Prefeitura Municipal de Coari · 20 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N. 1320, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL N. 1320, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Pacto Municipal “Coari Sem Queimadas” e o Programa Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas e aos Incêndios Florestais, no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, cria o Canal Municipal de Denúncia de Queimadas, do Município de Coari-AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO, no exercício da competência que lhe conferem os arts. 78, inciso IV, e 107 da Lei Orgânica do Município de Coari, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, incisos VI e VII, e no art. 225 da Constituição Federal, que impõem a todos os entes federados o dever comum de proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e na Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, que elegem as queimadas, as estiagens e o isolamento de comunidades entre os riscos prioritários do planejamento municipal de proteção e defesa civil (art. 8º, parágrafo único) e determinam a proteção prioritária das populações vulneráveis e a observância das especificidades amazônicas (art. 2º, incisos XI e XII);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, admite o uso do fogo apenas nas hipóteses do seu art. 30 e mediante prévia autorização de queima controlada do órgão ambiental competente, ressalvados o uso tradicional e adaptativo de que trata o seu art. 33, prevê a autorização por adesão e compromisso (art. 32, § 7º) e atribui ao responsável pelo imóvel rural o dever de implementar ações de prevenção e combate aos incêndios florestais (art. 45, § 1º);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 55.339, de 9 de setembro de 2026, que estabelece, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, período proibitivo para o uso do fogo em todo o território do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 55.338, de 9 de setembro de 2026, que institui a quinta fase do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Amazonas – PPCDQ/AM, para o período de 2026 a 2028;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.751, de 10 de outubro de 2026, que declarou situação de emergência no Estado do Amazonas em decorrência dos incêndios florestais – COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, e que relaciona o Município de Coari entre os abrangidos, no item 27 do seu Anexo Único;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.486, de 21 de setembro de 2026, que declarou situação de emergência no Estado em decorrência da estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, e o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Amazonas;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MMA nº 1.623, de 25 de fevereiro de 2026, que declarou estado de emergência ambiental em razão do risco de incêndios florestais, abrangendo as mesorregiões do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta nº 031/2026 – SES-AM/FVS-RCP, de 29 de setembro de 2026, que reconhece os riscos à saúde decorrentes da exposição à fumaça de queimadas e incêndios florestais, especialmente para crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças respiratórias e cardiovasculares;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1318, de 30 de setembro de 2026, que declarou situação de emergência no Município de Coari em decorrência da estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, bem como os Decretos Municipais nº 1315, nº 1316 e nº 1317, de 30 de setembro de 2026, que regulamentam a Lei Municipal nº 923/2026 e instituem o Comitê Municipal de Gerenciamento de Crises e Desastres – CMGCD;
CONSIDERANDO que a redução das cotas dos rios, a baixa umidade e as altas temperaturas ampliam a disponibilidade de material combustível e favorecem a ignição e a propagação do fogo, e que a fumaça resultante compromete a qualidade do ar, a saúde da população e a navegação fluvial, principal meio de acesso às comunidades do Município;
CONSIDERANDO que a maior parte das queimadas no Município tem origem em práticas humanas evitáveis, como a limpeza de terreno, a queima de resíduos e o preparo de roçado, de modo que a prevenção depende menos de repressão do que de informação, de alternativas ao uso do fogo e do compromisso das próprias comunidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, que disciplina o serviço telefônico de recebimento de denúncias e assegura o sigilo da identidade do informante,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PACTO E DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Pacto Municipal “Coari Sem Queimadas”, instrumento de adesão voluntária pelo qual lideranças rurais, comunidades, associações, empresas, universidades, instituições e demais interessados assumem, perante o Município e a coletividade, o compromisso de não utilizar o fogo, de prevenir queimadas e incêndios florestais e de colaborar com o seu combate, no Município de Coari.
§ 1º São finalidades do Pacto: reduzir a ocorrência de queimadas e incêndios florestais; proteger a saúde da população exposta à fumaça; preservar a vegetação, a fauna, os recursos hídricos e o patrimônio público e privado; difundir alternativas ao uso do fogo; e fortalecer a vigilância comunitária;
§ 2º O Pacto não cria obrigação nem sanção além das já previstas na legislação federal e estadual, consistindo em instrumento de mobilização, informação e compromisso público;
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas e aos Incêndios Florestais, coordenado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, com a participação dos órgãos municipais de meio ambiente, de desenvolvimento rural, de saúde, de educação, de assistência social e de comunicação, organizado nos seguintes eixos:
I – prevenção, com difusão de alternativas ao uso do fogo e apoio técnico aos produtores;
II – mobilização social e adesão ao Pacto;
III – monitoramento de focos de calor, risco de fogo e qualidade do ar, e emissão de alertas;
IV – resposta e combate, com acionamento da brigada municipal e dos órgãos estaduais competentes;
V – vigilância em saúde dos agravos decorrentes da exposição à fumaça;
VI – apoio à fiscalização e à responsabilização, em cooperação com os órgãos ambientais e policiais competentes;
VII – transparência e prestação de contas das ações executadas.
Parágrafo único. O Programa integra as ações de resposta de que trata o Decreto Municipal nº 1318, de 30 de setembro de 2026, e observa os Planos de Contingência de que trata o art. 34 do Decreto Municipal nº 1316, de 30 de setembro de 2026.
CAPÍTULO II
DOS ADERENTES E DA ADESÃO
Art. 3º Podem aderir ao Pacto:
I – os líderes, presidentes e representantes de comunidades rurais e ribeirinhas;
II – os produtores rurais, agricultores familiares, pescadores, extrativistas e criadores;
III – as associações comunitárias, associações de moradores de bairro e conselhos comunitários;
IV – as colônias de pescadores, os sindicatos, as cooperativas e as entidades de classe;
V – as igrejas e entidades religiosas;
VI – as escolas, instituições de ensino e de pesquisa;
VII – as empresas, concessionárias de serviço público, transportadores fluviais e estabelecimentos comerciais;
VIII – as organizações da sociedade civil e demais entidades sem fins lucrativos;
IX – os órgãos e entidades públicas de qualquer esfera;
X – qualquer pessoa, natural ou jurídica, que queira assumir os compromissos do Pacto.
Art. 4º A adesão é gratuita, voluntária e por prazo indeterminado, e formaliza-se:
I – pelo Termo de Compromisso e Adesão constante do Anexo I, para pessoas naturais;
II – pelo Termo de Adesão Institucional constante do Anexo II, para instituições, associações, empresas e demais pessoas jurídicas.
§ 1º Os Termos poderão ser assinados em evento público, nas sedes dos órgãos municipais, nas comunidades, durante as visitas técnicas da COMPDEC, ou por meio eletrônico disponibilizado pelo Município.
§ 2º O aderente poderá, a qualquer tempo, denunciar sua adesão mediante comunicação escrita à COMPDEC, sem prejuízo das obrigações legais que independem do Pacto.
Art. 5º Fica instituído o Cadastro Municipal de Aderentes ao Pacto “Coari Sem Queimadas”, mantido pela COMPDEC, com a identificação do aderente, da comunidade ou calha e da data de adesão.
§ 1º À comunidade cuja adesão alcance a maioria das famílias será conferido o selo “Comunidade Comprometida – Coari Sem Queimadas”, renovável anualmente;
§ 2º A relação dos aderentes será divulgada no Portal da Transparência do Município, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quanto aos dados pessoais.
CAPÍTULO III
DOS COMPROMISSOS
Art. 6º Ao aderir ao Pacto, o interessado compromete-se a:
I – não utilizar o fogo durante o período proibitivo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.339, de 2026, e enquanto perdurar a situação de emergência declarada;
II – não atear fogo em vegetação, capoeira, pasto, roçado, lixo, resíduos, terreno baldio ou margem de rio, igarapé ou estrada;
III – fora do período proibitivo, utilizar o fogo somente nas hipóteses admitidas pelo art. 30 da Lei Federal nº 14.944, de 2024, e mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, quando exigida;
IV – adotar alternativas ao uso do fogo, como a roçagem, a trituração e o aproveitamento de resíduos, a compostagem, a adubação verde e o plantio direto, com o apoio técnico do Município;
V – manter aceiros e demais medidas de prevenção na área sob sua responsabilidade, na forma do art. 45, § 1º, da Lei Federal nº 14.944, de 2024;
VI – comunicar imediatamente à COMPDEC, ao Núcleo Comunitário de Proteção e Defesa Civil – NUDEC de sua área ou aos demais canais oficiais a ocorrência de foco de incêndio ou de queimada;
VII – apoiar, na medida de suas possibilidades, as ações de combate e de assistência às pessoas atingidas;
VIII – participar das capacitações e das reuniões promovidas pela COMPDEC e difundir as orientações recebidas em sua comunidade, família e vizinhança;
IX – zelar para que fogueiras, fogões a lenha, defumadores, velas, bitucas de cigarro e demais fontes de ignição não deem causa a incêndio, e abster-se de soltar balões, conduta tipificada como crime pelo art. 42 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 7º O Município, por meio de seus órgãos, compromete-se a assegurar aos aderentes:
I – prioridade no atendimento pelos programas municipais de assistência técnica, mecanização, roçagem, trituração de resíduos, fornecimento de mudas e insumos e apoio ao escoamento da produção, observadas a disponibilidade e as normas de cada programa;
II – capacitação em prevenção e combate a incêndios, manejo do solo e alternativas ao uso do fogo;
III – orientação e apoio na obtenção, junto ao órgão ambiental competente, das autorizações cabíveis fora do período proibitivo;
IV – atendimento prioritário da brigada municipal e acionamento dos órgãos estaduais em caso de incêndio em sua área;
V – apoio material aos NUDEC, conforme o art. 15 do Decreto Municipal nº 1316, de 2026, e a disponibilidade orçamentária;
VI – divulgação do Pacto e reconhecimento público das comunidades aderentes.
Parágrafo único. A prioridade de que trata o inciso I constitui critério de preferência na ordem de atendimento e não afasta o direito de acesso dos demais interessados aos programas municipais.
Art. 8º A adesão ao Pacto não substitui nem dispensa as licenças, autorizações e demais exigências da legislação ambiental, nem exclui a responsabilidade civil, administrativa e penal do aderente ou de terceiros.
CAPÍTULO IV
DO CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIA DE QUEIMADAS
Art. 9º Fica instituído o Canal Municipal de Denúncia de Queimadas, mantido pela COMPDEC, que receberá comunicações de focos de incêndio e de uso irregular do fogo por telefone, aplicativo de mensagens, correio eletrônico, formulário eletrônico, atendimento presencial e por intermédio dos NUDEC.
Parágrafo único. Os números, endereços e demais meios de acesso ao Canal serão divulgados por ato do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, afixados nas sedes das comunidades, nas escolas e nas unidades de saúde e publicados no sítio eletrônico do Município.
Art. 10. A denúncia conterá, sempre que possível, a localização do foco com ponto de referência, a data e a hora da observação, a descrição do que foi observado e, quando houver condições, registro fotográfico e coordenadas geográficas.
Art. 11. É assegurado o anonimato do denunciante, bem como o sigilo de sua identidade quando identificado, nos termos da Lei Federal nº 13.608, de 2018, vedada qualquer forma de retaliação.
Parágrafo único. A comunicação de fato que o denunciante sabe inverídico sujeita-o às sanções legais, inclusive às do art. 339 do Código Penal.
Art. 12. Recebida a denúncia, a COMPDEC a registrará em sistema próprio e, conforme o caso:
I – acionará a brigada municipal e o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas;
II – comunicará o órgão ambiental estadual e o órgão municipal de meio ambiente, para fiscalização;
III – comunicará a autoridade policial e o Ministério Público do Estado do Amazonas, quando os fatos indicarem ilícito penal;
IV – registrará a ocorrência nos sistemas federais e estaduais cabíveis, inclusive no Sistema Nacional de Informações sobre o Manejo Integrado do Fogo e no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID.
Art. 13. A COMPDEC publicará mensalmente, no Portal da Transparência, demonstrativo do número de ocorrências registradas, denúncias recebidas, atendimentos realizados e encaminhamentos efetuados, sem identificação dos denunciantes.
CAPÍTULO V
DA VIGILÂNCIA, DA RESPOSTA E DA SAÚDE
Art. 14. As brigadas comunitárias serão organizadas no âmbito dos NUDEC, na forma do Capítulo IV do Decreto Municipal nº 1316, de 2026, e receberão capacitação, identificação e equipamentos de proteção individual compatíveis com as atividades que lhes forem atribuídas.
Parágrafo único. A atuação das brigadas comunitárias e da brigada municipal dar-se-á em caráter preventivo, de primeiro atendimento e de apoio, sem substituir o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, cabendo a este, nas ocorrências de sua competência, a coordenação e a direção das ações.
Art. 15. A Sala de Situação da COMPDEC acompanhará diariamente os focos de calor, os índices de risco de fogo, as condições meteorológicas e os indicadores de qualidade do ar, e emitirá alertas à população na forma do art. 36 do Decreto Municipal nº 1316, de 2026.
Art. 16. O órgão municipal de saúde intensificará a vigilância dos agravos respiratórios e cardiovasculares associados à exposição à fumaça, assegurará atendimento prioritário a crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas e observará as orientações da Nota Técnica Conjunta nº 031/2026 – SES-AM/FVS-RCP quanto à identificação e à notificação dos casos.
Art. 17. O órgão municipal de educação adotará, nos períodos de qualidade do ar desfavorável, as medidas de proteção dos estudantes indicadas pelo órgão de saúde, inclusive quanto à realização de atividades ao ar livre.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 18. A fiscalização do uso irregular do fogo será exercida pelo órgão municipal de meio ambiente, no limite de suas atribuições, em cooperação com o órgão ambiental estadual, com o batalhão ambiental da Polícia Militar, com o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e com os órgãos federais competentes.
Parágrafo único. Constatada a ocorrência, lavrar-se-á auto de constatação, com registro fotográfico e localização, que instruirá a comunicação aos órgãos competentes para a apuração administrativa e penal.
Art. 19. O descumprimento dos compromissos assumidos no Termo de Adesão não gera, por si, sanção municipal autônoma, e importa a exclusão do Cadastro Municipal de Aderentes e a perda das prioridades de que trata o art. 7º, sem prejuízo da responsabilização nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 1998, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, da Lei Federal nº 14.944, de 2024, e do art. 250 do Código Penal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Município promoverá ato público de assinatura do Pacto, com a participação das lideranças comunitárias, e campanhas permanentes de informação em linguagem acessível, nas comunidades, nas escolas, nas unidades de saúde, nas embarcações e nas emissoras de rádio.
Art. 21. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, na forma do Decreto Municipal nº 1315, de 30 de setembro de 2026, e das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos.
Art. 22. O Pacto e o Programa instituídos por este Decreto têm caráter permanente e serão intensificados durante a vigência das situações de emergência declaradas no Município e no Estado.
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidas a COMPDEC e a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 19 de outubro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO AO PACTO MUNICIPAL “COARI SEM QUEIMADAS”
(pessoa natural – liderança comunitária, produtor rural, pescador, morador)
Nome completo: _______
CPF: _____ RG/órgão: ____ Telefone/WhatsApp: ________
Comunidade, bairro ou localidade: ______
Calha, rio, lago ou igarapé de referência: _____
Ponto de referência ou endereço: ____
Condição (assinalar): ( ) liderança comunitária ( ) produtor rural ( ) agricultor familiar ( ) pescador ( ) extrativista ( ) criador ( ) morador ( ) outra: ___
Área sob sua responsabilidade, se houver (tamanho aproximado e denominação): _____
Pelo presente Termo, declaro aderir voluntariamente ao Pacto Municipal “Coari Sem Queimadas”, instituído pelo Decreto Municipal nº ______, de ____ de outubro de 2026, e assumo, perante o Município de Coari e a minha comunidade, os seguintes compromissos:
1. Não usar o fogo durante o período proibitivo estabelecido pelo Governo do Estado do Amazonas e enquanto durar a situação de emergência.
2. Não atear fogo em vegetação, capoeira, pasto, roçado, lixo, resíduos, terreno baldio ou margem de rio, igarapé ou estrada.
3. Fora do período proibitivo, só usar o fogo nos casos permitidos em lei e com autorização prévia do órgão ambiental, quando exigida.
4. Adotar, com o apoio técnico do Município, alternativas ao fogo, como roçagem, trituração e aproveitamento dos resíduos, compostagem e adubação verde.
5. Manter aceiros e cuidados de prevenção na área sob minha responsabilidade.
6. Comunicar imediatamente qualquer foco de incêndio à Defesa Civil, ao NUDEC da minha área ou aos canais oficiais de denúncia.
7. Apoiar, no que estiver ao meu alcance, as ações de combate ao fogo e de assistência às pessoas atingidas.
8. Participar das capacitações e reuniões e repassar as orientações à minha família, vizinhos e comunidade.
9. Ter cuidado com fogueiras, fogões a lenha, defumadores, velas e bitucas de cigarro, e não soltar balões.
Declaro estar ciente de que: a adesão é voluntária e gratuita; não substitui licenças ou autorizações ambientais; não me exime de responsabilidade civil, administrativa e penal; e que o descumprimento implica a exclusão do Cadastro Municipal de Aderentes, sem prejuízo da apuração pelos órgãos competentes.
Declaro, ainda, ter sido informado dos canais de denúncia de queimadas e autorizo a divulgação do meu nome e da minha comunidade na relação pública de aderentes.
Coari-AM, ______ de ____________________ de 20____.
_________
Assinatura ou impressão digital do aderente
___________________
Testemunha 1 (nome e CPF)
_________________________
Testemunha 2 (nome e CPF)
_________
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO INSTITUCIONAL AO PACTO MUNICIPAL “COARI SEM QUEIMADAS”
(associações, colônias, sindicatos, cooperativas, igrejas, escolas, empresas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos)
Denominação ou razão social: ________
CNPJ (se houver): ___________ Natureza: ________
Endereço: _______
Comunidade, bairro ou localidade de atuação: _____
Representante legal: ___________
CPF: ________ Cargo: ______ Telefone/WhatsApp: ___________
E-mail: ________
A instituição acima qualificada, por seu representante legal, adere voluntariamente ao Pacto Municipal “Coari Sem Queimadas”, instituído pelo Decreto Municipal nº ______, de ____ de outubro de 2026, e assume os seguintes compromissos:
1. Não utilizar o fogo em áreas próprias, cedidas ou sob sua administração, e observar a legislação ambiental aplicável.
2. Difundir entre seus membros, associados, fiéis, estudantes, empregados ou colaboradores as orientações de prevenção a queimadas e incêndios florestais.
3. Ceder, na medida de suas possibilidades, espaço, meios de comunicação e apoio logístico às ações de mobilização, capacitação e assistência promovidas pelo Município.
4. Estimular a adesão individual de seus membros ao Pacto.
5. Comunicar à Defesa Civil Municipal os focos de incêndio de que tomar conhecimento.
6. Apoiar o NUDEC e a brigada comunitária de sua área de atuação.
7. Incluir, quando cabível, cláusula de vedação ao uso do fogo nos contratos, parcerias e instrumentos que celebrar.
8. Indicar um interlocutor permanente para as tratativas com a COMPDEC.
A instituição declara estar ciente de que a adesão é voluntária e gratuita, não substitui licenças ou autorizações ambientais, não gera ônus financeiro para as partes e não exclui responsabilidade de qualquer natureza.
Coari-AM, ______ de ____________________ de 20____.
________________
Representante legal (nome, cargo e assinatura)
_______________
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC