Prefeitura Municipal de Coari · 7 de julho de 2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COARI E O BANCO DO BRASIL S.A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COARI E O BANCO DO BRASIL S.A.
O Município de Coari, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua 05 de Setembro, nº 1000 Prédio - Centro, Coari/AM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.262.432/0001-21,neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, CPF: ***.***.***-**, conforme Termo de Posse de 01, de janeiro de 2025, publicada no DOM n°...., doravante denominado CONTRATANTE, e o BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, com sede no SAUN, quadra 05, lote B, Edifício Banco do Brasil, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Gerente Geral de UN, Sr. Gilberto Pinto Figueiredo Costa Neto, CPF: ***.***.***-**, conforme seu Estatuto Social, doravante denominado BANCO, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, sujeitando-se à Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES
Para perfeito entendimento e interpretação deste CONTRATO, os seguintes termos e expressões, quando grafados em caixa alta, terão os significados abaixo indicados, aplicáveis para o singular e para o plural:
BB DIGITAL: Canal de autoatendimento eletrônico, ambiente internet, que permite a criação da LISTA DE PAGAMENTO para a realização dos serviços de pagamento descritos neste CONTRATO.
BB SIA: Ambiente digital para upload de arquivos somente para CONVÊNIOS com entes federais mediante crédito por Ordens Bancárias do Tesouro.
BENEFICIÁRIO: Pessoa física indicada pelo CONTRATANTE, em favor do qual é remetido o BENEFÍCIO.
BENEFÍCIO: São recursos financeiros transferidos diretamente do CONTRATANTE (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o BENEFICIÁRIO que participa de programas sociais.
CHAVE PIX CPF: Identificador dos dados bancários (banco, agência, conta, nome completo) a partir do CPF cadastrado junto ao Banco Central do Brasil.
POUPANÇA SOCIAL BB: Em concordância com a Lei 14.075/2020, de 22 de outubro de 2020, a Poupança Social BANCO DO BRASIL é uma conta digital destinada a BENEFICIÁRIOS de programas sociais do Governo.
CONVÊNIO: Tipo específico de BENEFÍCIO com parâmetros e nome próprios que identificam o Programa Social.
LISTA DE PAGAMENTOS: arquivo eletrônico para intercâmbio de informações, realizado entre o CONTRATANTE e o BANCO por meio do BB DIGITAL ou BB SIA (somente para CONVÊNIO com entes federais mediante crédito por Ordens Bancárias do Tesouro), para encaminhamento dos dados dos pagamentos e de cancelamentos a serem realizados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO CONTRATO
O presente CONTRATO tem por objeto a prestação dos serviços de pagamento de benefícios sociais pelo BANCO, em nome do CONTRATANTE, observadas as modalidades de pagamento à escolha da CONTRATANTE, que podem ser por meio de crédito em conta corrente BB, poupança Ouro, Poupex, PIX com chave CPF e conta do tipo poupança social digital prevista na Lei nº 14.075/2020.
PARÁGRAFO ÚNICO – Benefícios sociais são recursos financeiros transferidos diretamente da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para o cidadão que participa de programas sociais específicos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO
Os créditos serão realizados conforme os dados dos beneficiários informados na LISTA DE PAGAMENTO e da modalidade de pagamento informada no BB DIGITAL ou BB SIA (somente para CONVÊNIO com entes federais mediante a crédito por Ordens Bancárias do Tesouro) conforme modalidades a seguir:
I – CONTA CORRENTE BB: os pagamentos serão realizados em Conta Corrente BB conforme informações de agência e conta constantes na LISTA DE PAGAMENTO.
II – CHAVE PIX CPF: os pagamentos serão realizados para a CHAVE PIX do tipo CPF.
III – POUPANÇA SOCIAL BB: os pagamentos serão realizados em conta de poupança na variação 74 para os beneficiários que já possuem conta ativa no BB. Para os beneficiários que não possuem conta no BANCO, será aberta conta do tipo POUPANÇA SOCIAL BB na variação 74 e efetuado o crédito quando da conclusão do processo de abertura da conta.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONTRATANTE se compromete em fornecer os dados corretos para o pagamento dos beneficiários na forma especificada no modelo de arquivo fornecido pelo BANCO e indicar a modalidade de pagamento para cada LISTA DE PAGAMENTO.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O CONTRATANTE se compromete a manter saldo suficiente para o processamento das LISTAS DE PAGAMENTO, em conta corrente número 2.000-1, no caso da União, enviar Ordens Bancárias do Tesouro em valor suficiente para o processamento das LISTAS DE PAGAMENTO.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O BANCO se compromete a realizar os pagamentos de acordo com a modalidade informada no BB DIGITAL ou BB SIA para cada LISTA DE PAGAMENTO.
CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO NA MODALIDADE CONTA CORRENTE BB
O crédito na conta corrente será realizado após a liberação da LISTA DE PAGAMENTO, na forma da CLÁUSULA SÉTIMA deste CONTRATO, desde que a conta corrente esteja na situação ativa e sem restrições para realização de crédito.
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO NA MODALIDADE CHAVE PIX CPF
O CONTRATANTE se responsabilizará em informar aos seus BENEFICIÁRIOS a necessidade de cadastrar CHAVE PIX CPF na instituição de sua preferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O processo de cadastramento da CHAVE PIX CPF pode não ser imediato. O BANCO não se responsabilizará caso haja demora no cadastramento da CHAVE PIX CPF pelo BENEFICIÁRIO, sendo o valor referentes aos pagamentos não efetuados devolvidos ao CONTRATANTE. Caso haja demora no cadastramento, o BENEFICIÁRIO deverá entrar em contato com sua Instituição Financeira.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O BANCO não se responsabilizará pela impossibilidade de cadastramento da CHAVE PIX CPF por parte do BENEFICIÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO NA MODALIDADE CONTA POUPANÇA SOCIAL BB
A abertura da POUPANÇA SOCIAL BB é feita de forma automática pelo BANCO, mediante dados cadastrais dos beneficiários repassados pelo CONTRATANTE na LISTA DE PAGAMENTO. São considerados dados cadastrais:
1. Nome completo do beneficiário (obrigatório);
2. CPF do beneficiário (obrigatório);
3. CEP (opcional – para identificação da agência de relacionamento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O crédito do recurso para o BENEFICIÁRIO que não possuir conta no BANCO DO BRASIL ocorrerá somente após 2 (dois) dias úteis da liberação da LISTA DE PAGAMENTOS, na forma da CLÁUSULA SÉTIMA deste CONTRATO, tempo necessário para abertura da conta. Desta forma, o CONTRATANTE deverá observar o cumprimento desse prazo para inclusão de novos beneficiários na LISTA DE PAGAMENTO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO se resguarda ao direito de somente efetuar a abertura de conta do tipo poupança social para os beneficiários após validações de segurança e da regularidade do CPF junto à Receita Federal do Brasil.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Após a abertura da conta, o CONTRATANTE deve comunicar aos beneficiários sobre o crédito na POUPANÇA SOCIAL BB, que poderá ser movimentada após identificação cadastral, complementação dos seus dados e cadastramento de senhas de acesso por meio do aplicativo BB.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em situações excepcionais em que não seja possível o acesso ao aplicativo BB, o beneficiário poderá realizar a identificação cadastral em qualquer agência do BANCO DO BRASIL, com o documento de identificação válido e CPF.
PARAGRAFO QUARTO – Para beneficiários com incapacidade civil absoluta ou relativa, a identificação cadastral deverá ser realizada em qualquer agência do BANCO observando os critérios previstos na legislação vigente para cada tipo de incapacidade.
PARÁGRAFO QUINTO - A POUPANÇA SOCIAL BB segue as características previstas na Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020.
PARÁGRAFO SEXTO - Em casos excepcionais, a critério do BANCO, e sem a cobrança de tarifas para o CONTRATANTE, poderá ser emitido cartão de débito para o beneficiário.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA IMAGEM DO PROGRAMA SOCIAL
O CONTRATANTE poderá fornecer ao BANCO uma imagem para o CONVÊNIO, que poderá ser exibida nos canais virtuais, quando a funcionalidade for disponibilizada, para identificação do crédito do programa a qual está relacionada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE se responsabilizará inteiramente pela imagem transmitida e assumirá todo e qualquer ônus decorrente de seu conteúdo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A imagem deverá estar em conformidade com o §1º do art. 37 da Constituição Federal segundo o qual “A publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Não pode conter jargões ou linguagem coloquial, mensagens de cunho político-partidário, ideológico ou religioso, bem como quaisquer informações não relacionadas à marca do CONTRATANTE ou BENEFÍCIO e deverá ter formato PNG ou TIFF, com 92dpi, fundo branco e contidas em um retângulo de proporção máxima de 201 pixels de largura por 129 pixels de altura.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, PENALIDADES CABÍVEIS E MULTAS
O CONTRATANTE fornecerá ao BANCO os dados necessários para a efetivação dos pagamentos aos BENEFICIÁRIOS, por meio da LISTA DE PAGAMENTOS, conforme leiaute dos arquivos compatíveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Após a recepção e análise prévia da LISTA DE PAGAMENTO, esta ficará disponível para liberação por comando do CONTRATANTE no BB DIGITAL ou do BANCO para as listas encaminhadas pelo BB SIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A liberação da LISTA DE PAGAMENTO deverá ser realizada pelo CONTRATANTE no BB DIGITAL até às 20 horas (horário de Brasília) para início dos pagamentos. Para as LISTAS DE PAGAMENTO enviadas pelo BB SIA, serão liberadas pela agência de relacionamento após recebimento das respectivas Ordens Bancárias do Tesouro.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O débito dos recursos no valor total dos lançamentos informados na LISTA DE PAGAMENTOS, estão condicionados à existência de recursos para sua liquidação na conta corrente (Informar número da conta) ou recebimento de Ordens Bancárias do Tesouro (para CONTRATANTE da esfera federal), e o pagamento aos BENEFICIÁRIOS será efetuado nos exatos termos e valores informados pelo CONTRATANTE, não cabendo ao BANCO quaisquer responsabilidades por eventuais erros, omissões, duplicidades ou divergência na correlação entre os dados de nome e CPF existentes nos mesmos. Qualquer pagamento indevido que decorra de erro no preenchimento formal das listas é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUARTO – Não é permitida a alteração dos dados da LISTA DE PAGAMENTOS após o arquivo ser enviado ao BANCO.
PARÁGRAFO QUINTO - No caso de o CONTRATANTE encaminhar a LISTA DE PAGAMENTO pelo BBSIA, o BANCO poderá excluir a lista de pagamento enviada antes do seu processamento a pedido do cliente, por meio de Ofício ou comunicação formal.
PARÁGRAFO SEXTO – O BANCO disponibilizará para o CONTRATANTE, relação de lançamentos com situação de cada pagamento, com vistas a possibilitar o controle sobre os pagamentos efetuados.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A indisponibilidade de recebimento dos recursos via Ordens Bancárias do Tesouro ou via conta corrente indicada pelo CONTRATANTE na LISTA DE PAGAMENTO, assim como problemas técnicos com a LISTA DE PAGAMENTOS causados pelo CONTRATANTE, resultarão no não processamento dos valores.
PARÁGRAFO OITAVO – Na hipótese do parágrafo anterior, o CONTRATANTE se compromete a providenciar a disponibilização dos recursos na conta de sua titularidade vinculada ao presente CONTRATO ou envio de Ordem Bancária do Tesouro, assim como criação de nova LISTA DE PAGAMENTOS com as correções necessárias para que o BANCO possa processá-la. Nessa hipótese, caberá ao CONTRATANTE comunicar aos BENEFICIÁRIOS a impossibilidade do pagamento, bem como sobre a eventual necessidade de alteração da data de pagamento, isentando o BANCO de toda e qualquer responsabilidade pelo ocorrido.
CLÁUSULA NONA – DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS
Os pagamentos cujos BENEFICIÁRIOS não tiverem o cadastro realizado conforme a modalidade escolhida pelo CONTRATANTE até a data limite de pagamento da LISTA DE PAGAMENTO, terão a sua situação alterada para “devolvido”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores referentes aos pagamentos devolvidos serão aglutinados e creditados em um único lançamento na mesma conta corrente indicada na LISTA DE PAGAMENTOS, no dia seguinte à data limite para pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de CONTRATANTE enviar os recursos ao BANCO via Ordem Bancária do Tesouro, os valores não processados serão devolvidos por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU).
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os pagamentos efetuados ou rejeitados de que tratam esta cláusula, serão informados ao CONTRATANTE por meio de arquivo retorno disponibilizado pela agência de relacionamento, BB DIGITAL ou por arquivo retorno a ser transmitido via BB SIA.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS PELO BB DIGITAL
O CONTRATANTE poderá cancelar os lançamentos antes da liberação da LISTA DE PAGAMENTO, por meio de envio de ARQUIVO ELETRÔNICO de
cancelamento. O início do processo de cancelamento se dará após a liberação do ARQUIVO ELETRÔNICO de cancelamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A liberação no BB DIGITAL da ARQUIVO
ELETRÔNICO de cancelamento deverá ser realizada pelo CONTRATANTE até às 20 horas (horário de Brasília). Caso a liberação não seja realizada até às 20 horas, o cancelamento será iniciado no dia seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O início do processo de cancelamento se dará após a liberação do ARQUIVO ELETRÔNICO de cancelamento. Os lançamentos que já tiverem sido creditados aos BENEFICIÁRIOS não poderão ser cancelados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores referentes aos pagamentos cancelados não serão debitados da conta, necessitando o envio de nova LISTA DE PAGAMENTO caso seja necessária a reinclusão de algum lançamento cancelado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O BANCO E A RELAÇÃO ENTRE O CONTRATANTE E BENEFICIÁRIO
O BANCO, na condição de mero mandatário, fica isento de toda e qualquer responsabilidade decorrente de relação mantida entre o CONTRATANTE e os BENEFICIÁRIOS dos respectivos pagamentos e de qualquer implicação que possa surgir da operacionalização dos serviços objetos deste CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO
As PARTES concordam que o CONTRATANTE pagará ao BANCO pela prestação dos serviços previstos neste CONTRATO as tarifas abaixo relacionadas por lançamento contido em cada LISTA DE PAGAMENTOS recebida.
I – Conta Corrente BB: R$ 4,00 por lançamento;
II – CHAVE PIX CPF: R$ 6,00 por lançamento;
III – Poupança Social: R$ 5,00 por lançamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor será cobrado de todos os lançamentos validados, independente da efetivação do pagamento. A tarifa será debitada automaticamente junto com o débito dos pagamentos, na mesma conta indicada na LISTA DE PAGAMENTOS, ou na conta que o CONTRATANTE indicar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para entes da esfera federal, o CONTRATANTE precisa enviar a Ordem Bancária exclusiva para pagamento de tarifas, cujo valor estará declarado na conta empenho.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores convencionados no caput desta cláusula serão reajustados, automaticamente, no prazo de 1 (um) ano ou quando da
prorrogação deste CONTRATO ou, ainda, em menor periodicidade que a legislação eventualmente venha a autorizar.
PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de inadimplência do CONTRATANTE quanto à remuneração devida ao BANCO, os valores em atraso estarão sujeitos, até o efetivo pagamento, a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, e multa de 2% (dois por cento) a incidir sobre o valor do principal corrigido, acrescido dos juros de mora.
PARÁGRAFO QUINTO – A disponibilização dos recursos da POUPANÇA SOCIAL BB será efetuada aos BENEFICIÁRIOS após o cumprimento de float de 2 (dois) dias úteis, a partir do débito do recurso na conta indicada na lista de pagamento. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o controle sobre a data de pagamento dos BENEFÍCIOS.
PARÁGRAFO SEXTO – Em casos excepcionais, o CONTRATANTE poderá solicitar a liberação antecipada dos recursos para que o BANCO credite o favorecido antes do cumprimento do float. Ao efetuar tal solicitação, o BANCO fica autorizado a debitar na conta informada, valor compensatório da perda do float, calculado à 0,10% do valor da Lista de Pagamento, multiplicado pela quantidade de dias úteis antecipados, além da tarifa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS USO RESTRITO DOS DADOS PESSOAIS
O BANCO declara, para todos os fins, que qualquer atividade realizada envolvendo o tratamento de dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração resultante do objeto do presente CONTRATO, bem como o uso e marketing de tais dados, e as medidas adotadas para a privacidade e segurança, respeitarão todas as obrigações e requisitos das legislações de proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No contexto deste CONTRATO, o BANCO se compromete a fazer uso e tratamento das informações cedidas pelo CONTRATANTE com o estrito objetivo de executar os serviços contratados, com a mais absoluta segurança, obedecendo com rigor a legislação aplicável.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As PARTES são obrigadas ainda a:
I – Garantir que os dados foram e serão obtidos e fornecidos de forma lícita, com base legal apropriada nos termos da LGPD, inclusive para fins de compartilhamento ou tratamento inerentes ao escopo deste CONTRATO;
II – Possuir sistemas que garantam que a utilização dos dados seja realizada de acordo com a LGPD, adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para a proteção dos dados, estabelecendo mútua cooperação para apuração de incidentes, preservando todas as informações e evidências relacionadas;
III – Garantir o exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados pessoais, conforme previsto na LGPD;
IV – Manter avalição periódica do tratamento, para garantir a segurança e qualidade do objeto deste CONTRATO; e
V – Fornecer, no prazo solicitado pela outra PARTE, informações, documentos, certificações e relatórios relacionados ao tratamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A presente cláusula permanecerá vigente mesmo após findado o prazo deste CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente CONTRATO, para o exercício de 2025, está(ão) prevista(s) na(s) dotação(ões) orçamentária(s) à conta do(s) Programa(s) Outros auxílios financeiros a pessoa física, rubrica orçamentária número 339048.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DIVULGAÇÃO
O BANCO se obriga a divulgar e fazer cumprir o conteúdo do presente CONTRATO
por todas as suas dependências localizadas no Território Nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao ESTADO/MUNICÍPIO divulgar, no prazo de (informar) o presente instrumento e seus eventuais aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, como condição indispensável para a eficácia do presente CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
É de responsabilidade do CONTRATANTE manter atualizado o seu cadastro e de seus representantes junto ao BANCO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS PREJUÍZOS E RESSARCIMENTOS
O CONTRATANTE é responsável pelos prejuízos (despesas e/ou ônus e/ou reparações) eventualmente imputados ao BANCO, em face de descumprimento
das obrigações contratuais pelo CONTRATANTE, devendo o CONTRATANTE ressarcir o BANCO por quaisquer prejuízos (despesas e/ou ônus e/ou reparações) que o BANCO vier a experimentar em razão de ações judiciais/administrativas movidas por quaisquer pessoas, inclusive favorecidos/BENEFICIÁRIOS, Órgãos de Defesa do Consumidor, Banco Central do Brasil ou outros Órgãos Reguladores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os ressarcimentos referidos no caput desta cláusula deverão ser realizados pelo CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da comprovação pelo BANCO do prejuízo referido, mediante débito na mesma conta corrente indicada na LISTA DE PAGAMENTOS, salvo quando o CONTRANTE especificar conta distinta no cadastramento do CONVÊNIO, débito este desde já autorizado pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de inadimplência do CONTRATANTE quanto ao dever de ressarcimento ao BANCO no prazo ajustado, os valores em atraso estarão sujeitos, até o efetivo pagamento, a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, e multa de 2% (dois por cento), a incidir sobre o valor do principal corrigido, acrescido dos juros de mora.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O CONTRATANTE declara conhecer e compromete-se a respeitar o Código de Ética, as Normas de Conduta, o Programa de Integridade e a Política Específica de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo a à Corrupção do BANCO, disponíveis na internet, no endereço http://www.bb.com.br.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente CONTRATO O presente contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, por termo aditivo, até o limite de 10 (dez) anos, conforme artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATO poderá ser denunciado por quaisquer dos contratantes em razão do descumprimento de obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação prévia do CONTRANTE que dele desinteressar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Possível rescisão caso qualquer lei, ato normativo e/ou administrativo entrar em vigor e tiver, na conclusão conjunta das PARTES, efeito de tornar a execução do objeto deste CONTRATO formal ou materialmente inexequível.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Uma vez operada a rescisão, nenhuma das partes poderá postular da outra indenização ou vantagem de qualquer natureza, com exceção das disposições previstas e pactuadas no Termo de Denúncia Contratual ou as expressamente admitidas pela Lei n.º 14.133/21.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Coari/AM, como sendo competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste CONTRATO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por se acharem justos e acordados, o CONTRATANTE e o BANCO, declarando conhecer o inteiro teor deste CONTRATO, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.
Coari/AM, 03 de julho de 2026
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito
GILBERTO PINTO F. COSTA NETO
Gerente de Agência