Prefeitura Municipal de Coari · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Coari-AM, cria o Conselho e o Fundo municipais da área e estabelece diretrizes de planejamento territorial, adaptação climática, proteção de dados e inovação responsável.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Coari-AM, cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e regula o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, observadas as competências constitucionais e legais do Município.
§ 1º A Política será executada em articulação com o Sistema Único de Segurança Pública — Susp e em consonância com as políticas e os planos nacional e estadual de segurança pública e defesa social;
§ 2º Esta Lei aplica-se à sede municipal e às comunidades rurais e ribeirinhas, considerando as condições de acesso, as distâncias, a sazonalidade dos rios e as características sociais, culturais e ambientais do território.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é o órgão responsável pela coordenação da Política instituída por esta Lei.
§ 1º Integram a execução articulada da política municipal de segurança pública e defesa social, sob coordenação da Secretaria e preservadas a vinculação, a autonomia e a cadeia de comando estabelecidas na legislação própria:
I — Guarda Civil Municipal — GCM;
II — Brigada Municipal de Coari;
III — Departamento de Trânsito e Transporte de Coari — DETRAC e os agentes de trânsito municipais;
IV — Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, estruturada como Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão central do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil — SIMPDEC;
V — Departamento Aeroportuário;
VI — CIOPS municipal.
§ 2º São preservados a subordinação da GCM ao Chefe do Poder Executivo, sua carreira, remuneração, ingresso, comando e competências disciplinados na Lei Delegada nº 006, de 21 de julho de 2023, bem como seu Código de Conduta instituído pela Lei Municipal nº 737, de 3 de julho de 2020, na redação vigente, e as atribuições da Corregedoria e da Ouvidoria;
§ 3º A cooperação com outros órgãos respeitará suas competências, autonomia e cadeias de comando, sem atribuir ao Município funções de polícia judiciária;
§ 4º A Brigada Municipal e os servidores efetivos de sua carreira participam desta Política nos limites da legislação própria vigente, observadas as competências constitucionais e legais do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas — CBMAM e dos demais órgãos responsáveis. Esta Lei não altera sua organização, regime funcional ou atribuições específicas;
§ 5º O DETRAC e os agentes de trânsito municipais participam desta Política por meio da segurança viária, nos termos da Lei Municipal nº 512, de 26 de junho de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 925, de 6 de julho de 2026, do Código de Trânsito Brasileiro e das normas do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, preservadas as competências da autoridade de trânsito, a circunscrição, a integração ao Sistema Nacional de Trânsito e as designações exigíveis;
§ 6º A COMPDEC coordenará e articulará o SIMPDEC nos termos da Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, preservadas sua autonomia técnica e operacional, sua articulação direta com as demais Secretarias e seu acesso direto ao Chefe do Poder Executivo para assuntos estratégicos e emergenciais. A coordenação desta Política não substitui o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil — PMPDC, os planos de contingência ou a gestão do FUMPDEC;
§ 7º O Departamento Aeroportuário exercerá as atribuições municipais de gestão e apoio aeroportuário legalmente estabelecidas, em conformidade com os instrumentos de delegação ou cooperação e com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil e das demais autoridades competentes, preservadas as responsabilidades do operador do aeródromo e as competências federais de polícia aeroportuária;
§ 8º O CIOPS apoiará a integração das comunicações, o recebimento e o encaminhamento de demandas, o acompanhamento de ocorrências e o acionamento dos serviços competentes, nos limites de suas atribuições e dos acordos vigentes, preservados o comando de cada instituição, a proteção de dados e os requisitos de acesso aos sistemas;
§ 9º A atuação conjunta será disciplinada por protocolos que identifiquem o serviço responsável, os meios de acionamento, as responsabilidades, os registros e os fluxos de encaminhamento, inclusive nas emergências aeroportuárias, conforme as habilitações e os planos específicos aplicáveis;
§ 10. A composição deste artigo reconhece a atuação das estruturas existentes e não cria cargos ou carreiras nem modifica seus regimes próprios. A articulação sob a Secretaria não confere atribuições policiais, habilitação especializada ou condição de integrante operacional do Susp às unidades que não a possuam por lei federal;
§ 11. A cooperação da Brigada com o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas — CBMAM, a COMPDEC e as autoridades ambientais e aeronáuticas observará a legislação específica e os instrumentos exigíveis, sem transferência de competências privativas;
§ 12. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI mantém suas competências, composição e independência de julgamento, nos termos da legislação de trânsito, não se subordinando ao Conselho instituído por esta Lei no julgamento de recursos.
§ 13. A condição de integrantes operacionais do Susp da GCM e dos agentes de trânsito decorre da legislação federal, no âmbito de suas competências, e não amplia poderes de polícia ou os transfere às demais estruturas municipais;
§ 14. A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Coari-AM observará a Lei Municipal nº 886, de 22 de dezembro de 2025, e articular-se-á com o Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima, os instrumentos de prevenção do desmatamento e das queimadas e o Conselho Municipal de Mudança do Clima, preservadas suas competências e a destinação de seu Fundo.
Art. 3º São instrumentos de execução da Política:
I — o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II — o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
III — o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
IV — a programação orçamentária, os planos anuais de ação e os projetos de investimento e custeio;
V — os instrumentos de cooperação, transferência de recursos e recebimento de bens;
VI — os mecanismos de informação, avaliação, transparência e participação social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política observará os seguintes princípios:
I — respeito à vida, à dignidade humana, aos direitos fundamentais e à legalidade;
II — prevenção da violência e atendimento humanizado à população;
III — igualdade de tratamento, acessibilidade e enfrentamento da discriminação;
IV — resolução pacífica de conflitos e proximidade com as comunidades;
V — emprego da força conforme a legislação e as diretrizes nacionais aplicáveis;
VI — valorização, formação e proteção dos profissionais;
VII — participação social, transparência e responsabilização;
VIII — cooperação federativa e integração entre políticas municipais;
IX — planejamento baseado em evidências e avaliação dos resultados;
X — responsabilidade fiscal, integridade e continuidade dos serviços;
XI — adaptação à mudança do clima, prevenção de riscos e resiliência dos serviços no território amazônico;
XII — respeito à diversidade sociocultural, aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais e às formas de participação e consulta legalmente asseguradas;
XIII — inovação responsável, segurança digital, supervisão humana e avaliação dos efeitos das tecnologias sobre os direitos fundamentais.
Art. 5º São objetivos da Política:
I — reduzir riscos e fatores associados à violência por meio de ações municipais de prevenção;
II — qualificar a proteção das pessoas que utilizam os bens, serviços e espaços públicos municipais;
III — fortalecer a capacidade municipal de planejamento, gestão, atendimento e cooperação;
IV — prevenir a violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos vulnerabilizados;
V — ampliar a segurança escolar e a articulação com as redes de proteção;
VI — promover o atendimento às comunidades rurais e ribeirinhas, respeitadas as atribuições dos órgãos competentes;
VII — aperfeiçoar a infraestrutura, a mobilidade, as comunicações e os equipamentos destinados à segurança municipal;
VIII — manter projetos tecnicamente estruturados para obtenção e aplicação de recursos;
IX — assegurar a manutenção dos bens e a sustentabilidade dos serviços implantados;
X — integrar as ações de segurança pública com a segurança viária, a prevenção de incêndios, a proteção e defesa civil, as comunicações operacionais e o apoio à segurança aeroportuária, respeitadas as competências e os regimes próprios.
Art. 6º A execução priorizará territórios e públicos definidos em diagnóstico, com critérios transparentes, vedada a seleção de beneficiários por favorecimento pessoal ou político.
Parágrafo único. A distribuição de meios considerará a demanda, a vulnerabilidade, a distância, a acessibilidade e a capacidade de atendimento, sem se limitar ao número de ocorrências registradas.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E DA COOPERAÇÃO
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito desta Lei:
I — coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Plano Municipal;
II — articular as ações dos órgãos municipais e propor instrumentos de cooperação;
III — organizar a carteira de projetos e acompanhar oportunidades de financiamento;
IV — gerir o Fundo e elaborar seu plano anual de aplicação;
V — manter os registros necessários ao acompanhamento das ações e ao cumprimento das obrigações de informação;
VI — apresentar relatórios ao Conselho e divulgar os resultados da Política;
VII — acompanhar as condições de participação municipal em programas federais e estaduais;
VIII — promover capacitação, saúde ocupacional e proteção dos profissionais, em articulação com os setores competentes.
Parágrafo único. As atribuições serão exercidas com apoio dos órgãos municipais de planejamento, finanças, administração, controle interno e assessoramento jurídico, nos limites de suas competências.
Art. 8º A articulação intersetorial será realizada por instância de coordenação instituída em decreto, com participação das estruturas referidas no art. 2º, § 1º, e das demais áreas municipais relacionadas às ações do Plano, sem criação de cargos ou remuneração adicional.
§ 1º Caberá à instância acompanhar compromissos, compatibilizar ações e propor soluções para dificuldades de execução;
§ 2º A participação de órgãos externos dependerá de convite e anuência, sem subordinação ao Município.
Art. 9º O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos com a União, o Estado, outros municípios, instituições de ensino e entidades habilitadas, para execução de ações compatíveis com esta Lei.
§ 1º Os instrumentos identificarão o objeto, as atribuições, os responsáveis, os recursos envolvidos, as condições de compartilhamento de informações, os prazos e a prestação de contas, quando cabível;
§ 2º A constituição ou adesão a consórcio público observará legislação e autorização específicas;
§ 3º A cooperação não autoriza delegação a particulares de atribuições exclusivas de agentes públicos de segurança;
§ 4º Poderão ser desenvolvidos projetos de cooperação técnica e de apoio financeiro não reembolsável com organismos internacionais, entidades e instituições estrangeiras habilitadas, nos limites das competências municipais e observadas a legislação brasileira, as atribuições da União nas relações internacionais e as autorizações e os procedimentos aplicáveis;
§ 5º Os instrumentos de cooperação internacional dependerão de análise técnica, jurídica e financeira e estabelecerão obrigações, custos, contrapartidas, salvaguardas, prestação de contas e regras sobre dados, propriedade intelectual e destinação de bens, vedadas cláusulas incompatíveis com a legislação brasileira ou que atribuam poder de polícia a particulares ou agentes estrangeiros;
§ 6º Esta Lei não autoriza a contratação de empréstimos, a prestação de garantias ou outras operações de crédito. Essas operações dependerão de autorização legislativa específica, dos requisitos fiscais e orçamentários e das aprovações federais e do Senado Federal quando exigíveis, inclusive dos procedimentos da Cofiex, quando aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL
Art. 10. O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será elaborado sob coordenação da Secretaria, com participação dos órgãos municipais envolvidos, consulta pública e manifestação do Conselho, e aprovado por decreto do Prefeito.
§ 1º O Plano terá horizonte de dez anos, avaliação anual e revisão a cada dois anos, admitida revisão extraordinária motivada;
§ 2º Sua vigência e seus ciclos serão compatibilizados com os planos nacional e estadual e com os instrumentos orçamentários municipais;
§ 3º A aprovação do Plano não substitui lei exigida para criação de cargos, concessão de vantagens, instituição de obrigações ou autorização orçamentária.
Art. 11. O Plano conterá, no mínimo:
I — diagnóstico territorial, institucional e dos serviços existentes;
II — prioridades fundamentadas e públicos atendidos;
III — objetivos, metas, indicadores, fontes de dados e situação inicial mensurável;
IV — ações, órgãos responsáveis, parcerias e prazos;
V — estimativa de custos de implantação, operação e manutenção;
VI — fontes de financiamento disponíveis e necessidades de captação;
VII — medidas de formação e valorização dos profissionais;
VIII — critérios de monitoramento, avaliação e revisão;
IX — relação das ações com as diretrizes e metas nacionais e estaduais pertinentes;
X — riscos de execução e medidas para reduzi-los;
XI — ações integradas da GCM, da Brigada Municipal, do DETRAC e dos agentes de trânsito, da Defesa Civil, do Departamento Aeroportuário e do CIOPS, articuladas aos planos de mobilidade, contingência, emergência e segurança aeroportuária aplicáveis;
XII — diagnóstico sazonal de cheias, vazantes, secas, incêndios, fumaça, calor extremo e erosão fluvial, inclusive processos conhecidos como terras caídas, segundo os riscos identificados e as informações dos órgãos competentes;
XIII — medidas de continuidade dos serviços essenciais de segurança e defesa social, rotas alternativas, comunicação redundante, energia de reserva e logística de manutenção, combustível e suprimentos, conforme a legislação e a capacidade operacional;
XIV — indicadores de cobertura territorial e tempo de resposta, discriminados, quando viável, por comunidade e período hidrológico, consideradas as dificuldades de acesso, conectividade e subnotificação;
XV — medidas de articulação com as políticas de meio ambiente, adaptação climática, saúde, assistência social, recursos hídricos e proteção e defesa civil, com delimitação de responsabilidades e fontes de financiamento.
§ 1º O diagnóstico utilizará informações oficiais disponíveis e conhecimentos comunitários, com identificação de sua origem e limitações, e considerará cenários climáticos futuros na localização e no dimensionamento de instalações, equipamentos e serviços;
§ 2º O planejamento operacional conterá programação de preparação anterior aos períodos de maior risco, critérios de acionamento e fluxos de alerta, atendimento e recuperação, atualizados diante de mudanças relevantes nas condições locais;
§ 3º A atuação fluvial observará a segurança da navegação, a habilitação das tripulações e as competências da Autoridade Marítima e dos demais órgãos responsáveis, sem instituição de poder municipal geral de fiscalização da navegação;
§ 4º As medidas previstas neste artigo serão compatibilizadas com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e com as diretrizes de adaptação à mudança do clima, sem substituir planos setoriais ou autorizações legalmente exigidos;
§ 5º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social compatibilizará suas ações com o PMPDC e os planos de contingência da Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, com o Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima e os instrumentos da Lei Municipal nº 886, de 22 de dezembro de 2025, e com o planejamento de segurança viária do DETRAC, sem substituí-los;
§ 6º A programação sazonal utilizará níveis e tendências dos rios, precipitação, alertas de calor e fumaça e condições de acesso informados por fontes oficiais, complementados por registros locais validados. Os níveis de prontidão, responsáveis e critérios de acionamento serão definidos em protocolos, sem fixação de meses ou cotas hidrológicas permanentes nesta Lei;
§ 7º Serão identificados pontos de apoio, rotas terrestres e fluviais alternativas, comunidades com risco de isolamento e necessidades de comunicação e suprimentos, com revisão antes dos períodos críticos e após eventos relevantes. A divulgação preservará a localização de pessoas ameaçadas e de informações operacionais sensíveis;
§ 8º O planejamento incorporará justiça climática e territorial, proteção dos modos de vida e conhecimentos tradicionais e prevenção de impactos desproporcionais sobre povos indígenas, comunidades ribeirinhas e demais grupos vulnerabilizados, observados os direitos territoriais e as consultas previstas no art. 12;
§ 9º O diagnóstico considerará, conforme evidências, acidentes fluviais, transporte de cargas perigosas, infraestrutura energética e aeroportuária e eventos de grande concentração de pessoas, sem substituir planos de emergência de operadores ou licenças de outros órgãos.
Art. 12. A consulta pública assegurará meios presenciais ou remotos acessíveis e mecanismos de participação das comunidades com dificuldade de deslocamento ou conectividade.
§ 1º As contribuições e as respostas às questões relevantes serão publicadas, resguardados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas;
§ 2º Serão adotadas formas culturalmente adequadas de comunicação e participação dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, respeitadas suas instituições representativas, seus conhecimentos e seus direitos territoriais;
§ 3º Medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar diretamente povos abrangidos pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho observarão consulta livre, prévia e informada, nos termos da legislação aplicável e dos protocolos próprios pertinentes. A consulta pública geral e a participação no Conselho não substituem esse procedimento.
Art. 13. A Secretaria elaborará programação anual de execução do Plano, com ações, responsáveis, custos, metas e cronograma, compatível com o orçamento aprovado.
§ 1º A programação distinguirá recursos próprios, transferências confirmadas e propostas ainda dependentes de seleção ou aprovação;
§ 2º O relatório anual de execução será encaminhado ao Conselho e publicado até 30 de abril do exercício seguinte, sem prejuízo dos prazos dos órgãos de controle e dos concedentes;
§ 3º A divulgação de dados observará critérios de qualidade, contexto e proteção, vedada a exposição indevida de vítimas, denunciantes e profissionais.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Coari — COMSEG, órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 1º O Conselho exercerá suas competências sem interferir no comando operacional, na investigação criminal, nos procedimentos disciplinares ou nas atribuições dos órgãos de controle;
§ 2º O COMSEG não substituirá a JARI, o Conselho Municipal de Mudança do Clima, a COMPDEC ou outras instâncias setoriais. A atuação conjunta preservará suas competências decisórias, a gestão dos fundos próprios e os mecanismos específicos de participação social.
Art. 15. Compete ao COMSEG:
I — propor diretrizes e prioridades para a Política;
II — apreciar o Plano Municipal, suas revisões e os relatórios de execução;
III — emitir recomendações sobre o plano anual de aplicação do Fundo e acompanhar seus resultados;
IV — promover debates e consultas e encaminhar demandas da sociedade;
V — acompanhar, mediante informações legalmente acessíveis, as condições de trabalho e a valorização dos profissionais;
VI — acompanhar indicadores de atendimento, prevenção, confiança pública e funcionamento dos mecanismos de controle;
VII — recomendar providências às autoridades competentes;
VIII — elaborar seu regimento interno e relatório anual de atividades;
IX — definir critérios objetivos para a eleição dos representantes sociais e profissionais, observado o art. 17.
§ 1º Os pareceres e recomendações não substituem a aprovação administrativa das despesas, o controle interno ou externo e a prestação de contas aos concedentes;
§ 2º O Conselho não ordenará despesas, movimentará contas, conduzirá licitações ou exercerá gestão patrimonial.
Art. 16. O COMSEG será composto por representantes titulares e respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I — onze representantes municipais, sendo um de cada uma das seguintes áreas: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; comando da GCM; Brigada Municipal; DETRAC e agentes de trânsito; COMPDEC; Departamento Aeroportuário; CIOPS; educação; saúde; assistência social; e planejamento ou finanças;
II — um representante de cada órgão ou entidade integrante do Susp, diverso dos já contemplados no inciso I, com atuação no território municipal, mediante indicação e anuência da instituição competente;
III — um representante do Poder Judiciário, um do Ministério Público, um da Defensoria Pública e um da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante indicação das respectivas instituições;
IV — seis representantes de entidades e organizações da sociedade civil com finalidade relacionada à segurança pública, à prevenção da violência ou à defesa de direitos;
V — dois representantes de entidades de profissionais de segurança pública, assegurada uma vaga à representação dos profissionais da GCM, havendo entidade habilitada.
§ 1º Os órgãos referidos nos incisos II e III serão formalmente convidados, e a participação respeitará suas normas, autonomia e disponibilidade institucional;
§ 2º As representações municipais serão indicadas pelas autoridades competentes, e as previstas nos incisos IV e V serão eleitas em processo público, sendo todos os membros designados por ato do Prefeito. Os representantes governamentais deverão possuir poder de decisão no âmbito de suas respectivas estruturas, respeitadas as competências legais;
§ 3º O processo eleitoral assegurará oportunidades de participação às entidades ligadas às mulheres, à juventude, aos direitos humanos, às pessoas com deficiência, aos povos indígenas e às comunidades rurais, ribeirinhas e tradicionais, conforme critérios objetivos publicados no edital;
§ 4º Na ausência de representação institucional, serão buscadas formas de participação regional, na forma da legislação federal, mantido o convite à instituição;
§ 5º A relação dos órgãos e entidades abrangidos pelo inciso II será publicada e atualizada mediante verificação de sua atuação territorial, inclusive regional. Não haverá duplicidade de representação institucional entre os incisos I e II, nem acumulação de vagas pela mesma pessoa;
§ 6º A vaga municipal da Brigada e a do DETRAC correspondem à representação institucional dessas unidades e não substituem as vagas eletivas de entidades profissionais previstas no inciso V.
Art. 17. A eleição das representações sociais e profissionais será precedida de convocação pública com antecedência mínima de trinta dias, contendo requisitos de habilitação, distribuição das vagas, forma de votação, publicidade dos resultados e procedimento de recurso.
§ 1º A primeira eleição será conduzida por comissão designada pelo Executivo, que fixará critérios objetivos em edital, assegurará participação aberta às entidades elegíveis e se extinguirá após a instalação do Conselho;
§ 2º Os processos seguintes serão conduzidos segundo critérios definidos pelo Conselho e divulgados previamente;
§ 3º A falta de candidatos não autoriza a substituição de vagas eletivas por livre indicação do Executivo; será realizada nova convocação.
Art. 18. Os mandatos dos membros eleitos e a designação dos demais representantes terão duração de dois anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição.
§ 1º Os suplentes substituirão os titulares nas ausências e completarão o período restante em caso de vacância, observada a representação de origem;
§ 2º A substituição de representante institucional dependerá de indicação da instituição; a perda de mandato eletivo observará hipóteses objetivas previstas no regimento, com contraditório e ampla defesa;
§ 3º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante e não será remunerada;
§ 4º A substituição de titular ou suplente, a vacância e a eleição para a Presidência ou Vice-Presidência não reiniciam o período do mandato ou da designação. A composição será organizada em períodos de dois anos, cabendo ao substituto completar o período em curso;
§ 5º O exercício de mandato complementar será computado para o limite previsto no caput, vedada sua elisão por alternância entre titularidade, suplência ou representação de origem.
Art. 19. O Conselho elegerá, entre seus membros, Presidente e Vice-Presidente para mandato de dois anos, permitida uma reeleição, observado o limite de permanência no Conselho previsto no art. 18.
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão ao menos a cada dois meses, e as extraordinárias por convocação do Presidente ou de um terço dos membros em exercício;
§ 2º As reuniões instalar-se-ão com a maioria absoluta dos membros em exercício, e as manifestações serão aprovadas por maioria simples dos presentes, com voto de desempate do Presidente;
§ 3º A instalação inicial dependerá do preenchimento de, pelo menos, seis das onze vagas municipais e de quatro vagas eletivas, incluída ao menos uma de entidade profissional, após convite a todas as instituições e realização do processo eleitoral. Serão renovadas, em até trinta dias, as convocações para as vagas não preenchidas, preservada sua destinação;
§ 4º A ausência de indicação pelos órgãos externos convidados não impedirá a instalação nos termos do § 3º, e as vagas não preenchidas não serão computadas no quórum;
§ 5º O regimento disciplinará participação remota, impedimentos, declaração de conflitos de interesses e substituição por suplente nas matérias em que houver interesse particular;
§ 6º A vacância na Presidência ou Vice-Presidência será suprida por eleição para o período restante, sem prorrogar o mandato de conselheiro. A Secretaria divulgará as vagas pendentes e as providências para seu preenchimento.
Art. 20. A Secretaria prestará apoio administrativo ao Conselho com pessoal e estrutura existentes, preservada sua autonomia de manifestação.
§ 1º Pautas, atas, composição e recomendações serão publicadas no portal municipal, respeitados os sigilos legais;
§ 2º O Conselho poderá instituir grupos de trabalho sem remuneração, convidar especialistas e promover encontros territoriais, sem criar órgãos administrativos ou atribuir funções operacionais aos participantes;
§ 3º O COMSEG manterá articulação com o órgão municipal de meio ambiente e com o Conselho Municipal de Mudança do Clima, convidando seus representantes para as matérias relacionadas às respectivas competências, sem criação automática de novas vagas.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Coari — FUMSEG, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, destinado ao financiamento de ações e projetos da Política e do Plano Municipal.
§ 1º O Fundo integrará o orçamento e a contabilidade do Município, observadas a legislação de finanças públicas, a responsabilidade fiscal e as regras das fontes de recursos;
§ 2º Sua estrutura administrativa será a da Secretaria, sem criação de cargos por esta Lei;
§ 3º A instituição do Fundo não assegura transferências obrigatórias da União ou do Estado e não substitui os requisitos de acesso a programas, convênios e demais instrumentos.
Art. 22. Constituem receitas do FUMSEG:
I — dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais legalmente autorizados;
II — transferências da União, do Estado e de outros entes, quando admitidas e destinadas às suas finalidades;
III — recursos de convênios, contratos de repasse, emendas parlamentares e outros instrumentos, conforme suas regras de ingresso e aplicação;
IV — doações financeiras, auxílios e recursos de cooperação não reembolsável de origem nacional ou internacional, legalmente aceitos e destinados às finalidades do Fundo;
V — rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos, mantida a vinculação de origem;
VI — restituições e ressarcimentos de despesas realizadas pelo próprio Fundo;
VII — outras receitas que lhe sejam legalmente destinadas.
§ 1º Esta Lei não institui tributo, não vincula percentual de receita de impostos e não destina automaticamente ao Fundo royalties, multas, bens apreendidos ou receitas pertencentes a outros fundos ou políticas;
§ 2º Recursos com destinação específica conservarão essa vinculação, inclusive quanto a rendimentos, saldos e devoluções;
§ 3º As receitas de multas de trânsito observarão a Lei Municipal nº 512, de 26 de junho de 2008, suas alterações e o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Os recursos do FUMPDEC, da Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, e do Fundo Municipal de Mudança do Clima, da Lei Municipal nº 886, de 22 de dezembro de 2025, permanecerão em seus regimes próprios, assim como as receitas aeroportuárias vinculadas;
§ 4º O FUMSEG não absorve, unifica ou sucede os fundos setoriais referidos no § 3º. Projetos integrados deverão discriminar despesas, fontes, responsáveis e prestações de contas, sem transferência automática de saldos, obrigações, bens ou receitas entre os fundos.
Art. 23. Os recursos poderão ser aplicados, conforme o Plano Municipal, a disponibilidade orçamentária e as regras de cada fonte, em:
I — aquisição e adequação de veículos, motocicletas, embarcações e demais meios de mobilidade necessários aos serviços municipais de segurança;
II — equipamentos de proteção, comunicação, informática, registro de ocorrências e apoio operacional;
III — implantação e melhoria de instalações utilizadas nas ações financiadas, com comprovação da regularidade do imóvel;
IV — formação, capacitação, saúde ocupacional e prevenção de riscos dos profissionais;
V — prevenção comunitária, segurança escolar e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade;
VI — diagnósticos, estudos, sistemas de informação, avaliação e participação social;
VII — manutenção, combustível, conectividade, licenciamento e outros serviços necessários ao funcionamento dos bens e projetos apoiados;
VIII — contrapartidas de instrumentos de financiamento compatíveis com sua finalidade;
IX — continuidade operacional, comunicação redundante e adaptação de instalações e equipamentos aos riscos climáticos e às condições amazônicas, quando vinculadas às finalidades do Fundo e admitidas pela fonte.
§ 1º Aquisições de armamentos, munições e produtos controlados observarão a legislação específica, as autorizações e a habilitação institucional exigíveis;
§ 2º A elegibilidade de despesa prevista neste artigo dependerá também das regras do financiador, não constituindo autorização para aplicação de recurso vinculado em objeto diverso;
§ 3º A compra de bens será acompanhada de previsão de equipe, treinamento, armazenamento e custeio necessários à sua utilização;
§ 4º Projetos que envolvam a Brigada Municipal, o DETRAC e os agentes de trânsito, Defesa Civil, Departamento Aeroportuário ou CIOPS somente poderão ser financiados pelo Fundo na parcela compatível com suas finalidades e expressamente admitida pelo regime da fonte. A vinculação do serviço à Secretaria não constitui, isoladamente, critério de elegibilidade;
§ 5º Nos projetos ou bens de uso compartilhado, serão identificados os beneficiários, a finalidade, as responsabilidades e a distribuição dos custos por critérios objetivos, vedados o financiamento duplicado da mesma despesa e o desvio de recursos vinculados.
Art. 24. É vedado utilizar recursos do Fundo:
I — em finalidade estranha à Política ou ao instrumento de origem;
II — em pagamento de remuneração ordinária, proventos, pensões ou encargos da folha de pessoal;
III — em remuneração de conselheiros, promoção pessoal, atividade partidária ou benefício sem finalidade pública;
IV — para substituir receitas vinculadas de outras políticas, contrariar destinação legal ou financiar despesa proibida pelo concedente;
V — em empréstimos, garantias ou adiantamentos a particulares sem previsão legal específica.
Parágrafo único. A vedação do inciso II não impede despesas legalmente admitidas de capacitação e diárias vinculadas a projeto, desde que previstas no orçamento e autorizadas pelas regras da fonte, nem autoriza a criação de vantagem funcional por regulamento.
Art. 25. A gestão do Fundo caberá ao titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, observada a competência para ordenar despesas e sua eventual delegação nos termos da legislação municipal.
§ 1º A execução observará a segregação das funções de autorização, contratação, recebimento, fiscalização, pagamento e controle, conforme a estrutura municipal e a legislação aplicável;
§ 2º Os órgãos de contabilidade, finanças e controle interno exercerão suas competências ordinárias, independentemente da vinculação do Fundo à Secretaria.
Art. 26. O plano anual de aplicação do Fundo conterá ações, metas, custos, fontes, cronograma e forma de acompanhamento e será aprovado pelo gestor após manifestação do COMSEG.
§ 1º O Conselho terá trinta dias para manifestação a partir do recebimento da proposta completa; transcorrido o prazo sem manifestação, o gestor poderá decidir motivadamente e encaminhar sua decisão ao colegiado;
§ 2º Alterações relevantes seguirão o mesmo procedimento, preservados os prazos e requisitos dos instrumentos de transferência;
§ 3º O plano de aplicação não substitui dotação, empenho, processo de contratação ou aprovação exigida pelo concedente.
Art. 27. As receitas e despesas do Fundo serão identificadas na contabilidade municipal por fonte e projeto, e sua movimentação ocorrerá em contas específicas, observadas as exigências legais e dos instrumentos de transferência.
§ 1º Os recursos serão aplicados financeiramente quando exigido ou permitido, segundo as regras incidentes, com rastreabilidade dos rendimentos;
§ 2º Os saldos serão transportados ao exercício seguinte para as mesmas finalidades, observadas a legislação orçamentária e a obrigação de devolução de recursos vinculados.
§ 3º A execução no exercício seguinte dependerá da autorização orçamentária correspondente.
Art. 28. O gestor disponibilizará demonstrativo trimestral da execução do Fundo e relatório anual com receitas, despesas, saldos, bens adquiridos, metas alcançadas e pendências.
§ 1º O relatório anual será apresentado ao COMSEG até 30 de abril do exercício seguinte e divulgado no portal municipal;
§ 2º O acompanhamento pelo Conselho não afasta a fiscalização da Câmara, do controle interno, dos Tribunais de Contas e dos concedentes, nem a responsabilidade dos gestores.
§ 3º Serão observados os prazos e formatos específicos de prestação de contas de cada fonte.
CAPÍTULO VII
DA CAPTAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE BENS
Art. 29. A Secretaria manterá carteira de projetos aptos à apresentação em programas e oportunidades de financiamento, contendo, conforme o objeto:
I — diagnóstico e justificativa da necessidade;
II — público e território atendidos;
III — metas, entregas e indicadores;
IV — estimativa de custos e especificações técnicas;
V — cronograma e responsáveis;
VI — previsão de operação, manutenção e contrapartida, quando exigida;
VII — relação com o Plano Municipal e com os critérios do programa pretendido;
VIII — avaliação da adequação ao território, aos riscos climáticos e às condições de acesso, comunicação, manutenção e disponibilidade de pessoal;
IX — identificação das exigências de regularidade de imóveis, licenciamento, autorizações, consulta e demais salvaguardas sociais e ambientais aplicáveis;
X — segregação de custos por fonte e finalidade, resultados verificáveis e análise da sustentabilidade após o término do apoio.
Parágrafo único. Projetos ambientais, climáticos, de defesa civil, trânsito ou infraestrutura aeroportuária serão apresentados às fontes compatíveis com seu objeto, vedada a presunção de elegibilidade decorrente apenas da localização amazônica ou da vinculação administrativa à Secretaria.
Art. 30. A participação em programas e a celebração de instrumentos dependerão do atendimento dos requisitos aplicáveis, inclusive cadastros, informações, capacidade técnica, regularidade exigível, autorizações e análise jurídica, observadas as exceções legalmente previstas.
§ 1º Serão designados responsáveis pelo acompanhamento das propostas, execução e prestação de contas nas plataformas oficiais;
§ 2º O Município conservará documentação que comprove o cumprimento e a manutenção das condições de participação;
§ 3º A Secretaria manterá acompanhamento dos requisitos dos programas, com responsáveis e prazos, inclusive quanto ao Plano Municipal, ao funcionamento do Conselho e dos órgãos de controle, à regularidade institucional da GCM e ao fornecimento de dados aos sistemas nacionais e estaduais, conforme o regime aplicável;
§ 4º Serão verificadas as condições de adesão e manutenção em cada programa, inclusive corregedoria, ouvidoria, código de conduta, composição e direção da GCM, capacitação e protocolos, quando exigidas. Esta Lei não dispensa a comprovação de funcionamento efetivo dessas estruturas;
§ 5º Nos apoios internacionais, serão identificados a origem dos recursos, a natureza reembolsável ou não reembolsável, os encargos cambiais e tributários, as condições de importação, quando existentes, e o tratamento orçamentário, contábil e patrimonial aplicável;
§ 6º As contratações observarão a legislação brasileira de licitações e contratos, admitidas condições decorrentes de financiamento ou cooperação internacional somente nos limites legalmente permitidos.
Art. 31. O recebimento de veículos, embarcações, equipamentos e outros bens por doação, cessão ou comodato observará processo administrativo com identificação do bem, finalidade, encargos, custos de utilização, prazo e responsabilidades.
§ 1º A aceitação competirá à autoridade definida na legislação municipal, observadas as autorizações legislativas eventualmente exigíveis;
§ 2º Os bens recebidos serão registrados no patrimônio municipal ou em controle próprio de bens de terceiros, conforme a natureza do instrumento, com responsável pela guarda e uso;
§ 3º Bens não financeiros não serão contabilizados como receita financeira do Fundo e terão o tratamento patrimonial previsto nas normas contábeis;
§ 4º A destinação de bens apreendidos, confiscados ou sujeitos a decisão judicial dependerá de ato da autoridade competente e da legislação específica;
§ 5º Bens de origem estrangeira dependerão também da verificação das exigências de importação, homologação, licenciamento, assistência técnica e disponibilidade de peças, quando aplicáveis, com avaliação do custo total de utilização e da compatibilidade com os serviços municipais.
Art. 32. Doações de particulares serão submetidas à análise de legalidade, interesse público, encargos e conflitos de interesses.
Parágrafo único. É vedada contrapartida que implique favorecimento em fiscalização, atendimento, contratação ou acesso a informações protegidas, ou que interfira na atuação dos agentes públicos.
CAPÍTULO VIII
DA GOVERNANÇA DE DADOS E DA INOVAÇÃO RESPONSÁVEL
Art. 33. A Secretaria organizará informações para o planejamento e a avaliação da Política, com apoio do CIOPS e contribuição de suas demais estruturas, utilizando bases municipais e dados legalmente disponibilizados por instituições parceiras.
§ 1º A adesão, o acesso e o fornecimento de informações aos sistemas nacionais e estaduais observarão os procedimentos, perfis de acesso e obrigações definidos pelos respectivos gestores;
§ 2º As atividades de análise poderão ser executadas pela estrutura existente, sem criação de órgão ou cargo por esta Lei;
§ 3º Os sistemas deverão permitir, conforme viabilidade técnica e autorização, interoperabilidade, registros de acesso e continuidade durante falhas de conectividade, com sincronização segura, cópias de segurança e procedimentos de recuperação;
§ 4º O Município manterá procedimentos de resposta a incidentes de segurança digital, definição de responsáveis e comunicação às autoridades e aos titulares nas hipóteses legalmente exigidas.
Art. 34. O tratamento de dados pessoais nas ações desta Política observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, nos limites de sua incidência, e o regime legal específico de cada finalidade, com necessidade, proporcionalidade, segurança e responsabilização.
§ 1º A vinculação administrativa à segurança pública não afasta, por si só, a LGPD. Operações administrativas, funcionais, de atendimento, defesa civil e outras finalidades serão enquadradas individualmente, com definição da base legal aplicável, inclusive para dados sensíveis, sem uso indiscriminado do consentimento;
§ 2º O tratamento para fins exclusivamente previstos no art. 4º, III, da LGPD observará o regime ali estabelecido, inclusive seus §§ 1º a 4º, o devido processo legal e os direitos dos titulares. Esta Lei não cria exceção municipal nem autoriza tratamento privado fora das condições e dos limites federais;
§ 3º O compartilhamento dependerá de competência, finalidade específica, necessidade e instrumento que identifique os dados, os agentes de tratamento, as responsabilidades, as restrições, a conservação e as medidas de proteção. A interoperabilidade não autoriza acesso irrestrito nem aproveitamento incompatível com a finalidade legal;
§ 4º A divulgação de estatísticas priorizará agregação ou anonimização efetiva, com avaliação do risco de reidentificação em pequenas comunidades e proteção reforçada de vítimas, denunciantes, crianças e adolescentes, dados de saúde e origem étnica. A pseudonimização isolada não autoriza tratar dados como anônimos;
§ 5º A conservação e a eliminação seguirão critérios documentados de necessidade, prazos legais, gestão documental e preservação de provas, vedada a retenção indefinida sem fundamento. O atendimento aos titulares observará os direitos e as restrições legalmente aplicáveis, com resposta motivada e canal acessível;
§ 6º Transferências internacionais, inclusive por armazenamento ou suporte em serviços de nuvem no exterior, dependerão do enquadramento jurídico da operação, dos mecanismos e das salvaguardas exigíveis e da identificação de países, prestadores e acessos envolvidos, sem presunção de autorização pela contratação de tecnologia;
§ 7º A participação de fornecedores observará também as restrições ao tratamento privado de dados exclusivamente destinados à segurança pública. É vedado usar dados protegidos para publicidade, comercialização, enriquecimento de bases privadas ou treinamento de modelos de uso geral do fornecedor.
Art. 35. Projetos de videomonitoramento e de câmeras corporais dependerão de justificativa, protocolo de operação e regras de acesso, guarda, extração, compartilhamento e descarte dos registros, observadas as normas nacionais aplicáveis.
§ 1º Esta Lei não constitui autorização genérica para reconhecimento biométrico ou vigilância individualizada, que dependerão de fundamento jurídico e avaliação específica;
§ 2º O uso de inteligência artificial ou de ferramentas automatizadas de apoio dependerá de finalidade definida, avaliação documentada de necessidade, riscos, qualidade dos dados, vieses e impactos sobre direitos, com supervisão humana, possibilidade de revisão e registro das decisões relevantes;
§ 3º Resultados de inteligência artificial ou inferências automatizadas não constituem fundamento exclusivo para abordagem, imputação de conduta ilícita ou restrição de direitos. A fiscalização eletrônica de trânsito legalmente admitida observará o Código de Trânsito Brasileiro, as normas do CONTRAN, a competência da autoridade de trânsito, a notificação, a defesa e os recursos, sem substituição da JARI por ferramenta automatizada;
§ 4º Os projetos preverão avaliação periódica de eficácia, custos de manutenção, portabilidade dos dados e condições de encerramento ou substituição da solução, respeitados os sigilos e a legislação de contratação pública;
§ 5º Informações protegidas não serão inseridas em serviços tecnológicos sem autorização, fundamento jurídico e garantias adequadas de segurança;
§ 6º A supervisão humana será efetiva, por pessoa capacitada e com autoridade para revisar, suspender e corrigir o uso da ferramenta. Serão registrados os limites de desempenho, os erros relevantes e as medidas corretivas, assegurados os meios de contestação legalmente cabíveis;
§ 7º Serão avaliados os efeitos discriminatórios e a adequação ao contexto local, inclusive quanto à origem étnica, ao território e às condições de conectividade. A ausência de registros digitais não poderá ser presumida como ausência de demanda, irregularidade ou fator de periculosidade;
§ 8º Os serviços digitais manterão alternativas acessíveis de atendimento e acionamento, inclusive presenciais ou por comunicação assistida, para pessoas sem dispositivo, conectividade ou habilidade digital, conforme a natureza e a urgência do serviço.
Art. 36. A governança de dados e a segurança digital serão executadas pelas estruturas municipais competentes, em articulação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, sem criação de cargo ou unidade por esta Lei.
§ 1º Serão mantidos inventário das operações, identificação dos agentes de tratamento e responsáveis, bases legais, perfis de acesso e regras de conservação e descarte, com publicidade das informações legalmente exigidas e canal acessível para exercício dos direitos dos titulares;
§ 2º O encarregado terá condições de exercer suas atribuições com autonomia técnica e acesso aos responsáveis, observadas as normas da Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD, sem substituição das responsabilidades do controlador, dos gestores e dos operadores;
§ 3º Novos projetos de tratamento de alto risco, especialmente os que envolvam biometria, monitoramento sistemático, dados sensíveis ou pessoas vulneráveis, serão precedidos de relatório de impacto à proteção de dados e avaliação jurídica e de segurança, sem prejuízo das exigências da ANPD e das restrições legais à atividade pretendida;
§ 4º Serão adotados controles proporcionais ao risco, incluindo autenticação adequada, acesso pelo mínimo necessário, registros de auditoria, proteção criptográfica quando pertinente, atualização de sistemas, cópias de segurança testadas e plano de resposta a incidentes e recuperação;
§ 5º Os incidentes serão registrados, contidos e avaliados quanto aos efeitos sobre os serviços e os titulares; as comunicações à ANPD, aos titulares e às demais autoridades observarão o regime e os prazos aplicáveis, sem aguardar a conclusão integral da investigação técnica;
§ 6º Contratos e instrumentos que envolvam tratamento de dados estabelecerão instruções, confidencialidade, limites de subcontratação, auditoria, cooperação no atendimento de direitos e incidentes, devolução e eliminação segura, ressalvadas obrigações legais de conservação.
Art. 37. O Município poderá desenvolver projetos de inovação para os serviços abrangidos por esta Política, com instituições científicas, universidades, institutos de pesquisa, startups, empresas e organizações habilitadas, observadas a impessoalidade, a competição e a legislação aplicável.
§ 1º Os projetos poderão contemplar alertas acessíveis, comunicação em baixa conectividade, análise de riscos hidrológicos e climáticos, logística fluvial, manutenção de equipamentos, atendimento ao cidadão e integração de informações legalmente compartilháveis;
§ 2º A seleção partirá de problema público documentado e resultados verificáveis, com análise das alternativas existentes, do custo total, da capacidade de operação local, dos impactos socioambientais e dos riscos aos direitos fundamentais;
§ 3º A condição de startup não confere exclusividade, preferência territorial ou contratação direta. Serão respeitadas as hipóteses legais de tratamento favorecido e assegurada a participação dos demais interessados habilitados conforme o instrumento escolhido.
§ 4º A aproximação com fornecedores, inclusive por consultas ao mercado e demonstrações, será documentada, com tratamento isonômico, gestão de conflitos de interesses e proteção de informações sigilosas, sem compromisso de contratação futura;
Art. 38. A contratação de soluções inovadoras observará a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou o regime especial legalmente cabível, mediante motivação da escolha, planejamento, disponibilidade orçamentária e controle jurídico.
§ 1º O Contrato Público para Solução Inovadora — CPSI poderá ser utilizado nos termos dos arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, mediante o procedimento especial de seleção e observância de seus requisitos, limites e critérios, sem restrição automática da participação às startups.
§ 2º O edital e o contrato definirão, conforme o regime escolhido, o problema e os resultados esperados, os critérios de seleção, as etapas, a remuneração, a repartição de riscos, os direitos de propriedade intelectual, as condições de uso e transferência de conhecimento e os critérios de validação e encerramento.
§ 3º A contratação posterior ao teste dependerá da hipótese legal e dos requisitos próprios, sem direito automático do participante ao fornecimento, à exclusividade ou à continuidade contratual.
§ 4º Eventual encomenda tecnológica dependerá do enquadramento no art. 20 da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, da caracterização do risco tecnológico e dos demais requisitos legais, sem se confundir com aquisição comum de produto disponível no mercado.
Art. 39. Testes e projetos experimentais dependerão de plano aprovado pela autoridade competente, com duração, alcance, responsáveis, métricas, limites de exposição a risco e critérios de suspensão, encerramento e avaliação.
§ 1º Serão utilizados preferencialmente dados sintéticos ou efetivamente anonimizados. O uso de dados pessoais exigirá necessidade demonstrada, base jurídica, controles de acesso e avaliação dos riscos, vedada sua entrega como contrapartida comercial ou remuneração do fornecedor.
§ 2º A denominação de projeto-piloto, laboratório de inovação ou ambiente experimental não dispensa licitação ou procedimento legal cabível, proteção de dados, licenças, habilitações profissionais ou normas de segurança, nem autoriza afastar regras federais ou estaduais.
§ 3º A passagem do teste à operação dependerá de validação dos resultados, treinamento, suporte, segurança e previsão de custeio. Atividades experimentais não poderão comprometer a continuidade do atendimento essencial ou delegar poder de polícia ao fornecedor.
§ 4º As soluções adotarão, quando tecnicamente adequados, interfaces documentadas, formatos interoperáveis e exportação dos dados sob responsabilidade municipal, com plano de transição e reversibilidade que reduza dependência indevida do fornecedor e respeite a propriedade intelectual.
§ 5º Sensores, aeronaves não tripuladas, equipamentos de comunicação e sistemas de geolocalização observarão as competências e exigências da ANAC, do DECEA, da ANATEL, da Autoridade Marítima e dos demais órgãos competentes, conforme a atividade, sem autorização genérica de operação por esta Lei.
§ 6º Os resultados e os custos dos projetos serão avaliados e divulgados de forma compreensível, resguardados dados pessoais, segredos legalmente protegidos e informações cuja divulgação comprometa a segurança; o insucesso será documentado para aprendizagem e responsabilização quando cabível.
Art. 40. O portal municipal disponibilizará a legislação, o Plano, a composição do Conselho, atas, recomendações, execução do Fundo e informações sobre os projetos, contratos e bens recebidos, ressalvadas as hipóteses legais de proteção.
CAPÍTULO IX
DA PREVENÇÃO E DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 41. O Plano Municipal organizará ações integradas de prevenção, incluindo, conforme o diagnóstico:
I — proteção às mulheres e articulação com a rede de enfrentamento à violência doméstica;
II — segurança escolar, prevenção de ameaças e encaminhamento à rede de proteção de crianças e adolescentes;
III — aproximação comunitária e encaminhamento de conflitos passíveis de solução consensual;
IV — proteção dos espaços públicos e identificação de intervenções urbanas que reduzam riscos;
V — atendimento territorial às comunidades rurais e ribeirinhas;
VI — articulação com saúde, assistência social, educação, cultura e esporte na prevenção da violência.
§ 1º Os protocolos respeitarão as competências de cada serviço e os direitos das vítimas, vedada a mediação de situações em que ela seja legalmente inadequada, inclusive como substituição da proteção devida em casos de violência doméstica.
§ 2º A articulação com o DETRAC e os agentes de trânsito, a Brigada Municipal, a Defesa Civil, o Departamento Aeroportuário e o órgão de meio ambiente preservará suas competências, planos e vinculações financeiras específicas, com apoio do CIOPS nos fluxos de comunicação e acionamento.
§ 3º Os protocolos considerarão a proteção de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas vulneráveis durante deslocamentos, isolamento de comunidades e acolhimento em emergências, em articulação com as redes competentes e sem exposição indevida das vítimas.
Art. 42. A programação de valorização profissional contemplará os servidores e agentes das estruturas referidas no art. 2º, § 1º, conforme seus vínculos e atribuições, mediante capacitação continuada, saúde física e mental, prevenção de acidentes, equipamentos de proteção e avaliação das condições de trabalho.
Parágrafo único. A participação em programas federais e estaduais observará seus requisitos e não criará vantagem remuneratória sem lei específica.
Art. 43. As estruturas municipais responsáveis manterão protocolos de atuação, identificação funcional, registro de ocorrências e formação compatíveis com as normas de suas atividades, aplicando-se as regras de uso da força exclusivamente aos agentes e às situações legalmente autorizados, sem ampliação de competências por esta Lei.
§ 1º O monitoramento do uso da força será disciplinado em regulamento, com participação das estruturas competentes e instituição de comitê quando exigido pelo regime aplicável, preservadas as atribuições da Corregedoria, da Ouvidoria e do Ministério Público.
§ 2º As informações utilizadas no monitoramento observarão sigilo, proteção de dados e independência dos procedimentos de apuração.
§ 3º A Secretaria verificará, ao menos anualmente e antes da adesão a programas, a atualização dos protocolos e a observância dos atos federais e estaduais aplicáveis sobre uso da força, formação, equipamentos e registros, propondo as adequações normativas e operacionais necessárias, respeitada a reserva legal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 44. A implementação desta Lei observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação de responsabilidade fiscal.
§ 1º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que impliquem aumento de despesa dependerá da instrução orçamentária e financeira legalmente exigida, inclusive estimativa de impacto e declaração de adequação, quando cabíveis, observado o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias quanto às proposições legislativas que criem ou alterem despesa obrigatória.
§ 2º Os créditos adicionais necessários serão objeto de autorização e abertura na forma da legislação, com identificação de valores e fontes, não constituindo esta Lei autorização genérica para abertura de crédito ou remanejamento.
§ 3º A organização e a execução do Fundo observarão a vedação do art. 167, XIV, da Constituição Federal. A instrução técnica de sua instituição deverá demonstrar a necessidade do mecanismo em comparação com a execução direta pela programação orçamentária e financeira municipal, sem presumir sua obrigatoriedade para toda modalidade de transferência.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, especialmente quanto à coordenação intersetorial, ao Conselho, ao Fundo, à captação e cooperação internacional, à governança de dados, à inovação responsável e ao planejamento sazonal e de continuidade dos serviços.
Parágrafo único. O regulamento não poderá ampliar competências operacionais, criar cargos, conceder vantagens ou modificar vinculações de receitas reservadas à lei.
Art. 46. O primeiro processo de composição do Conselho será iniciado em até sessenta dias, e sua instalação será promovida em até cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei, observado o art. 19.
Art. 47. O primeiro Plano Municipal elaborado sob esta Lei será concluído e publicado em até cento e oitenta dias, contados da publicação desta Lei.
§ 1º Se houver Plano Municipal vigente, será promovida sua avaliação e adequação no mesmo prazo, preservada a continuidade das ações legalmente instituídas.
§ 2º O prazo municipal não suspende exigências federais ou estaduais para acesso a recursos e programas.
Art. 48. A operacionalização do Fundo dependerá de sua organização contábil, das dotações necessárias, da designação dos responsáveis e dos cadastros exigíveis, inclusive inscrição cadastral própria quando determinada pela regulamentação competente.
§ 1º Até sua operacionalização, as ações legalmente autorizadas poderão ser executadas nas dotações existentes, observadas suas finalidades, sem transferência automática de saldos de outros fundos ou instrumentos.
§ 2º Em até noventa dias, a Secretaria, com apoio jurídico, de planejamento e de controle interno, organizará inventário da legislação e dos instrumentos municipais pertinentes, dos requisitos de financiamento e das pendências de implementação, propondo ajustes aos órgãos competentes.
§ 3º O inventário abrangerá a Lei Municipal nº 512/2008, alterada pela Lei nº 925/2026, a Lei nº 737/2020 na redação vigente, a Lei Delegada nº 006/2023, as Leis Municipais nº 886/2025 e nº 923/2026, a legislação própria da Brigada e os atos da estrutura administrativa, do Departamento Aeroportuário e do CIOPS, consideradas suas alterações e os instrumentos de cooperação.
Art. 49. A Secretaria apresentará ao Conselho, a cada dois anos, avaliação da utilidade do Fundo, de seus custos de administração e dos resultados alcançados, inclusive quanto à possibilidade de execução direta de suas finalidades pela programação orçamentária municipal.
Parágrafo único. Eventual extinção ou reorganização do Fundo dependerá de lei, com disciplina das obrigações e dos saldos e respeito às vinculações de origem.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 21 de outubro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari