Prefeitura Municipal de Coari · 18 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre Pensão por Morte em favor da dependente Srª. Maria Inês de Souza Pereira (cônjuge), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coari, Estado do Amazonas, Senhor MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coari/AM,
CONSIDERANDO que a instrução do processo nº 051/2026, reuniu as condições necessárias à concessão da Pensão por Morte ao cônjuge, nos termos do art. 40, § 7º inciso I e § 8º da CF/88, e;
CONSIDERANDO estarem todos os requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, conforme parecer expedido pelo COARIPREV.
R E S O L V E:
Art.1º. Fica concedida, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 11, inciso I da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com artigo 40, § 2º e § 7º, inciso II da Constituição Federal, a PENSÃO POR MORTE, em favor da Srª. MARIA INÊS DE SOUZA PEREIRA, cônjuge, em caráter vitalício, de acordo com os preceitos da Lei Municipal nº 552/2010 c/c a Lei Municipal Nº 681/2016 pelo falecimento do Sr. VALDINER GOMES PEREIRA, no cargo de Agente Administrativo, classe: “B”, grupo: 4, referência III, ex-servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal da Casa Civil-Prefeitura Municipal de Coari/AM.
Art. 2º. Os proventos da pensão por morte a que se refere este artigo serão integrais, no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), de acordo com as seguintes parcelas:
VENCIMENTO BASE – no valor de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) sob os ditames da Lei Municipal Nº 441/2005-PMC.
COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNINO – no valor de R$ 1.027,00 (mil e vinte e sete reais) conforme dispõe o artigo 7º, inciso VII da CF/88 c/c artigo 146 da Lei Municipal nº404/2003 (Estatuto dos Servidores do Município de Coari/AM).
Art. 3º. O valor da pensão por morte será em uma (01) cota, no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais) cota única, por não haver outro dependente, conforme dispõe o art. 65 da Lei Municipal n. 552/2010.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor com data retroativa a 23 de julho de 2026, observando o disposto no art. 64, inciso II da Lei Municipal nº 552/2010.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, aos treze (13) dias do mês de agosto de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari/AM