Prefeitura Municipal de Coari · 28 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Revoga, a pedido, o ato de concessão de licença-prêmio ao servidor JAIR ALVES DE SOUZA.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o poder da Administração Pública de revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF);
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor JAIR ALVES DE SOUZA, protocolado sob o nº 646/2026, por meio do qual manifesta, de forma expressa e irrevogável, seu interesse em renunciar ao gozo da licença-prêmio que lhe foi concedida;
CONSIDERANDO que a manifestação de vontade do servidor configura o interesse público na economicidade e na continuidade do serviço, justificando a revogação do ato por conveniência e oportunidade;
RESOLVE:
Art. 1ºINTERROMPER PARCIALMENTE a pedido do interessado, a Licença Prêmio, referente aos períodos aquisitivos 2016/2021 e 2021/2026, a contar de 01 de dezembro de 2026, concedida ao servidor JAIR ALVES DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, matrícula nº 2099, por este ato e nos termos da legislação vigente.
Art. 2ºA revogação de que trata este Decreto atende ao interesse do servidor e da Administração, não configurando qualquer tipo de sanção ou prejuízo funcional, restabelecendo-se ostatus quo anteem relação ao saldo de licenças-prêmio da requerente.
Art. 3ºA Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as providências para:
I - realizar os devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais da servidora, cancelando o ato de concessão e revertendo o período de licença ao seu patrimônio funcional;
II - controle de frequência e folha de pagamento;
III - dar ciência formal deste ato à servidora e à sua chefia imediata;
IV - Encaminhe cópia deste Decreto e do Processo Administrativo nº 498/2026 à Controladoria-Geral do Município para registro e controle interno.
Art.4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 27 de outubro de 2026.
EMANOEL DA COSTA PINHEIRO
Vice-Prefeito Municipal de Coari