Prefeitura Municipal de Coari · 18 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre Pensão por Morte em favor do dependente Andrya Vitória Souza da Silva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coari, Estado do Amazonas, Senhor MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coari/AM,
CONSIDERANDO que a instrução do processo nº 050/2026, reuniu as condições necessárias à concessão da Pensão por Morte a dependente (filha), nos termos do art. 40, § 7º inciso II e § 8º da CF/88, e;
CONSIDERANDO estarem todos os requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, conforme parecer expedido pelo COARIPREV.
R E S O L V E:
Art.1º. Fica concedida, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 11 inciso III da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com artigo 40, § 2º e § 7º, inciso II da Constituição Federal, a PENSÃO MORTE, em favor de ANDRYA VITÓRIA SOUZA DA SILVA, na condição de filha, em caráter temporário, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, de acordo com os preceitos da Lei Municipal nº 552/2010 c/c Lei Municipal Nº 681/2016, pelo falecimento do Sr. ALCIONE ALMEIDA DA SILVA, ex-servidor público municipal que exercia o cargo de Agente de Trânsito Municipal, Classe “2”, Referência “III”, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º. Os proventos da pensão por morte a que se refere este artigo serão integrais, no valor de R$ 1.967,00 (mil, novecentos e sessenta e sete reais), de acordo com a seguinte parcela:
VENCIMENTO BASE – no valor de R$ 1.967,00 (mil, novecentos e sessenta e sete reais) sob os ditames da Lei Municipal Nº 441/2005.
Art. 3º. O valor da pensão por morte será quota única, conforme dispõe o art. 65 da Lei Municipal Nº 552/2010, no valor de R$ 1.967,00 (mil, novecentos e sessenta e sete reais) mensal.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 15/07/2026, observando o disposto no art. 64, inciso II da Lei Municipal nº 552/2010.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, aos treze (13) dias do mês de agosto de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari/AM