Prefeitura Municipal de Coari · 21 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1295, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1295, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
DELEGA competência de ordenador de despesa a Secretária Municipal de Fazenda, no âmbito do município de Coari/AM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal c/c Art. 78, IV da Lei Orgânica do Munícipio,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Fazenda acompanha e controla toda execução orçamentária e financeira do Município de Coari;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Fazenda conduz toda a gestão, funcionamento e estrutura dos serviços da Assistência Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da administração municipal, bem como a aplicação dos recursos próprios do município, o Secretário Municipal de Fazenda, Sra. ESTER COSTA DA SILVA FEITOSA, inscrito no CPF/MF n. ***.***.***-**, conforme Decreto Municipal, de 17 de setembro de 2026.
Parágrafo único. O Decreto de nomeação servirá para substituição de titularidade junto à todas e quaisquer instituições necessárias, caso ocorra a alteração do gestor, nomeado ao cargo de Secretário Municipal de Fazenda, durante a vigência do presente decreto.
Art. 2º A delegação de competência prevista no caput do art. 1º inclui assinar empenhos, liquidar e efetuar ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, prestar contas mensal e anual nos moldes da orientação do Tribunal de Contas, responder diligências e demais solicitações de órgãos de controle e fiscalização de ente ou entidade da Administração Pública Municipal, bem como dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas dos convênios firmados, e ainda proceder com a abertura e julgamento em processos administrativos na Administração Direta do município de Coari, bem como desenvolver outras atividades correlatas para o bom desempenho de sua gestão, fundamentada pela responsabilidade fiscal e no planejamento público, com escopo nos princípios da administração pública, notadamente a legalidade e efetividade.
Art. 3º A Secretária Municipal de Fazenda poderá emitir instruções normativas, criar formulários e estabelecer procedimentos para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
COMUNIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, aos 18 dias do mês de setembro de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício