de seu âmbito, cabendo à autoridade competente verificar os requisitos da designação.
Art. 9º A segregação de funções observará as vedações do art. 11 do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, inclusive entre elaboração dos artefatos preparatórios, seleção do fornecedor e gestão ou fiscalização na mesma contratação.
Parágrafo único. A concentração de atividades em uma unidade não afasta a necessidade de distribuição entre agentes compatíveis com suas funções e com os riscos da contratação.
Art. 10. A Comissão de Contratação de Coari - CCC exercerá as competências que lhe forem atribuídas pela legislação municipal, distinguindo-se sua estrutura de apoio administrativo da atuação dos colegiados e agentes formalmente designados.
§ 1º A utilização da CCC por entidade da Administração Indireta observará sua legislação, autonomia e instrumento válido de atribuição ou cooperação, sem centralização automática de competências;
§ 2º A substituição do agente de contratação ou de membro de comissão dependerá de ato da autoridade competente ou de delegação válida, com preservação dos requisitos da função.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 11. Os órgãos e entidades elaborarão Plano de Contratações Anual - PCA, compatível com o planejamento institucional e com a proposta orçamentária, destinado a organizar demandas, prioridades, contratações compartilhadas e calendário de processamento.
§ 1º O plano consolidará descrição sintética das necessidades, unidades responsáveis, estimativas de quantitativos e valores, prioridade, previsão de início do processo e período de atendimento;
§ 2º A programação considerará cheias, vazantes, formação de estoques, capacidade de armazenamento, validade de produtos e riscos de interrupção do abastecimento;
§ 3º O calendário das contratações considerará o ciclo hidrológico das localidades atendidas, as condições de navegabilidade e os prognósticos disponíveis, utilizando dados do Serviço Geológico do Brasil, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Defesa Civil e de outras fontes tecnicamente idôneas. A programação será revista diante de alteração relevante dos riscos, sem adoção de calendário sazonal uniforme para todo o território municipal;
§ 4º Para bens e serviços essenciais sujeitos a interrupção logística, o planejamento avaliará a antecipação dos procedimentos de contratação, os prazos de reposição, as rotas alternativas e os estoques de segurança, com quantitativos justificados pela demanda, pelo tempo de abastecimento, pela capacidade de armazenamento e pela validade dos produtos, vedadas aquisições excessivas ou sem condições adequadas de conservação.
Art. 12. A autoridade competente aprovará o PCA em prazo compatível com a elaboração da proposta orçamentária, com divulgação em sítio eletrônico oficial e no PNCP na forma legal e operacionalmente disponível.
§ 1º Inclusões, exclusões e alterações serão motivadas, aprovadas e divulgadas, sem que o plano constitua autorização de despesa ou obrigação de contratar;
§ 2º Demandas supervenientes ou urgentes serão instruídas com justificativa e atualização do planejamento, sem impedir o atendimento de necessidade legalmente demonstrada;
§ 3º A unidade encarregada da consolidação acompanhará trimestralmente os riscos de não realização das contratações prioritárias e comunicará às autoridades e agentes as providências necessárias.
Art. 13. A Administração utilizará instrumentos de padronização, inclusive catálogos, modelos de documentos e especificações, quando adequados ao objeto.
§ 1º Os códigos CATMAT e CATSER poderão ser utilizados para classificação e interoperabilidade, sem substituir descrição suficiente do objeto ou serem confundidos com catálogo completo de padronização;
§ 2º A escolha de marca, modelo, certificação ou requisito técnico específico dependerá das hipóteses legais e de justificativa pertinente, preservada a competitividade.
Art. 14. O estudo técnico preliminar - ETP demonstrará a necessidade e a solução mais adequada, com os elementos do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e justificativa dos elementos não contemplados quando admitido.
§ 1º A elaboração será proporcional à complexidade e ao risco, sem dispensa de seu conteúdo essencial quando exigível;
§ 2º Na contratação direta, sua necessidade será avaliada e motivada conforme o art. 72 da referida Lei e as normas especificamente aplicáveis;
§ 3º Serão avaliados, quando pertinentes, ciclo de vida, parcelamento, sustentabilidade, acessibilidade, alternativas de fornecimento e impactos da logística regional.
Art. 15. O termo de referência, projeto básico, anteprojeto ou projeto executivo será elaborado pela unidade técnica competente segundo a natureza do objeto e o regime de execução, com responsabilidade técnica quando exigível.
§ 1º Não se exigirá indistintamente a apresentação simultânea de todos esses artefatos; sua utilização ou dispensa observará os arts. 18 e 46 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
§ 2º O instrumento conterá especificações, quantitativos e respectivas memórias, locais e prazos, modelo de execução, gestão, fiscalização, medição, recebimento, pagamento e critérios de seleção e aceitação;
§ 3º Os prazos de entrega serão fundamentados na disponibilidade e na logística, sem imposição de prazo mínimo uniforme por categoria de bem;
§ 4º Locais de transbordo e adaptações logísticas serão previstos com clareza, incluindo responsabilidades, custos e limites, sem autorização genérica para alteração posterior do objeto;
§ 5º Conforme o objeto, os documentos técnicos definirão os pontos efetivos de entrega, inclusive em comunidades rurais e ribeirinhas, as etapas de transporte e transbordo, as responsabilidades pela descarga e pelo armazenamento e as condições necessárias de embalagem, temperatura, umidade, conservação e segurança. A entrega em porto ou depósito intermediário não equivalerá à entrega no destino final quando esta integrar a obrigação contratada;
§ 6º O planejamento identificará as exigências ambientais, sanitárias, de segurança da navegação, de proteção do patrimônio cultural e de destinação de resíduos incidentes sobre o objeto. Nas medidas suscetíveis de afetar diretamente povos indígenas ou povos e comunidades abrangidos pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, serão observados os procedimentos de consulta prévia, livre e informada legalmente exigíveis, por suas instituições representativas, respeitados os protocolos aplicáveis e as competências dos órgãos responsáveis;
§ 7º Nas contratações destinadas ao atendimento de povos indígenas, comunidades ribeirinhas, extrativistas e demais povos e comunidades tradicionais, o planejamento considerará, conforme o objeto, a adequação cultural da solução, as formas acessíveis de comunicação, as necessidades linguísticas, as condições territoriais e os períodos relevantes das atividades comunitárias. Serão respeitadas as instituições representativas e os procedimentos de consulta legalmente exigíveis, sem criação de preferência territorial ou restrição competitiva não autorizada em lei.
Art. 16. A análise de riscos identificará eventos relevantes, responsáveis e medidas de prevenção e resposta, proporcionalmente ao objeto e à materialidade.
§ 1º A matriz contratual de alocação de riscos será utilizada quando exigida ou justificada, distinguindo responsabilidades por eventos ordinários e extraordinários;
§ 2º Custos logísticos já contemplados no orçamento ou riscos atribuídos ao contratado não constituirão fundamento automático de acréscimo ou reequilíbrio;
§ 3º A análise distinguirá a sazonalidade ordinária, cujos efeitos devam ser considerados no planejamento e na formação dos preços, dos eventos extraordinários e dos efeitos que ultrapassem as premissas justificadamente adotadas. Serão identificados, quando pertinentes, riscos de inundação, estiagem severa, restrição de navegabilidade, erosão de margens, calor extremo, fumaça, interrupção de energia e conectividade, com definição de responsáveis e medidas proporcionais de prevenção, contingência e continuidade.
Art. 17. As contratações de tecnologia da informação e comunicação considerarão compatibilidade, segurança, proteção de dados, acessibilidade, interoperabilidade, suporte, licenciamento, continuidade e custo do ciclo de vida.
Parágrafo único. A IN SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, e suas alterações poderão ser utilizadas como referência técnica, no que compatível, sem submissão automática do Município ao SISP ou transferência de competências locais a órgãos federais.
Art. 18. Nas contratações que envolvam tratamento de dados pessoais, o planejamento, o instrumento convocatório e o contrato ou instrumento equivalente estabelecerão medidas proporcionais à natureza, à finalidade e aos riscos do tratamento, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º Conforme as características da contratação, serão definidos:
I — as finalidades, as hipóteses legais, as categorias de dados e as operações de tratamento estritamente necessárias à execução do objeto;
II — as responsabilidades dos agentes de tratamento, segundo as atividades efetivamente exercidas, sem atribuição automática da condição de operador a todo contratado;
III — as condições de acesso, compartilhamento, utilização de subcontratados e, quando houver, transferência internacional de dados;
IV — as medidas de segurança, os registros necessários à rastreabilidade e as obrigações de cooperação para atendimento dos direitos dos titulares;
V — os procedimentos de comunicação e resposta a incidentes, com dever de informação sem demora injustificada e prazos contratuais compatíveis com o cumprimento das obrigações legais do controlador; e
VI — as condições de conservação, devolução e eliminação dos dados ao término do tratamento, preservadas as obrigações legais, arquivísticas e de prestação de contas.
§ 2º A avaliação dos riscos considerará especialmente o tratamento de dados pessoais sensíveis, de crianças e adolescentes e de informações que possam expor pessoas ou comunidades a discriminação ou outros danos. O relatório de impacto à proteção de dados pessoais será elaborado quando exigido pela legislação ou pela autoridade competente, ou quando sua necessidade for identificada de forma motivada.
§ 3º A publicidade dos atos de contratação será compatibilizada com a proteção de dados mediante divulgação dos elementos necessários à transparência e ocultação das informações pessoais cuja exposição não encontre fundamento legal, preservado o acesso pelos órgãos competentes. A proteção de dados não constituirá fundamento genérico para sigilo integral de processos, contratos ou despesas públicas.
§ 4º A atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, das unidades de tecnologia, dos gestores e dos fiscais respeitará suas atribuições, sem transferência automática das responsabilidades legalmente atribuídas ao controlador ou ao operador.
Art. 19. Nas contratações de soluções digitais, inclusive aquelas que utilizem inteligência artificial, o planejamento e os instrumentos da contratação estabelecerão, conforme a pertinência e os riscos do objeto:
I — requisitos de interoperabilidade, documentação e exportação dos dados cuja disponibilização seja juridicamente assegurada à Administração, em formatos estruturados e utilizáveis, com condições de transição e encerramento que evitem dependência tecnológica injustificada;
II — medidas de continuidade, recuperação e funcionamento em condições de conectividade limitada, quando necessárias ao atendimento das localidades abrangidas;
III — meios de rastreabilidade e verificação dos resultados automatizados, com avaliação de erros, vieses discriminatórios e impactos sobre direitos; e
IV — responsabilidades de supervisão, revisão e decisão pelos agentes competentes, respeitadas as hipóteses de automação admitidas pela legislação e pelos regulamentos dos sistemas utilizados.
§ 1º O uso de ferramenta de inteligência artificial não afasta a responsabilidade do agente pela verificação das informações e pela motivação dos atos de sua competência.
§ 2º É vedada a inserção de dados pessoais ou de informações legalmente protegidas em ferramentas externas sem prévia avaliação de conformidade e autorização no âmbito competente, observadas a finalidade, a necessidade, as condições de segurança e as regras aplicáveis ao compartilhamento.
§ 3º As exigências deste artigo serão proporcionais ao objeto e não autorizarão restrições competitivas injustificadas, nem afastarão as regras específicas do Sicx e do CPSI.
Art. 20. É vedada a aquisição de artigos de luxo para suprimento das demandas administrativas, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A classificação considerará finalidade, necessidade, desempenho, características de ostentação ou requinte, relatividade econômica e condições concretas de uso;
§ 2º Característica superior somente será admitida quando essencial ao atendimento da necessidade, demonstrada por parâmetro objetivo, ou quando o bem for ofertado por preço equivalente ou inferior ao de categoria comum e a escolha permanecer adequada à finalidade pública.
Art. 21. Nas contratações de grande vulto, o edital exigirá implantação de programa de integridade pelo vencedor no prazo legal, com definição dos meios de comprovação, dos parâmetros de avaliação e das consequências do descumprimento.
§ 1º Serão observados o art. 25, § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e os parâmetros do Decreto Federal nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, adotados no que compatível com as competências municipais, sem prejuízo de sua incidência obrigatória quando cabível;
§ 2º A autoridade competente identificará a unidade responsável pela avaliação segundo a organização municipal; a PGM e a CGM prestarão apoio nos limites legais;
§ 3º O simples início de implantação não comprova o atendimento da obrigação. O descumprimento será apurado com contraditório e decisão motivada, inclusive quanto à continuidade ou extinção do contrato.
CAPÍTULO IV
DA INSTRUÇÃO E DO CONTROLE DE LEGALIDADE
Art. 22. A instrução compreenderá, conforme o objeto e a forma de contratação:
I - formalização da demanda;
II - estudos, análise de riscos e documentos técnicos exigíveis;
III - estimativa da despesa e justificativas pertinentes;
IV - providências de adequação orçamentária e financeira cabíveis à etapa;
V - elaboração das minutas de edital, contrato ou instrumento equivalente e anexos;
VI - controle jurídico prévio, quando exigível;
VII - saneamento, aprovação dos documentos e autorização pela autoridade competente;
VIII - divulgação e demais atos necessários à seleção ou à contratação direta.
§ 1º Documentos poderão ser complementados ou ajustados no curso da instrução, preservadas sua autoria e a coerência do conjunto final;
§ 2º O processo conterá índice ou organização que permita localizar documentos e identificar versões aprovadas.
Art. 23. A pesquisa de preços observará o regulamento municipal específico e o art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com referências comparáveis, análise crítica, método justificado e consideração dos custos de execução em Coari.
§ 1º A origem territorial do fornecedor não constitui, por si só, requisito de validade da cotação;
§ 2º A contratação direta, inclusive por valor, conterá justificativa de preço, admitida demonstração simplificada e proporcional sem eliminação de seus fundamentos;
§ 3º Orçamentos de engenharia observarão seus sistemas e normas específicos.
Art. 24. A atribuição de caráter sigiloso ao orçamento dependerá de decisão motivada da autoridade administrativa competente nos limites do art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O sigilo não alcançará os órgãos de controle nem dispensará informações necessárias à elaboração das propostas ou divulgação exigida pela modalidade e pelo critério de julgamento.
Art. 25. A unidade competente verificará a adequação orçamentária e financeira no momento legalmente exigido, com identificação dos recursos e dos impactos pertinentes.
§ 1º A ausência de indicação da dotação na etapa de formação de registro de preços não dispensa sua comprovação na contratação efetiva;
§ 2º Nenhuma contratação com ônus será formalizada sem os requisitos orçamentários legalmente exigíveis.
Art. 26. As minutas serão elaboradas pela unidade competente, preferencialmente com modelos previamente examinados pelo órgão jurídico, respeitada a segregação de funções.
§ 1º O controle jurídico ao final da fase preparatória abrangerá o conjunto documental necessário à análise, inclusive as minutas e seus anexos, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
§ 2º A dispensa de análise jurídica somente ocorrerá nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, nos termos do art. 53, § 5º, da referida Lei;
§ 3º A relação entre PGM e assessorias jurídicas observará a legislação de organização municipal, evitando duplicidade de análise sem necessidade e preservando as competências legais;
§ 4º Alteração substancial posterior será submetida a exame jurídico quando necessário; correções meramente materiais poderão ser registradas sem nova análise, desde que não alterem a conclusão anterior.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Art. 27. A modalidade, o critério de julgamento e o modo de disputa serão definidos segundo a natureza do objeto e os pressupostos legais, com motivação no planejamento.
§ 1º Será adotado pregão para bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, ressalvadas as exclusões legais;
§ 2º Concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo observarão seus objetos, procedimentos e requisitos específicos, vedada a escolha fundada apenas no valor estimado;
§ 3º A escolha por técnica e preço e a contratação de serviços predominantemente intelectuais observarão as hipóteses legais, inclusive as de adoção obrigatória desse critério.
Art. 28. A licitação será preferencialmente eletrônica, em sistema oficialmente adotado, com integridade, segurança, rastreabilidade e integração necessária à divulgação no PNCP.
§ 1º A forma presencial dependerá de motivação e terá sessão registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, na forma legal;
§ 2º A parametrização do sistema não autoriza reduzir prazos legais, afastar direitos ou alterar competências municipais;
§ 3º O edital identificará o sistema, os canais de comunicação, os meios de acesso e as regras de indisponibilidade, sem afastar obrigações de publicidade.
Art. 29. Serão observadas as fases do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. A inversão da habilitação dependerá de ato motivado que explicite benefícios e de previsão no edital.
§ 1º Os modos aberto e fechado respeitarão as compatibilidades e vedações do art. 56 da referida Lei;
§ 2º Impugnações, esclarecimentos e recursos observarão os prazos legais, a publicidade das decisões e o acesso aos elementos necessários à defesa.
Art. 30. Diligências e saneamento de propostas e documentos observarão os arts. 59 e 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a distribuição de atribuições do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026.
§ 1º As decisões serão fundamentadas e acessíveis, admitida verificação em fontes oficiais e complementação de informações sobre fatos preexistentes nos limites legais, vedada alteração indevida da substância da proposta ou criação tardia de requisito material;
§ 2º A exequibilidade será examinada segundo a natureza do objeto e as regras legais pertinentes, sem transposição automática dos critérios de análise da pesquisa de preços.
Art. 31. Encerradas as fases e os recursos, o processo será encaminhado à autoridade competente para as providências do art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive adjudicação e homologação quando cabíveis.
Parágrafo único. O agente de contratação ou a comissão registrará as ocorrências e decisões, sem assumir atribuição exclusiva da autoridade superior.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 32. Poderão ser utilizados credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral, observados os arts. 78 a 88 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a disciplina deste Capítulo.
Art. 33. O credenciamento observará o regulamento municipal específico, com motivação da hipótese legal, cadastramento permanente durante a vigência do edital e critérios objetivos de distribuição da demanda quando cabíveis.
Parágrafo único. A utilização do Sicx observará seu regime específico e as condições de adesão, sem extensão automática das regras do credenciamento tradicional.
Art. 34. A pré-qualificação poderá selecionar previamente interessados ou bens, mediante edital permanentemente aberto a inscrições e critérios técnicos objetivos.
§ 1º A documentação será examinada no prazo legal, admitidas correções e reapresentação; os resultados serão divulgados em sítio eletrônico oficial;
§ 2º A validade será de até um ano, atualizável, sem superar a validade dos documentos pertinentes;
§ 3º A avaliação de bens identificará produto, modelo e critérios, assegurando manifestação e reavaliação; não se admitirá lista genérica de marcas proibidas fundada em avaliação de produto distinto ou sem procedimento documentado;
§ 4º Licitação restrita a pré-qualificados dependerá do atendimento dos requisitos legais e da adequada publicidade do procedimento.
Art. 35. O procedimento de manifestação de interesse será iniciado por chamamento público que defina problema, produtos esperados, prazos, critérios de avaliação e condições de aproveitamento dos estudos, observados os requisitos do art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A participação não assegura preferência, contratação ou ressarcimento pela Administração;
§ 2º Estudos aproveitados serão disponibilizados aos interessados, com disciplina do eventual ressarcimento pelo vencedor da futura licitação nos limites legais;
§ 3º A aceitação dependerá de parecer técnico sobre suficiência, metodologia e adequação dos produtos, vedada aprovação automática por sua apresentação.
Art. 36. O registro cadastral observará o art. 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com utilização do registro cadastral unificado disponível no PNCP e dos meios admitidos em sua regulamentação.
§ 1º Enquanto não houver integração operacional disponível, documentos poderão ser conferidos em cadastros oficiais juridicamente admitidos e fontes dos emissores, sem criação de barreira municipal indevida à participação;
§ 2º O aproveitamento cadastral não dispensa documentos não abrangidos nem a verificação de sua validade e suficiência.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 37. O sistema de registro de preços - SRP poderá ser utilizado quando adequado ao planejamento de contratações futuras, conforme os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A formação do registro ocorrerá por pregão ou concorrência, com menor preço ou maior desconto, ou por contratação direta nas hipóteses e condições legalmente admitidas;
§ 2º O SRP para obras e serviços de engenharia dependerá de projeto padronizado sem complexidade técnica e operacional e de necessidade permanente ou frequente, observados os requisitos legais e técnicos;
§ 3º A contratação direta por SRP para mais de um órgão ou entidade exigirá demonstração de seu enquadramento, instrução correspondente e procedimentos deste Capítulo compatíveis com sua natureza, sem ampliação de hipótese de dispensa ou inexigibilidade;
§ 4º A aplicação dos arts. 37 a 47 deste Decreto observará também o regulamento municipal específico do Sistema de Registro de Preços, especialmente quanto ao gerenciamento das atas, controle de quantitativos, prorrogação, renovação de quantitativos, atualização dos preços, remanejamento, adesões e cancelamento, prevalecendo suas disposições específicas, respeitada a legislação nacional.
Art. 38. A autoridade competente identificará o órgão ou entidade gerenciadora segundo a legislação municipal; a atribuição à CCC dependerá de competência legal e capacidade operacional, sem presunção de existência de unidade administrativa não instituída;
§ 1º Compete ao gerenciador conduzir os atos de formação e gestão da ata, consolidar demandas, controlar quantitativos e saldos, analisar pedidos e divulgar informações.
§ 2º Cada participante responderá pela demanda informada, recursos, contratação, fiscalização e pagamento que lhe competirem;
Art. 39. Na fase preparatória, o gerenciador realizará intenção de registro de preços pelo prazo mínimo de oito dias úteis para possibilitar participação de outros órgãos ou entidades e estimar os quantitativos totais.
Parágrafo único. O procedimento poderá ser dispensado quando o gerenciador for o único contratante, mediante registro nos autos, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 40. O edital de SRP conterá as matérias do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, incluindo quantitativos, critérios de julgamento, condições de alteração e cancelamento, cadastro de reserva e responsabilidades.
§ 1º A adjudicação por grupo dependerá da demonstração de inviabilidade da adjudicação por item e de vantagem técnica e econômica, com indicação dos preços unitários máximos aceitáveis;
§ 2º A aquisição posterior de item isolado do grupo dependerá de pesquisa de mercado e demonstração de vantagem, sem se limitar ao cotejo das propostas da licitação original.
Art. 41. O cadastro de reserva poderá abranger, na ordem legal e editalícia, licitantes que aceitem o preço do vencedor e aqueles que mantenham suas propostas originais, observada a preferência dos que reduzirem o preço ao do adjudicatário.
Parágrafo único. A convocação respeitará a ordem e a verificação dos requisitos necessários à contratação, sem assegurar direito de fornecimento por simples inclusão no cadastro.
Art. 42. A ata terá vigência de um ano, admitida prorrogação por igual período mediante comprovação de preço vantajoso, previsão no instrumento e decisão durante sua vigência.
§ 1º A vigência será contada do primeiro dia útil subsequente à divulgação da ata no PNCP, com indicação das datas inicial e final no registro correspondente;
§ 2º A prorrogação da vigência da ata não implica renovação automática de quantitativos nem autoriza seu aumento por simples ato operacional. A eventual renovação dos quantitativos dependerá do atendimento integral das condições previstas no regulamento municipal específico do Sistema de Registro de Preços, inclusive previsão expressa no edital e na ata, demonstração da necessidade e da vantajosidade, concordância do fornecedor, análise jurídica e formalização durante a vigência da ata, observadas as restrições à acumulação de saldos e à recomposição dos limites de adesão estabelecidas naquele regulamento;
§ 3º O contrato será formalizado durante a vigência da ata e terá duração própria, observados os requisitos legais.
Art. 43. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, admitida licitação específica motivada, sem atribuição automática de preferência ao detentor da ata nessa nova licitação.
Parágrafo único. Cada contratação dependerá de autorização, verificação de saldo, condições da ata, habilitação e disponibilidade orçamentária.
Art. 44. O gerenciador acompanhará os preços e examinará sua alteração por fatos supervenientes, reajuste ou repactuação quando cabíveis e previstos, observados os requisitos legais, o edital e a ata.
§ 1º A revisão dependerá de prova do evento, de sua repercussão sobre os custos e de compatibilidade com o mercado, considerada a alocação de riscos, vedada recomposição duplicada;
§ 2º Preço registrado superior ao de mercado ensejará negociação para redução, com registro das convocações e das consequências para o fornecedor e o cadastro de reserva;
§ 3º Quando o fornecedor demonstrar impossibilidade de cumprir o preço por causa juridicamente relevante, o gerenciador decidirá motivadamente entre as medidas legalmente cabíveis, inclusive negociação, alteração ou liberação, sem presunção de direito à majoração;
§ 4º A mera apresentação do pedido não autoriza interrupção de obrigações já assumidas; a repercussão sobre contratos existentes será examinada no processo próprio.
Art. 45. O registro poderá ser cancelado por descumprimento, perda de condição necessária, sanção impeditiva aplicável, fato superveniente comprovado ou outra hipótese prevista no edital e admitida em lei.
§ 1º Cancelamentos serão motivados, com manifestação do interessado quando afetarem seus direitos, distinguindo liberação sem culpa e responsabilização por infração;
§ 2º Advertência ou multa, isoladamente, não produzirá cancelamento automático sem fundamento específico;
§ 3º O cancelamento não extingue automaticamente contratos já celebrados nem exonera obrigações anteriores sem decisão juridicamente fundamentada.
Art. 46. A adesão como não participante dependerá de justificativa da vantagem, compatibilidade do preço com o mercado, consulta e aceitação do gerenciador e do fornecedor e atendimento do art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A adesão a ata gerenciada por órgão ou entidade municipal somente será admitida nas condições do art. 86, § 3º, inciso II, da referida Lei, mediante licitação de origem e demais requisitos legais;
§ 2º Serão juntados edital e anexos, ata, identificação dos itens e saldos, pesquisa, justificativas, anuências e documentos necessários à contratação;
§ 3º A adesão será formalizada no prazo admitido pelo regime da ata de origem e dentro de sua vigência, sem prorrogação local de prazo que vincule o gerenciador de outro ente.
Art. 47. As adesões observarão o limite individual de cinquenta por cento dos quantitativos registrados para o gerenciador e os participantes e o limite global do dobro desses quantitativos por item, ressalvadas exclusivamente as exceções legais.
Parágrafo único. O gerenciador manterá controle de adesões e saldos; cada aderente verificará os limites aplicáveis e a regularidade de sua contratação, vedada utilização de adesão para fracionamento irregular ou desvio de planejamento.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 48. Os processos de dispensa e inexigibilidade observarão o art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, contendo:
I - demanda formalizada e documentos técnicos exigíveis;
II - estimativa da despesa;
III - pareceres técnicos e jurídicos cabíveis;
IV - compatibilidade dos recursos com o compromisso;
V - comprovação de habilitação e qualificação mínima;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. A autorização ou o extrato contratual será divulgado e mantido à disposição no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo do PNCP e das demais publicações exigíveis.
Art. 49. A dispensa dependerá do enquadramento específico no art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, vedada sua utilização para afastar competição fora das hipóteses legais.
§ 1º Nas dispensas por valor serão observados os somatórios legais por unidade gestora e objetos de mesma natureza, os valores atualizados e a vedação ao fracionamento indevido;
§ 2º As dispensas dos incisos I e II do caput do art. 75 serão preferencialmente precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial por pelo menos três dias úteis para recebimento de propostas adicionais, com justificativa quando não adotado o procedimento e observância de regra federal obrigatória mais específica;
§ 3º A obtenção de proposta de menor preço não dispensa a verificação da adequação do objeto, da habilitação e da exequibilidade.
Art. 50. A contratação emergencial será limitada ao atendimento da situação prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com descrição dos fatos, dos riscos, da extensão necessária e das providências para solução definitiva.
§ 1º A urgência poderá justificar rito de coleta de propostas compatível com a necessidade, sem impor espera que agrave o dano e sem dispensar justificativa de preço e escolha;
§ 2º Serão observados os limites de objeto, prazo e recontratação legalmente aplicáveis, bem como a apuração de responsabilidade quando cabível;
§ 3º A ocorrência de cheia, vazante, estiagem ou outro evento climático, bem como a declaração de situação de emergência ou de calamidade pública, não dispensa a demonstração dos pressupostos legais da contratação emergencial, de seu objeto e de sua extensão necessária. A apuração de eventual falha de planejamento não impedirá a adoção tempestiva de providências legalmente cabíveis para proteger pessoas e assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
Art. 51. A inexigibilidade dependerá da demonstração concreta da inviabilidade de competição e dos requisitos da hipótese do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Exclusividade, notória especialização ou outro requisito específico será comprovado por elementos idôneos e pertinentes ao objeto, sem aceitação automática de declaração insuficiente;
§ 2º A justificativa de preço observará o regulamento municipal específico e não será substituída pela mera comprovação do enquadramento em inexigibilidade.
CAPÍTULO IX
DA PUBLICIDADE E DOS SISTEMAS
Art. 52. A publicidade do edital de licitação compreenderá seu inteiro teor e anexos no PNCP e a publicação do extrato no diário oficial pertinente e em jornal diário de grande circulação, nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O sítio eletrônico oficial manterá acesso aos instrumentos e às informações relevantes, inclusive esclarecimentos, impugnações, alterações, suspensões, revogações e anulações;
§ 2º As publicações adicionais vinculadas à origem dos recursos, inclusive no Diário Oficial da União quando exigidas, serão providenciadas cumulativamente.
Art. 53. A divulgação de contratos e aditamentos no PNCP observará o art. 94 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive os prazos de vinte dias úteis para licitação e dez dias úteis para contratação direta, contados da assinatura.
§ 1º A divulgação constitui condição de eficácia, observada a disciplina legal específica dos contratos celebrados em caso de urgência, eficazes desde a assinatura e sujeitos à publicação no prazo legal sob pena de nulidade;
§ 2º Serão divulgadas também as informações e documentos relativos a atas, contratações diretas, obras, serviços e demais atos exigidos pela legislação, nos respectivos prazos;
§ 3º O acesso público respeitará o tratamento dos dados pessoais e sigilos legalmente protegidos, sem ocultação de informações necessárias à transparência da contratação.
Art. 54. A unidade responsável pelo ato providenciará seu encaminhamento à publicação, e a unidade operacional designada juntará aos autos comprovantes, datas e identificadores de divulgação.
§ 1º Falha de integração ou ausência de sistema próprio não dispensa divulgação no PNCP; deverá ser utilizado meio integrado oficialmente disponível, com registro das ocorrências e das providências adotadas;
§ 2º O envio ao Tribunal de Contas, a divulgação no portal municipal ou a publicação em diário não substitui outra divulgação legalmente obrigatória;
§ 3º Indisponibilidade dos sistemas será documentada e tratada segundo a legislação e as orientações oficiais pertinentes, sem criação de dispensa genérica de publicidade.
CAPÍTULO X
DOS CONTRATOS E DA EXECUÇÃO
Art. 55. Os contratos observarão as cláusulas e os requisitos legais, com designação de gestores e fiscais antes da execução e aplicação do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, e do regulamento municipal de gestão e fiscalização.
§ 1º A substituição do contrato por outro instrumento somente ocorrerá nas hipóteses do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
§ 2º A gestão administrativa de contratos por agente lotado na CCC, inclusive de contratos celebrados por autarquias e fundações, será facultativa e observará as condições do art. 7º-A do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, com suas alterações vigentes, e do regulamento municipal de gestão e fiscalização, mediante os instrumentos de cooperação e os atos de designação cabíveis, preservadas as competências e as responsabilidades da entidade contratante.
Art. 56. Alterações contratuais observarão os arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com fundamento, limites, orçamento, análise jurídica cabível e formalização adequada.
§ 1º Reajuste, repactuação e reequilíbrio terão pressupostos, datas e cálculos individualizados, considerada a matriz de riscos e vedada duplicidade de recomposição;
§ 2º A execução de alteração dependerá de formalização prévia, ressalvada a antecipação excepcional de efeitos do art. 132 da referida Lei, com justificativa e formalização no prazo legal.
Art. 57. Serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados conforme previsão do edital e do contrato, demonstração de vantajosidade, disponibilidade de recursos e limites legais, com decisão durante a vigência.
§ 1º Nos contratos de escopo, a prorrogação automática da vigência prevista no art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será registrada, com exame das causas e providências quanto ao cronograma, à mora e à eventual extinção;
§ 2º A prorrogação não implica aumento automático do preço nem afasta sanções por atraso imputável ao contratado.
Art. 58. A liquidação e o pagamento dependerão da documentação e dos atos legalmente exigidos, distinguindo-se fiscalização, recebimento, liquidação, autorização e desembolso.
§ 1º A ordem cronológica observará cada fonte diferenciada de recursos e as categorias do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
§ 2º Sua alteração somente ocorrerá nas hipóteses legais, com justificativa prévia da autoridade competente e comunicação posterior ao controle interno e ao Tribunal de Contas competente;
§ 3º A ordem e as justificativas de alteração serão divulgadas mensalmente no sítio eletrônico oficial, nos termos legais;
§ 4º A parcela incontroversa será paga no prazo devido quando houver controvérsia sobre dimensão, qualidade ou quantidade do objeto, observada a liquidação correspondente.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 59. A apuração de infrações e a aplicação de sanções observarão os arts. 155 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com enquadramento da conduta, contraditório, ampla defesa e decisão motivada.
§ 1º O edital e o contrato definirão multas dentro dos limites legais, com critérios de cálculo e circunstâncias relevantes à dosimetria;
§ 2º Não se admitirá substituição de sanção legalmente cabível apenas por ser outra mais benéfica, sem fundamento no regime de enquadramento e dosimetria.
Art. 60. A autoridade competente instaurará o procedimento e identificará os responsáveis pela instrução, observadas as regras de impedimento e a imparcialidade.
§ 1º Para impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, o processo de responsabilização será conduzido pela comissão prevista no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com composição e garantias legais;
§ 2º Serão assegurados os prazos de defesa, produção de provas, alegações finais, recursos e reconsideração aplicáveis a cada sanção, vedada sua redução por edital;
§ 3º A declaração de inidoneidade dependerá de análise jurídica prévia e decisão da autoridade de competência exclusiva definida no art. 156, § 6º, da referida Lei; as demais sanções observarão as competências municipais validamente estabelecidas.
Art. 61. O alcance das sanções observará a lei, distinguindo-se impedimento perante o ente federativo sancionador e inidoneidade com efeitos perante todos os entes, sem ampliação ou redução por regulamento local.
§ 1º As informações serão comunicadas e atualizadas nos cadastros legalmente exigidos, inclusive CEIS e CNEP, no prazo legal;
§ 2º A apuração conjunta de infrações também tipificadas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observará o art. 159 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem mistura indevida de competências;
§ 3º A sanção não exclui a reparação do dano nem autoriza enriquecimento sem causa da Administração.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. Os valores monetários previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão os atualizados pelo Poder Executivo federal nos termos de seu art. 182, sem necessidade de reprodução anual dos valores neste Decreto.
Art. 63. As autoridades e unidades legalmente competentes poderão expedir orientações operacionais, manuais e modelos, com participação dos órgãos técnicos e jurídicos pertinentes, sem alteração de competência, prazo legal ou requisito previsto em norma superior.
Parágrafo único. As referências a sistemas serão entendidas como os sistemas oficialmente adotados pelo Município para cada finalidade, cuja identificação e canais de acesso serão divulgados, preservada a continuidade documental na eventual migração.
Art. 64. Os contratos celebrados sob legislação anterior conservarão seu regime jurídico, inclusive nas alterações e prorrogações, observados os arts. 190 e 191 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A regularidade da opção anterior será verificada pelos requisitos e marcos temporais legalmente vigentes à época, sem reabertura de opção encerrada ou combinação de regimes;
§ 2º Rotinas administrativas deste Decreto poderão ser utilizadas quando compatíveis com o regime originário, sem alteração retroativa de obrigações.
Art. 65. Os órgãos e entidades ajustarão seus fluxos e modelos em até sessenta dias, sem suspensão das obrigações legais de publicidade, designação, fiscalização e controle.
Parágrafo único. O primeiro PCA elaborado após a publicação considerará o estágio do ciclo orçamentário, com registro das demandas já contratadas e das necessidades remanescentes, sem aplicação retroativa de prazo inexequível.
Art. 66. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 28 de setembro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari