Prefeitura Municipal de Coari · 8 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 06 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 06 DE JULHO DE 2026.
Institui o Programa municipal "Coari Comida na Mesa", de caráter permanente e continuado, no âmbito do Município de Coari/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coari/AM, o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional denominado "Coari Comida na Mesa", de caráter permanente e continuado.
Parágrafo único. O Programa "Coari Comida na Mesa" constitui política pública de segurança alimentar e assistência social, complementar às ações federais e estaduais, com o objetivo de garantir o direito humano à alimentação adequada, promover a dignidade da pessoa humana e reduzir as desigualdades sociais no Município.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa "Coari Comida na Mesa":
I – garantir o acesso regular à alimentação básica e de qualidade;
II – combater a insegurança alimentar grave e moderada no Município;
III – complementar a renda indireta das famílias em situação de vulnerabilidade social;
IV – incentivar a autonomia das famílias por meio de ações complementares de qualificação profissional e acompanhamento socioassistencial.
CAPÍTULO II
DO BENEFÍCIO E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O benefício do Programa "Coari Comida na Mesa" consistirá na concessão mensal de 01 (uma) cesta básica de alimentos por família beneficiária.
§ 1º A cesta básica conterá itens essenciais à alimentação, observando critérios nutricionais mínimos e o respeito aos hábitos alimentares da realidade local amazônica;
§ 2º A composição exata, a quantidade e as especificações técnicas dos itens que compõem a cesta básica serão definidas por ato do Poder Executivo, podendo ser ajustadas conforme a disponibilidade orçamentária, sazonalidade e orientação técnica de profissional de nutrição.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 4º Poderão ser beneficiárias do Programa "Coari Comida na Mesa" as famílias que atenderem, aos seguintes requisitos:
I – residir no Município de Coari/AM;
II – estar em situação de vulnerabilidade social ou insegurança alimentar;
III – estar devidamente inscrita e com os dados atualizados no Cadastro para Programas Sociais Municipais;
IV – possuir renda familiar mensal per capita que se enquadre nos parâmetros de pobreza ou extrema pobreza, conforme os valores definidos pela legislação federal vigente ou conforme regulamentação específica editada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O quantitativo de famílias beneficiadas será definido por ato do Poder Executivo, observados os limites orçamentários e financeiros do Município.
Parágrafo único. Havendo limitação orçamentária que impossibilite o atendimento de todas as famílias elegíveis, terão prioridade de ingresso no Programa, sucessivamente:
I – famílias em situação de insegurança alimentar grave;
II – famílias chefiadas por mulheres;
III – famílias com crianças, adolescentes, gestantes ou nutrizes;
IV – famílias com pessoas com deficiência ou idosos;
V – famílias numerosas ou sem renda formal ou informal;
VI – famílias unipessoais em situação de desemprego e sem renda comprovada.
CAPÍTULO IV
DAS CONDICIONALIDADES E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 6º A permanência da família no Programa "Coari Comida na Mesa" fica condicionada ao cumprimento dos seguintes compromissos:
I – manter atualizada a carteira de vacinação de crianças e adolescentes, conforme o calendário nacional de imunização;
II – participar de cursos profissionalizantes, palestras, encontros ou reuniões socioeducativas promovidas pelo Município, sempre que formalmente convocadas e desde que haja oferta regular pelo Poder Público;
III – manter atualizados os dados cadastrais no CadÚnico e junto ao órgão gestor municipal.
Art. 7º O descumprimento das condicionalidades previstas no art. 6º não ensejará o desligamento imediato do Programa, devendo a família ser inserida em acompanhamento prioritário pela rede socioassistencial (CRAS/CREAS) para identificação e superação das causas do descumprimento.
Parágrafo único. O desligamento por descumprimento de condicionalidades só ocorrerá após esgotadas as tentativas de acompanhamento familiar, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme regulamento.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E EXECUÇÃO
Art. 8º O Programa "Coari Comida na Mesa" será gerido e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação intersetorial com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Esporte, Cultura e Infraestrutura Rural.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – realizar o cadastramento, a seleção e a atualização do banco de dados dos beneficiários;
II – coordenar a aquisição, logística e distribuição das cestas básicas;
III – realizar o acompanhamento social contínuo das famílias beneficiárias;
IV – monitorar o cumprimento das condicionalidades;
V – garantir a transparência na execução do Programa, publicando relatórios periódicos.
Parágrafo Único. O Programa deverá adotar indicadores de desempenho, metas e avaliação periódica de resultados, visando aferir a efetividade na redução da insegurança alimentar no Município.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO
Art. 10. O desligamento da família beneficiária do Programa "Coari Comida na Mesa" ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – superação da condição de vulnerabilidade social e insegurança alimentar que ensejou o ingresso no programa;
II – prestação de informações falsas, inexatas ou omissão de dados relevantes no processo de cadastramento;
III – mudança de domicílio para fora do Município de Coari/AM;
IV – identificação de uso indevido, venda ou comercialização dos itens da cesta básica;
V – descumprimento reiterado das condicionalidades, observado o disposto no art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementadas, se necessário.
§ 1º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com a União, o Estado do Amazonas, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para o fortalecimento e cofinanciamento do Programa;
§ 2º Fica autorizado o recebimento de doações de alimentos ou recursos financeiros por pessoas físicas ou jurídicas, destinados exclusivamente ao Programa;
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e realizar suplementações, remanejamentos ou transposições necessárias à execução desta Lei, observadas a legislação orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo utilizar outras fontes de recursos legalmente admitidas.
Art. 12. Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a implementação e a expansão do Programa "Coari Comida na Mesa" ficam condicionadas à estrita observância dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. As diretrizes, os objetivos, as metas e as ações prioritárias estabelecidas nesta Lei incorporam a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo a assegurar os recursos necessários para sua plena e efetiva implementação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Programa "Coari Comida na Mesa" será submetido ao controle social do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), quando houver.
Art. 14. O Programa "Coari Comida na Mesa" deve observar, quando aplicável, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social promover iniciativas de educação e conscientização, bem como acompanhar indicadores relacionados, e em todas as ações e divulgação do programa estarem acompanhadas dos ODS em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, detalhando os fluxos, procedimentos e valores não especificados.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de março de 2026.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº. 693/2017.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari