Prefeitura Municipal de Coari · 9 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 1268, DE 28 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº. 1268, DE 28 DE MAIO DE 2026
DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DE COARI AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 29 da Constituição Federal c/c Art. 78, XI da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar a população condições dignas de moradia, lazer, educação, saúde e demais serviços públicos;
CONSIDERANDO que a faixa de terra a ser utilizada está encravada em área tecnicamente estratégica para utilização do qual se destina;
CONSIDERANDO que a necessidade de proporcionar espaços indispensáveis ao bom desenvolvimento ao bom desenvolvimento das atividades;
CONSIDERANDO, ainda a necessidade de priorizar os processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessárias para a execução de obras para o desenvolvimento;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º. Do Decreto – Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5. °, alínea z), do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, um lote de terras situado na Estrada Coari-Itapéua, Km4, nesta cidade, com uma área de 1.100 m² (mil e cem metros quadrados).
A área possui os seguintes limites e confrontações: com uma área de 1.100m² (mil e cem metros quadrados) e perímetro de 240m (duzentos e quarenta metros), medindo 10m (dez metros) de frente, por 9,99m (nove e noventa e nove metros) de fundos, situado na rua Itapiranga, Bairro São Sebastião, devidamente matriculado sob o n. 3.713. no Livro do Registro Geral de Imóveis, perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coari.
Art., 2° O imóvel desapropriado se destina a utilização da área, pelo Município de Coari, para fins de interesse público.
Art. 3° Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-lei n° 3 .365, de 21 -06-1941, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4° O expropriado deve apresentar na Procuradoria Geral do Município de Coari, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, cópias da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou declaração de união estável, certidão negativa de ação cível da justiça estadual e da justiça federal, certidão de quitação de tributos municipais e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social com suas alterações, certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa do INSS e certidão de regularidade junto ao FGTS.
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, o expropriado deve providenciar a documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como a cópia atualizada de inteiro teor da matricula do imóvel, certidão negativa de Ônus e certidão negativa de gravames por ações reais ou pessoais reipersecutórios.
Art. 5° As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, aos 29 de maio de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari