Prefeitura Municipal de Coari · 8 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1262, DE 6 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1262, DE 6 DE MAIO DE 2026.
Designa os membros para compor o Comitê Gestor do Fundo de Apoio aos Micro e Pequenos Negócios Produtivos de Coari – FUNAPEC (Banco do Povo Coariense).
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a instituição do Fundo de Apoio aos Micro e Pequenos Negócios Produtivos de Coari – FUNAPEC, cujo nome fantasia é Banco do Povo Coariense, por meio da Lei Municipal nº 905/2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da referida Lei, que estabelece a composição do Comitê Gestor do FUNAPEC por membros ocupantes de funções específicas na estrutura administrativa do Fundo;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do órgão deliberativo para garantir o regular funcionamento, a aprovação de planos de trabalho, orçamentos e a deliberação sobre as políticas de crédito do Fundo;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor do Fundo de Apoio aos Micro e Pequenos Negócios Produtivos de Coari – FUNAPEC (Banco do Povo Coariense):
I – Raquel Chaves da Silva, na qualidade de Diretora Executiva do FUNAPEC, que o presidirá;
II – Rogério Guimarães de Araújo, na qualidade de Gerente Financeiro do FUNAPEC;
III – Jairo Castro Dantas, na qualidade de Gerente de Operações do FUNAPEC.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor exercer as atribuições estabelecidas no § 1º do art. 15 da Lei Municipal nº 905/2026, reunindo-se ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 3º O exercício da função de membro do Comitê Gestor não ensejará remuneração adicional, sendo considerado serviço público de natureza relevante.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 6 de maio de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari