Prefeitura Municipal de Coari · 8 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 06 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 06 DE JULHO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) denominado “Coari Terra Legal”, no Município de Coari-AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) denominado “Coari Terra Legal”, destinado a promover a regularização fundiária, jurídica, urbanística, ambiental e social de núcleos urbanos informais consolidados ocupados por população de baixa renda no Município de Coari – AM.
Art. 2º O Programa “Coari Terra Legal” rege-se pelos princípios da função social da propriedade, da garantia do direito à moradia digna, da segurança jurídica, da simplificação administrativa e da inclusão urbana e social.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa “Coari Terra Legal”:
I - assegurar segurança jurídica às famílias de baixa renda ocupantes de imóveis urbanos sem titulação definitiva;
II - promover a integração social e a inclusão urbana das áreas regularizadas à estrutura formal da cidade;
III - prevenir o surgimento de novos núcleos urbanos informais e conflitos fundiários no território municipal;
IV - garantir acessibilidade, salubridade, saneamento básico e infraestrutura essencial às comunidades regularizadas;
V - viabilizar o acesso dos beneficiários a financiamentos bancários e créditos para reforma e melhoria habitacional.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS, REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E PRIORIDADES
Art. 4º Poderão ser beneficiários do Programa “Coari Terra Legal” as pessoas físicas que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - possuir renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários-mínimos vigentes;
II - possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Social Municipal ou, alternativamente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
III - utilizar o imóvel objeto da regularização exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família;
IV - não possuir outro imóvel, seja urbano ou rural, em nome de qualquer integrante do núcleo familiar beneficiado;
V - não ter sido contemplado anteriormente com legitimação de posse, legitimação fundiária ou qualquer outro programa habitacional que envolva a doação ou outorga de título definitivo de domínio de imóvel urbano ou rural.
§ 1º Excepcionalmente, quando o objeto de regularização recair sobre terras públicas de patrimônio dominical do Município a serem transferidas por doação, exigir-se-á do beneficiário comprovação de moradia efetiva no Município de Coari há pelo menos 3 (três) anos, contados retroativamente à data de abertura do edital de convocação;
§ 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se de baixa renda a família cujo núcleo preencha os requisitos socioeconômicos elencados no caput deste artigo, classificada de forma preliminar por relatório emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Art. 5º Terão prioridade na instrução processual, na análise técnica e na emissão dos títulos definitivos:
I - mulheres chefes de família;
II - pessoas idosas, na forma da legislação federal aplicável;
III - pessoas com deficiência ou famílias que possuam dependentes nesta condição;
IV - famílias residentes em áreas de relevante vulnerabilidade social ou em estruturas flutuantes e precárias;
V - famílias que sejam beneficiárias ativas do Programa Municipal Coari Moradia Temporária (Aluguel Social) ou removidas de áreas de risco por interesse público.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS E IMÓVEIS REGULARIZÁVEIS E DAS EXCLUSÕES
Art. 6º Poderão ser objeto de regularização no âmbito do Programa “Coari Terra Legal”:
I - lotes urbanos ocupados para fins residenciais em núcleos urbanos informais consolidados existentes em 22 de dezembro de 2016 ;
II - loteamentos, desmembramentos, condomínios ou conjuntos habitacionais consolidados e de difícil reversão que demandem ordenamento jurídico pelo Poder Público
Art. 7º Ficam expressamente excluídos da regularização pelo presente Programa:
I - os imóveis situados em áreas de risco geológico, geotécnico ou de inundação grave e incurável, sem possibilidade de mitigação por obras de infraestrutura;
II - os imóveis localizados em áreas de preservação permanente ou em unidades de conservação que não admitam intervenção ou regularização na forma da legislação ambiental de regência;
III - as ocupações de caráter estritamente comercial, industrial ou destinadas a atividades sem finalidade residencial familiar predominante;
IV - as ocupações constituídas após o marco temporal federal de 22 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB-S
Art. 8º O procedimento de regularização fundiária de interesse social de que trata esta Lei será instaurado de ofício pelo Poder Executivo ou a requerimento dos legitimados previstos no Artigo 14 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 9º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, de caráter consultivo, deliberativo e técnico, vinculada à Secretaria Municipal de Terras e Habitação (SEMTH), responsável pela coordenação, acompanhamento e integração das ações do Programa “Coari Terra Legal”, sendo composta por representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo:
I - Secretaria Municipal de Terras e Habitação (SEMTH), que a presidirá;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
III - Procuradoria-Geral do Município (PGM);
IV - Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN);
V - Secretaria Municipal de Obras (SEMOB);
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico.
Parágrafo único. A nomeação dos membros da Comissão referida no caput dar-se-á por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. O procedimento administrativo da REURB-S será instruído, processado e finalizado pelas seguintes etapas:
I - delimitação do polígono do núcleo urbano informal consolidado objeto de intervenção;
II - cadastramento socioeconômico das famílias residentes na área delimitada;
III - vistorias técnicas e sociais pelas secretarias municipais competentes;
IV - elaboração do projeto urbanístico e ambiental de regularização fundiária;
V - publicação de edital público preliminar com a lista de beneficiários cadastrados para manifestação de terceiros e eventuais impugnações;
VI - emissão do parecer jurídico fundamentado pela Procuradoria-Geral do Município;
VII - expedição, pelo Prefeito Municipal, da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) acompanhada do projeto de regularização aprovado e da lista de beneficiários;
VIII - encaminhamento da CRF ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro imediato e abertura de matrícula individualizada
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE TITULAÇÃO E DAS RESTRIÇÕES À ALIENABILIDADE
Art. 11. O Município de Coari outorgará o direito real de propriedade ou o direito real de uso aos ocupantes beneficiados, valendo-se, conforme as circunstâncias de cada núcleo e a natureza jurídica da terra, dos seguintes instrumentos:
I - legitimação Fundiária;
II - legitimação de Posse;
III - concessão de Direito Real de Uso (CDRU);
IV - doação de Bem Público.
Art. 12. Os títulos de domínio, concessão ou doação emitidos pelo Município de Coari no âmbito do Programa “Coari Terra Legal” conterão, obrigatoriamente, cláusula resolutiva de intransferibilidade e inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do registro do título na respectiva matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º A inalienabilidade e a intransferibilidade previstas no caput deste artigo aplicam-se a qualquer título, oneroso ou gratuito, incluindo compra, venda, promessa de compra e venda, cessão de direitos, doação ou dação em pagamento, operando-se de pleno direito a reversão do imóvel ao patrimônio municipal em caso de descumprimento, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º Excetuam-se da vedação de transferência e alienação de que trata este artigo as seguintes hipóteses:
I - sucessão causa mortis, transmitindo-se os direitos e obrigações aos herdeiros legítimos do beneficiário falecido, desde que estes mantenham o uso estritamente residencial do imóvel e declarem não possuir outra propriedade;
II - partilha de bens decorrente de divórcio ou dissolução de união estável do casal beneficiário originário;
III - alienação fiduciária outorgada em favor de agentes financeiros ou do Poder Público destinada exclusivamente à garantia de financiamento de obras de construção, reforma ou melhoria da própria habitação;
IV - autorização expressa e motivada do Poder Executivo Municipal, mediante parecer social da SEMAS e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, que ateste situação de extrema necessidade ou risco à subsistência da família que justifique a mudança de domicílio.
Art. 13. Ocorrerá a perda do benefício, com a consequente rescisão do título e reversão do imóvel ao patrimônio público do Município, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas, nas seguintes situações:
I - constatação, a qualquer tempo, de fraude, falsidade ideológica ou apresentação de documentos inverídicos na instrução do processo de regularização;
II - desvio de finalidade na utilização do imóvel, notadamente em caso de abandono ou exploração exclusivamente comercial e locatícia;
III - venda ou cessão informal do imóvel por meio de contratos de gaveta ou instrumentos equivalentes não autorizados durante o prazo de restrição legal.
CAPÍTULO VI
DA REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS RURAIS, RIBEIRINHAS E DE MORADIAS FLUTUANTES
Art. 14. As disposições do Programa “Coari Terra Legal” aplicam-se, no que couber, aos núcleos habitacionais consolidados situados na zona rural do Município de Coari, desde que as parcelas imobiliárias individuais destinadas à moradia possuam área inferior à fração mínima de parcelamento estipulada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em consonância com o Artigo 11, § 6º da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 15. Constatada a existência de núcleo habitacional informal ribeirinho situado, total ou parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP) marginal a cursos d'água ou lagos, a regularização fundiária será admitida mediante a elaboração de Estudo Técnico Ambiental, nos termos do Artigo 11, § 2º da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 1º O Estudo Técnico Ambiental referido no caput deverá ser elaborado pelo Município, de forma gratuita para os beneficiários do Programa, ou em parceria com órgãos ambientais do Estado do Amazonas e de assistência técnica rural, devendo comprovar que as intervenções de regularização e infraestrutura essencial trarão melhorias para as condições ambientais e de salubridade locais em relação à situação de ocupação informal anterior;
§ 2º O projeto de regularização das áreas ribeirinhas deverá conter propostas específicas para a gestão integrada de resíduos sólidos, soluções individuais ou coletivas de esgotamento sanitário adequadas à dinâmica de cheia e vazante dos rios, e o abastecimento de água potável.
Art. 16. As moradias de estrutura flutuante (casas flutuantes) habitadas de forma permanente e contínua por famílias ribeirinhas ou populações tradicionais de baixa renda poderão ser objeto de regularização no âmbito do presente Programa, aplicando-se as seguintes diretrizes:
I - a regularização incidirá sobre o ponto de amarração, ancoragem ou apoio físico situado na margem de terra firme (lote de apoio), garantindo o direito de acesso e permanência do flutuante;
II - outorgar-se-á aos beneficiários das moradias flutuantes a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) do lote marginal de terra firme municipal necessário à manutenção segura da estrutura fluvial.
Art. 17. Nas hipóteses em que as áreas ribeirinhas ou o espelho d'água das moradias flutuantes incidirem sobre rios e terras de domínio da União ou do Estado do Amazonas, o Município de Coari atuará em cooperação mútua com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e com o Instituto de Terras do Amazonas (ITEAM), solicitando:
I - a transferência de gestão ou entrega das margens ao Município para fins de REURB-S; ou
II - a emissão, pela SPU, do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) coletivo ou individual em favor das comunidades ribeirinhas e tradicionais cadastradas pelo Programa "Coari Terra Legal".
Art. 18. As moradias flutuantes habitadas por famílias de baixa renda e as comunidades ribeirinhas tradicionais, declaradas como de interesse social no âmbito do Programa “Coari Terra Legal” (REURB-S), ficam expressamente excepcionadas do limite mínimo de afastamento de 150 (cento e cinquenta) metros da linha da margem da orla urbana estabelecido pelo Artigo 3º da Lei Municipal nº 884, de 22 de dezembro de 2025.
§ 1º A permanência das moradias flutuantes de que trata o caput na margem ou em distância inferior ao limite legal fica condicionada à:
I - inclusão e aprovação da comunidade ou do flutuante no projeto de REURB-S coordenado pela Secretaria Municipal de Terras e Habitação (SEMTH);
II - conclusão favorável do Estudo Técnico Ambiental e do Estudo Técnico de Risco, atestando a segurança da ancoragem e a viabilidade da permanência; III - adoção das soluções de saneamento, destinação de efluentes e gerenciamento de resíduos sólidos fornecidas ou aprovadas pelo Município, sendo vedado o descarte de resíduos diretamente no corpo d'água.
§ 2º A regularização das moradias flutuantes e ribeirinhas de interesse social promovida por este Programa cumpre, para todos os fins de direito, a política de tratamento de submoradias referida no Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Coari, priorizando a regularização com dignidade e infraestrutura em detrimento da remoção forçada.
Art. 19. Para os beneficiários da REURB-S de que trata este Capítulo, o processo de licenciamento e a emissão do Alvará de Localização e Permanência previsto no Artigo 4º da Lei Municipal nº 884, de 22 de dezembro de 2025, serão realizados de forma simplificada, gratuita e integrada.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Terras e Habitação (SEMTH), em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instruir de ofício os processos de licenciamento das moradias flutuantes sociais, ficando os beneficiários isentos de:
I - apresentação de projetos assinados por profissionais particulares, aplicando-se a assistência técnica gratuita da Lei Municipal nº 902/2025 (Moradia Segura);
II - apresentação de outorga individual da SPU, desde que a área esteja abrangida por Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) coletivo ou instrumento equivalente emitido pela SPU em favor do Município ou da comunidade cadastrada.
§ 2º A identificação visual e o cadastramento das embarcações de apoio de pequeno porte dos moradores ribeirinhos e de flutuantes sociais serão realizados de forma prioritária e gratuita, garantindo-lhes o direito de livre trânsito e atracação nos pontos oficiais definidos pelo Executivo Municipal nos termos do Artigo 11 da Lei Municipal nº 884, de 22 de dezembro de 2025.
CAPÍTULO VII
DO ENDEREÇO COARI RIBEIRINHO
Art. 20. Fica instituído o programa "Endereço Coari Ribeirinho", que consiste em um sistema de identificação geoespacial para todas as moradias, edificadas ou flutuantes, que não possuam um endereço oficial codificado pelo sistema postal tradicional.
§ 1º O nome "Endereço Coari Ribeirinho" homenageia a identidade cultural e a importância histórica das comunidades ribeirinhas do município, sendo, contudo, um benefício de caráter universal, estendido a todos os núcleos urbanos informais e ocupações rurais consolidadas que se enquadrem nos critérios desta Lei, independentemente de sua localização geográfica.
§ 2º O endereço será gerado a partir da tecnologia de códigos de geolocalização abertos, como os Plus Codes, que convertem coordenadas de latitude e longitude em um identificador alfanumérico único.
§ 3º O código gerado pelo programa "Endereço Coari Ribeirinho" será considerado o endereço administrativo oficial do imóvel perante todos os órgãos e serviços da Prefeitura Municipal de Coari, para fins de acesso a políticas públicas e inclusão em cadastros governamentais.
§ 4º As equipes de campo do Programa “Coari Terra Legal”, bem como os agentes públicos das demais secretarias municipais, deverão, em suas visitas de rotina, gerar o código do "Endereço Coari Ribeirinho" para cada unidade familiar e, sempre que possível, afixar uma placa de identificação em local visível na residência.
Art. 21. A criação do "Endereço Coari Ribeirinho" tem como finalidade primordial garantir a localização e a inclusão do morador nas políticas públicas municipais, sendo um instrumento de cidadania que não confere, por si só, qualquer direito de propriedade ou posse.
Parágrafo único. A identificação de um imóvel através do "Endereço Coari Ribeirinho" é o passo inicial para sua plena integração à malha de serviços do município, mas a transferência de titularidade no âmbito da REURB continua a depender do procedimento completo de regularização fundiária previsto nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DO APOIO INTEGRADO COM OUTROS PROGRAMAS SOCIAIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 22. O Programa “Coari Terra Legal” atuará de forma coordenada com os demais programas que integram a Política Habitacional do Município de Coari, observadas as seguintes diretrizes:
I - as áreas indicadas para regularização no âmbito do presente Programa terão prioridade para atendimento de infraestrutura essencial, obras de saneamento e pavimentação de vias públicas;
II - os beneficiários cujos imóveis apresentem carência estrutural ou sanitária serão inscritos prioritariamente no Programa Municipal “Coari Morar Melhor” (reformas habitacionais) instituído pela Lei Municipal nº 901, de 30 de dezembro de 2025;
III - a assistência de engenharia e arquitetura necessária para a regularização edilícia, individual e coletiva, será fornecida sem ônus aos beneficiários por meio do Programa Municipal “Coari Moradia Segura” (Assistência Técnica Pública e Gratuita - ATHIS) instituído pela Lei Municipal nº 902, de 30 de dezembro de 2025.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Os atos registrais de abertura de matrícula, registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e primeiro registro dos títulos de domínio outorgados aos beneficiários do programa "Coari Terra Legal" serão isentos de custas e emolumentos nos termos da legislação federal de regência (Artigo 13, § 1º da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017).
Art. 24. O Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) denominado “Coari Terra Legal” deve observar, quando aplicável, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, cabendo à Secretaria Municipal de Terras e Habitação promover iniciativas de educação e conscientização, bem como acompanhar indicadores relacionados, e em todas as ações e divulgação do programa estarem acompanhadas dos ODS.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Município de Coari, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários à plena consecução do Programa.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto, fixando o cronograma de implantação, os fluxos procedimentais internos e os modelos oficiais de requerimentos, declarações e títulos definitivos.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de março de 2026, ficando revogado a Lei Municipal nº. 802/2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari