Prefeitura Municipal de Coari · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 19, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 19, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — REFIS IPTU COARI 2026 e estabelece condições especiais de regularização de débitos dos exercícios de 2021 a 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DOS CRÉDITOS ABRANGIDOS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — REFIS IPTU COARI 2026, destinado à regularização de créditos de IPTU relativos aos exercícios de 2021 a 2025, vencidos até 31 de dezembro de 2025, mediante as condições especiais previstas nesta Lei Complementar.
§ 1º O programa abrange créditos validamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive saldos de parcelamentos anteriores, observados os critérios desta Lei;
§ 2º Poderão aderir os sujeitos passivos pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do bairro ou da zona fiscal do imóvel, desde que exista crédito elegível;
§ 3º Não estão abrangidos o IPTU do exercício de 2026 e posteriores, taxas, contribuições, outros impostos, créditos não tributários e multas por infrações a obrigações acessórias.
Art. 2º Não poderão ser incluídos créditos extintos, alcançados por decadência ou prescrição, nem valores indevidos em razão de imunidade, isenção ou decisão definitiva administrativa ou judicial.
§ 1º A imunidade ou a isenção será examinada conforme a legislação e a situação fática existentes em cada exercício, sendo vedada a inclusão no programa de valor que já fosse inexigível no período correspondente;
§ 2º A adesão não convalida lançamento inválido nem restabelece crédito extinto, cabendo à autoridade competente verificar a exigibilidade antes da consolidação.
Art. 3º A consolidação identificará, por imóvel e exercício, o principal nominal ainda devido, a atualização monetária, os juros de mora e a multa moratória, até a data da adesão, com dedução dos pagamentos e demais abatimentos legalmente reconhecidos.
§ 1º Os acréscimos serão calculados exclusivamente segundo os critérios legalmente aplicáveis ao crédito, vedada a utilização de índices ou encargos sem fundamento legal;
§ 2º O demonstrativo de consolidação será disponibilizado ao interessado antes da adesão, com indicação dos benefícios, do valor a pagar e dos vencimentos;
§ 3º Custas, emolumentos, despesas processuais, encargos administrativos e honorários legalmente devidos serão discriminados separadamente e não integrarão a base dos descontos; seu recolhimento e sua destinação observarão a legislação específica, inclusive o art. 56 do Código Tributário Municipal, quando aplicável.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS E DO PAGAMENTO
Art. 4º Sobre a multa moratória, os juros de mora e a atualização monetária dos créditos incluídos serão aplicados os seguintes descontos:
I — 100% (cem por cento), para adesão efetuada do primeiro ao 60º (sexagésimo) dia do prazo do programa;
II — 50% (cinquenta por cento), para adesão efetuada do 61º (sexagésimo primeiro) ao 120º (centésimo vigésimo) dia do prazo do programa.
§ 1º Não haverá redução do principal nominal do imposto;
§ 2º Os descontos serão os mesmos para pagamento à vista e parcelado e não serão cumulativos entre si nem com outro benefício sobre o mesmo componente do crédito;
§ 3º A anistia da multa moratória observará os arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, inclusive as restrições relativas a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação; a remissão dos juros e da atualização monetária observará os requisitos próprios previstos nesta Lei Complementar e na legislação fiscal;
§ 4º A adesão e o pagamento à vista ou da primeira prestação do parcelamento municipal deverão ocorrer dentro do prazo da fase correspondente, não sendo suficiente o mero requerimento sem pagamento, observado o § 5º quanto às operações com cartão de crédito;
§ 5º Nas operações com cartão de crédito, o enquadramento na fase de descontos observará a data da transação efetivamente autorizada e confirmada pela instituição responsável, desde que realizada dentro do prazo de adesão e seguida do recolhimento integral ao Município no prazo de liquidação previsto no instrumento de contratação ou credenciamento, sem antecipação da extinção do crédito tributário.
Art. 5º O saldo consolidado após a aplicação dos descontos poderá ser pago, por opção do contribuinte:
I — à vista, por meio de boleto bancário de arrecadação municipal ou PIX, nos canais oficialmente disponibilizados pelo Município;
II — em até 3 (três) prestações mensais e sucessivas, mediante parcelamento diretamente com o Município e emissão de boletos bancários de arrecadação municipal;
III — por meio de cartão de crédito, observadas as condições do art. 6º.
§ 1º No parcelamento previsto no inciso II, o valor mínimo de cada prestação corresponderá a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município — UFM, calculada pelo valor vigente na data da adesão, devendo o número de prestações ser reduzido quando necessário à observância desse limite; sendo o saldo consolidado inferior a 1 (uma) UFM, será admitido apenas o pagamento em parcela única.
§ 2º A primeira prestação do parcelamento municipal vencerá na data da adesão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; inexistindo esse dia, no último dia do respectivo mês, prorrogando-se o vencimento das prestações subsequentes para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente bancário.
§ 3º Não incidirão novos juros ou atualização monetária sobre as prestações do parcelamento municipal pagas pontualmente, além dos valores constantes da consolidação após os descontos.
§ 4º O atraso de prestação do parcelamento municipal sujeitará seu valor aos encargos de mora legalmente aplicáveis, contados do vencimento, sem desconto sobre esses novos encargos e sem prejuízo do procedimento de exclusão.
§ 5º O término do prazo de adesão não antecipará o vencimento das prestações de parcelamento municipal regularmente celebrado.
§ 6º O saldo consolidado e as prestações do parcelamento municipal serão expressos em reais, utilizando-se a UFM exclusivamente para aferição do valor mínimo na data da adesão, sem reconversão nos vencimentos e sem prejuízo dos encargos por atraso.
§ 7º Exclusivamente para o parcelamento municipal deste programa, ficam afastadas as regras do art. 53, § 2º, incisos I e VI, do Código Tributário Municipal relativas ao número de prestações, aos encargos futuros de parcelas pontualmente pagas e à expressão e conversão dos valores em UFM, prevalecendo os critérios deste artigo.
Art. 6º O pagamento por cartão de crédito poderá ser realizado por intermédio de instituição financeira ou de pagamento, credenciadora ou prestadora de serviços de pagamento regularmente contratada ou credenciada pelo Município, observada a legislação aplicável.
§ 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcela única ou pelo financiamento no número de parcelas que escolher dentre as opções disponibilizadas pela instituição responsável pela operação, sujeito à aprovação de crédito e às condições previamente informadas e expressamente aceitas.
§ 2º O financiamento por cartão de crédito constitui relação contratual entre o contribuinte e as instituições responsáveis pela operação, não se confundindo com o parcelamento tributário municipal nem se sujeitando ao limite de três prestações previsto no art. 5º, inciso II.
§ 3º Os juros, o Imposto sobre Operações Financeiras, quando incidente, e os demais encargos do financiamento contratado pelo contribuinte serão de sua exclusiva responsabilidade, observada a legislação aplicável, não cabendo ao Município seu pagamento, subsídio ou garantia.
§ 4º Antes da confirmação da operação, deverão ser informados ao contribuinte o valor do crédito tributário a recolher, o número e o valor das parcelas, as taxas de juros, as tarifas e os demais encargos incidentes, bem como o valor total a pagar e o custo efetivo total, quando exigível.
§ 5º Poderão ser utilizados cartões de crédito emitidos por diferentes instituições e de diferentes bandeiras, desde que aceitos pela solução de pagamento disponibilizada, vedada a exigência de que o cartão seja emitido pela instituição contratada pelo Município.
§ 6º A contratação ou o credenciamento deverá assegurar o recolhimento integral do valor necessário à quitação dos créditos incluídos na operação, após os descontos legais, em liquidação única e independentemente do cronograma de pagamento das parcelas pelo contribuinte.
§ 7º A extinção do crédito tributário dependerá da confirmação do efetivo recolhimento ao Município, não sendo suficiente a mera simulação, solicitação ou autorização da operação.
§ 8º Após a quitação do crédito tributário, o inadimplemento das parcelas do cartão perante a instituição responsável não restabelecerá a dívida tributária nem acarretará, por si só, a exclusão do contribuinte do programa.
§ 9º Os custos dos serviços de arrecadação contratados pelo Município serão disciplinados no respectivo instrumento, observadas as exigências legais e orçamentárias, sem se confundirem com os encargos do financiamento assumidos pelo contribuinte.
Art. 7º A inclusão de saldo de parcelamento anterior dependerá de opção expressa, com dedução dos pagamentos já realizados e recomposição do saldo segundo as regras do respectivo acordo, vedada a cumulação de descontos.
§ 1º A substituição do acordo anterior somente se efetivará com a formalização e o pagamento da primeira prestação do novo parcelamento tributário municipal ou, na modalidade de cartão, com a confirmação do recebimento integral e definitivo pelo Município, admitida uma única migração de cada crédito para este programa;
§ 2º Para essa migração, ficam afastadas a multa adicional de reparcelamento e as restrições previstas no art. 53, § 2º, incisos V e VII, do Código Tributário Municipal, aplicando-se as condições desta Lei;
§ 3º O programa não confere direito à restituição ou compensação de pagamentos anteriores por motivo exclusivo da instituição dos novos descontos, preservados os direitos relativos a pagamento indevido.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO E DOS EFEITOS JURÍDICOS
Art. 8º A adesão será voluntária, mediante requerimento do sujeito passivo ou representante habilitado e assinatura de termo que identifique os créditos, os descontos, a modalidade de pagamento escolhida, os vencimentos municipais, quando houver, os custos financeiros privados previamente informados e as consequências do descumprimento.
§ 1º Serão exigidos somente os documentos necessários à identificação, à representação e à localização dos créditos, observada a legislação de simplificação administrativa, sem exigência geral de reconhecimento de firma;
§ 2º Será facultada a escolha dos créditos por imóvel e exercício, desde que o débito de cada exercício selecionado seja incluído integralmente, ressalvadas parcelas inexigíveis ou segregadas por decisão competente;
§ 3º Não constituirão requisito de ingresso a quitação de débitos não incluídos nem o exercício de atividade econômica no Município, sem prejuízo da cobrança e das obrigações relativas aos demais créditos.
Art. 9º O pedido importará reconhecimento dos débitos expressamente incluídos, para os efeitos legais, inclusive os do art. 174 do Código Tributário Nacional, e aceitação das condições do programa.
§ 1º A inclusão de crédito discutido administrativa ou judicialmente dependerá de desistência da impugnação ou ação e, quando cabível, renúncia às pretensões sobre as quais se fundam, exclusivamente quanto à parcela incluída, com comprovação em até 30 (trinta) dias da adesão;
§ 2º Nos processos judiciais, serão observadas a homologação e as demais determinações do juízo competente, sem dispensa automática de custas ou honorários;
§ 3º O reconhecimento não impede a correção de erro material ou a apreciação da legalidade do crédito, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico.
Art. 10. A formalização do parcelamento tributário municipal previsto no art. 5º, inciso II, com o pagamento da primeira prestação, suspende a exigibilidade dos créditos incluídos, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
§ 1º A inscrição em dívida ativa permanecerá registrada com anotação da suspensão, sem cancelamento ou baixa definitiva antes da extinção do crédito;
§ 2º A Procuradoria Municipal adotará as providências cabíveis perante o juízo para suspensão da cobrança judicial, observadas as decisões judiciais e a manutenção das garantias na forma da legislação processual;
§ 3º A emissão de certidão positiva com efeitos de negativa observará o art. 206 do Código Tributário Nacional e a situação dos demais créditos do sujeito passivo;
§ 4º A extinção do crédito e a baixa definitiva ocorrerão após o pagamento e a efetivação dos benefícios correspondentes, observada a legislação tributária.
§ 5º Na modalidade de cartão de crédito, não haverá suspensão decorrente de parcelamento tributário municipal: confirmado o recebimento integral e definitivo pelo Município, o crédito será extinto pelo pagamento, permanecendo a obrigação de financiamento exclusivamente entre o contribuinte e a instituição responsável pela operação.
Art. 11. A concessão dos parcelamentos competirá ao titular do órgão municipal responsável pela administração fazendária, para os créditos não ajuizados, e ao Procurador-Geral do Município ou ao procurador municipal fiscal por ele designado, para os créditos ajuizados, observada a repartição de competências do art. 53, § 1º, do Código Tributário Municipal.
§ 1º Os órgãos fazendário e jurídico atuarão de forma integrada na instrução dos pedidos, no controle dos recebimentos e na cobrança, respeitadas suas competências;
§ 2º O julgamento da exclusão e de seu recurso observará o art. 12, sem transferência aos órgãos julgadores das atribuições de concessão e administração dos parcelamentos.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO E DA COBRANÇA DO SALDO
Art. 12. Constituem causas de exclusão o atraso superior a 60 (sessenta) dias de qualquer prestação, o descumprimento de requisito de adesão não sanado após notificação e a comprovação de fraude ou falsidade determinante para a concessão do benefício.
§ 1º Antes da exclusão, o interessado será notificado para regularizar a pendência ou apresentar defesa em 30 (trinta) dias, com identificação dos fatos e dos valores envolvidos;
§ 2º A notificação observará as formas e os requisitos da legislação municipal; a comunicação eletrônica dependerá de meio legalmente instituído que permita comprovar a ciência, não bastando publicação genérica no portal;
§ 3º Encerrado o prazo do § 1º, sem regularização integral da pendência, o órgão responsável pelo acordo encaminhará o processo, com a defesa eventualmente apresentada e manifestação técnica, à Junta Fiscal de Instrução e Julgamento prevista no Código Tributário Municipal, observadas a composição e a disciplina vigentes na data do julgamento, para decisão motivada sobre a exclusão, ainda que não tenha sido apresentada defesa;
§ 4º O interessado será intimado da decisão de primeira instância e poderá interpor recurso ao Conselho de Revisão Fiscal previsto no Código Tributário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência, com efeito suspensivo quanto à exclusão e aos seus efeitos, observadas a composição, a competência e as hipóteses de remessa necessária vigentes na data do julgamento;
§ 5º A exclusão somente produzirá efeitos após decisão administrativa definitiva e sua ciência ao interessado, considerando-se definitiva a decisão de primeira instância não recorrida no prazo, quando não sujeita a remessa necessária, ou a decisão do Conselho de Revisão Fiscal, ressalvados os meios de integração previstos na legislação processual municipal;
§ 6º A ausência de defesa não dispensa a decisão motivada, a intimação e a oportunidade de recurso, nem autoriza exclusão automática;
§ 7º Durante o procedimento, permanecerão devidas as prestações vincendas, mantidos os efeitos do parcelamento até a exclusão definitiva, sem prejuízo dos encargos incidentes sobre prestações em atraso;
§ 8º Os prazos de defesa e recurso deste artigo serão contados a partir da ciência válida, segundo as regras de contagem da legislação processual tributária municipal, prevalecendo o prazo especial de 30 (trinta) dias sobre eventual prazo geral diverso;
§ 9º O julgamento observará os impedimentos e as regras de imparcialidade previstos na legislação municipal, vedada a participação, no recurso, de quem tenha julgado o mesmo processo em primeira instância.
§ 10. O procedimento de exclusão por inadimplência não se aplica ao financiamento por cartão depois do recebimento integral e definitivo pelo Município, ainda que o contribuinte deixe de pagar parcelas à instituição responsável pela operação.
§ 11. A Junta Fiscal de Instrução e Julgamento e o Conselho de Revisão Fiscal referidos neste artigo são os órgãos municipais de primeira e segunda instâncias administrativas previstos no Código Tributário Municipal, vedada a participação, no mesmo processo, de pessoa que tenha atuado no lançamento, na fiscalização, na administração do acordo, na manifestação técnica conclusiva ou no julgamento da instância anterior.
§ 12. Caso os órgãos referidos no § 11 não estejam regularmente instalados, o Chefe do Poder Executivo adotará as providências legais para a designação de seus membros titulares e suplentes no prazo de 30 (trinta) dias, vedada a alteração, por regulamento ou ato de designação, da composição, das competências, dos impedimentos e das garantias definidos em lei.
§ 13. Até a instalação regular dos órgãos julgadores, poderão ser praticados os atos de constatação, notificação, regularização e defesa, mas ficará suspensa a conclusão do procedimento, não se produzindo exclusão definitiva, perda de benefícios, novo protesto, ajuizamento ou retomada da cobrança executiva com fundamento na causa submetida a julgamento.
Art. 13. A exclusão por inadimplência ou descumprimento sanável acarretará perda dos benefícios sobre a parcela não quitada do crédito e retomada da cobrança do saldo.
§ 1º Para apurar o saldo, serão considerados os valores originalmente devidos, os acréscimos legalmente aplicáveis e os pagamentos realizados, mantendo-se o desconto proporcional à parte efetivamente quitada, sem duplicidade de encargos;
§ 2º Na hipótese de fraude ou falsidade determinante para a concessão, serão cancelados os benefícios indevidamente obtidos, com dedução integral dos pagamentos realizados e observância do devido processo legal;
§ 3º A memória de cálculo do saldo será disponibilizada ao interessado, cabendo à Fazenda e à Procuradoria promover as medidas de cobrança de sua competência, inclusive o prosseguimento de execução já existente, sem duplicação da inscrição ou da cobrança;
§ 4º As regras deste Capítulo substituem, exclusivamente para os acordos deste programa, os critérios gerais de inadimplência, protesto e rescisão previstos no art. 53, § 2º, inciso XI, e § 5º, e no art. 54 do Código Tributário Municipal;
§ 5º Enquanto mantidos os efeitos do parcelamento, inclusive durante o procedimento de exclusão, fica vedado encaminhar os créditos incluídos a novo protesto, ajuizar execução fiscal ou retomar atos de cobrança executiva com fundamento no inadimplemento do acordo, respeitadas as decisões judiciais;
§ 6º A adesão não determina, por si só, o cancelamento de protesto anterior nem a liberação de garantia judicial, que observarão os requisitos da legislação aplicável e as decisões do juízo competente.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A concessão dos benefícios observará o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os arts. 14 e 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, a memória de cálculo e os demais documentos legalmente exigidos acompanhar a proposição durante o processo legislativo.
§ 1º A documentação fiscal que instruir a proposição discriminará o impacto no exercício de início da vigência e nos dois exercícios subsequentes, a metodologia utilizada, o quantitativo estimado de beneficiários e, quanto às pessoas jurídicas, as metas objetivas e quantificáveis, os mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação e os demais elementos exigidos pelo art. 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
§ 2º A recuperação de créditos e a economia de despesas de cobrança não serão tratadas, isoladamente, como medidas de compensação do art. 14, inciso II, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
§ 3º Caso seja adotada a hipótese do inciso II referido no § 2º, a concessão dos benefícios dependerá da prévia implementação das medidas de compensação legalmente exigidas.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Fazenda manterá registro individualizado dos créditos incluídos, dos descontos concedidos, dos recebimentos e das exclusões, com segregação por exercício e por fase do programa.
§ 1º Serão divulgados relatórios trimestrais agregados com número de aderentes, principal recuperado, acréscimos pagos, renúncia efetivada, inadimplência e custos operacionais, observados o sigilo fiscal e a proteção de dados pessoais;
§ 2º O Poder Executivo designará unidade ou comissão multidisciplinar, com participação da Fazenda, do Planejamento, da Contabilidade, do Controle Interno e, quando necessário, da Procuradoria-Geral do Município, para monitorar e avaliar os resultados em relação às metas constantes da documentação fiscal que instruiu a proposição, na forma do art. 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
§ 3º O relatório final será encaminhado à Câmara Municipal e ao controle interno em até 90 (noventa) dias após o vencimento da última prestação prevista no programa, com atualização posterior dos resultados de cobranças pendentes, quando necessária.
Art. 16. A regulamentação disciplinará o atendimento, os formulários, os registros, os meios de pagamento, a conciliação financeira, o credenciamento ou a contratação das instituições de pagamento, a integração entre Fazenda e Procuradoria e a data de abertura do prazo de adesão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, vedada a alteração dos créditos abrangidos, dos descontos, do limite de três prestações do parcelamento tributário municipal, da parcela mínima de 1 (uma) UFM e da duração total de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. A publicidade do programa terá caráter exclusivamente informativo, observará a impessoalidade e a legislação eleitoral e não conterá promoção pessoal de agentes públicos.
Art. 17. Aplicam-se subsidiariamente as disposições vigentes do Código Tributário Municipal que sejam compatíveis com esta Lei Complementar, especialmente as relativas aos direitos do contribuinte, ao processo administrativo tributário, à dívida ativa, à cobrança e às competências da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, prevalecendo, no âmbito exclusivo deste programa, as regras especiais de benefícios, parcelamento, adesão, julgamento e exclusão aqui estabelecidas.
§ 1º A aplicação das regras especiais não altera o regime ordinário dos créditos e parcelamentos não abrangidos pelo programa e será compatibilizada com as alterações supervenientes do Código Tributário Municipal, preservados os atos validamente praticados, os acordos celebrados e as garantias do contribuinte;
§ 2º A regulamentação não poderá modificar as competências de julgamento, reduzir os prazos de defesa e recurso nem afastar as garantias processuais previstas nesta Lei Complementar.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos.
Parágrafo único. O encerramento do prazo de adesão ao final do 120º (centésimo vigésimo) dia do programa não prejudicará a execução, o controle e a conclusão dos acordos validamente celebrados.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 22 de outubro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari