Prefeitura Municipal de Coari · 21 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1303, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1303, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal de Coari-AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO os arts. 37, inciso XXI, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os arts. 6º, incisos XLV a XLIX, 18, 23, 40, 53, 78, inciso IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente a redação do art. 86 dada pela Lei Federal nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a faculdade prevista no art. 187 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a disciplina do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, adotada como referência para a regulamentação municipal, nos limites deste Decreto;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a legislação municipal de organização administrativa e o Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026, com suas alterações vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento conjunto, controle de quantitativos, verificação da vantagem das contratações e definição das responsabilidades na gestão de atas e contratos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP para aquisição e locação de bens, contratação de serviços e, nas condições legais, de obras e serviços de engenharia, pelos órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Municipal submetidos à Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias observarão seu regime jurídico próprio, sem extensão automática deste Decreto;
§ 2º Nas contratações custeadas com transferências da União serão observadas as normas federais obrigatórias e as condições do instrumento de transferência; a utilização de recursos próprios não torna automaticamente obrigatórias as regras dirigidas exclusivamente à Administração federal;
§ 3º O Decreto Federal nº 11.462, de 2023, constitui referência subsidiária para lacunas operacionais, no que compatível com a legislação nacional e este Decreto, sem transferência de competências federais nem imposição automática de sistema federal ao Município.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de preços, mediante pregão, concorrência ou contratação direta legalmente admitida, destinado a contratações futuras;
II – ata de registro de preços – ARP: documento vinculativo e obrigacional que registra objeto, preços, fornecedores, quantitativos, participantes e condições de futura contratação;
III – gerenciador: órgão ou entidade responsável pela condução dos procedimentos de formação do registro e pelo gerenciamento da ata;
IV – participante: órgão ou entidade que integra o planejamento do registro e tem sua demanda incorporada à ata;
V – não participante: órgão ou entidade que utiliza a ata mediante adesão, sem integrar o registro originário para o item pretendido;
VI – intenção de registro de preços – IRP: procedimento público destinado a colher manifestações de participação e consolidar demandas;
VII – cadastro de reserva: relação ordenada de licitantes ou fornecedores aptos a ser convocados nas situações e condições do edital, deste Decreto e da lei;
VIII – gestão da ata: controle de vigência, preços, fornecedores, quantidades, contratações, remanejamentos e adesões, distinto da gestão e fiscalização de cada contrato dela decorrente.
Art. 3º A adoção do SRP será motivada no planejamento, especialmente quando houver necessidade frequente ou permanente, entregas parceladas, serviços remunerados por unidade de medida, demandas de mais de um órgão ou entidade ou incerteza justificável quanto às quantidades efetivamente demandadas.
§ 1º A incerteza quanto ao consumo não dispensa a estimativa documentada das quantidades máximas, ressalvadas exclusivamente as hipóteses do art. 11;
§ 2º O SRP não será utilizado apenas para dispensar planejamento, postergar indefinidamente a contratação ou formar atas para atendimento predominante de adesões sem demanda real dos participantes;
§ 3º A previsão de contratação única, imediata e integral exigirá exame específico da adequação do SRP, vedada sua adoção sem demonstração concreta de finalidade compatível com o sistema.
Art. 4º A ata estabelece compromisso de fornecimento nas condições registradas, mas não obriga a Administração a contratar nem assegura consumo mínimo, ressalvadas as obrigações expressamente assumidas em contrato.
Parágrafo único. A realização de licitação específica para objeto com preço registrado dependerá de motivação, sem preferência automática ao detentor da ata nessa nova licitação e sem prejuízo de obrigações contratuais existentes.
Art. 5º O processo tramitará preferencialmente em meio eletrônico, em sistema oficialmente adotado, com identificação dos agentes, assinatura admitida em lei, registro de alterações, controle de acessos e possibilidade de integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
§ 1º A utilização de ferramentas federais dependerá de acesso regularmente habilitado; ferramenta privada dependerá de contratação ou outro título jurídico válido, com segurança, portabilidade e guarda dos dados.
§ 2º A indisponibilidade de ferramenta específica não dispensa publicidade ou controle: será adotado procedimento documentado de contingência juridicamente admissível e posterior conciliação, sem registro fictício de atos pretéritos.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 6º A autoridade competente identificará o gerenciador de cada procedimento conforme a legislação municipal de organização, designando o responsável pela gestão da ata e seu substituto e delimitando as competências de instrução, decisão e assinatura.
§ 1º A CCC poderá atuar na coordenação e no gerenciamento de registros centralizados dentro de suas competências legais e de sua capacidade operacional, mediante ato formal, sem presunção de unidade, cargo ou poder decisório não instituído em lei;
§ 2º O agente de contratação, o pregoeiro e a comissão de contratação atuarão segundo a modalidade e os atos de designação, observadas as qualificações e vedações do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026;
§ 3º A centralização não atribui automaticamente ao presidente da CCC competência de homologação, ordenação de despesa, aplicação de sanções ou gestão e fiscalização dos contratos.
Art. 7º Compete ao gerenciador, por seus agentes e autoridades legalmente competentes:
I – divulgar a IRP, analisar manifestações, consolidar demandas e coordenar a padronização do objeto e a pesquisa de preços;
II – instruir o procedimento, submeter minutas ao exame jurídico cabível e promover os atos de seleção, formalização e divulgação da ata;
III – manter cadastro de reserva, controlar vigência e saldos por item e participante, autorizar remanejamentos e decidir sobre pedidos de adesão;
IV – acompanhar preços, instruir negociações, atualizações, prorrogações, cancelamentos e substituições, com decisão da autoridade competente;
V – comunicar aos participantes alterações e ocorrências relevantes e fornecer os documentos necessários às contratações;
VI – encaminhar indícios de infração aos responsáveis pela apuração e manter os registros e informações de controle.
Art. 8º Cada participante responderá pela necessidade, especificações, estimativas de consumo, condições locais de execução, aprovação da demanda, recursos, contratação, fiscalização, liquidação e pagamento que lhe competirem.
§ 1º A autarquia ou fundação poderá participar de registro gerenciado pela CCC ou por outro órgão competente, mediante manifestação de sua autoridade e formalização das responsabilidades, preservada sua autonomia administrativa e financeira;
§ 2º A participação na ata não constitui designação de gestor contratual da CCC. Essa atuação dependerá das condições do art. 7º-A do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, quando vigente, do regulamento de gestão e fiscalização e dos respectivos atos de cooperação e designação;
§ 3º O participante informará ao gerenciador, sem demora, contratações, cancelamentos de reservas, consumo de saldos, alterações e ocorrências que repercutam na ata.
Art. 9º O controle jurídico observará o art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive quanto a adesões, contratações diretas, termos aditivos e instrumentos congêneres.
§ 1º O aproveitamento de análise jurídica centralizada evitará repetição do exame de documentos idênticos, mas não afastará o exame de questões específicas da entidade, da adesão ou da contratação quando exigível;
§ 2º A dispensa de análise individual somente ocorrerá nas hipóteses previamente definidas pela autoridade jurídica máxima competente, nos termos do art. 53, § 5º, com demonstração de enquadramento e atendimento dos pressupostos aplicáveis.
CAPÍTULO III
PLANEJAMENTO E INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 10. A fase preparatória conterá demanda formalizada, compatibilidade com o planejamento municipal, estudo técnico preliminar quando exigível, análise de riscos, termo de referência ou projeto adequado, estimativa da despesa e justificativas das decisões de modelagem.
§ 1º As quantidades serão fundamentadas em histórico de consumo, estoques, contratos existentes, expansão justificada, sazonalidade ou outros dados verificáveis, com memória de cálculo por item e participante e prevenção de duplicidade de demandas;
§ 2º O planejamento considerará transporte fluvial ou aéreo, transbordo, condições de navegabilidade, localidades urbanas e rurais, armazenamento, perecibilidade, prazo de entrega, assistência técnica e demais fatores pertinentes a Coari, sem restrições territoriais indevidas à competição;
§ 3º Estudos comuns poderão ser aproveitados pelos participantes mediante manifestação de adequação à sua demanda e complementação das particularidades, sem dispensa genérica da instrução exigível;
§ 4º A possibilidade de adesões e a capacidade de atendê-las serão justificadas no planejamento, separadamente das quantidades efetivamente estimadas para gerenciador e participantes;
§ 5º Para atendimento de localidades sujeitas a restrições sazonais de acesso, o planejamento avaliará entregas programadas, parcelamento por rotas ou regiões e antecipação das contratações antes dos períodos críticos, mediante justificativa técnica e econômica, preservada a competitividade. A existência da ata não substitui a contratação tempestiva nem assegura disponibilidade imediata de estoque, transporte ou capacidade de entrega pelo fornecedor.
Art. 11. O registro com indicação apenas de unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, somente será admitido nas hipóteses do art. 82, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021:
I – primeira licitação para o objeto, sem registro de demandas anteriores;
II – alimento perecível; ou
III – serviço integrado ao fornecimento de bens.
Parágrafo único. Será obrigatório fixar o valor máximo da despesa e controlar seu saldo, vedadas a participação e a adesão de outro órgão ou entidade nessa ata e a utilização da hipótese para afastar estimativa que possa ser fundamentadamente realizada.
Art. 12. O SRP para obras e serviços de engenharia dependerá cumulativamente de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e de necessidade permanente ou frequente, nos termos do art. 85 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º A área técnica demonstrará a repetibilidade do objeto e a suficiência dos projetos, especificações, composições unitárias, critérios de medição e condições de execução, com responsabilidade técnica quando exigida;
§ 2º Cada contratação será precedida da verificação das condições do local, adequações técnicas admissíveis, licenças e autorizações exigíveis e orçamento pertinente, sem transformação da ata em autorização genérica para obras indefinidas ou tecnicamente distintas do objeto licitado;
§ 3º A estimativa observará o art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, os sistemas referenciais aplicáveis e as exigências da origem dos recursos, com BDI, encargos e custos locais justificados.
Art. 13. A pesquisa de preços de bens e serviços em geral observará o regulamento municipal específico e o art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com análise crítica de fontes, datas, especificações, quantidades e condições comerciais.
§ 1º Serão considerados preços praticados em contratações públicas e outras referências idôneas, sem demonstração de vantajosidade apoiada exclusivamente em cotações artificiais ou na própria ata que se pretende utilizar;
§ 2º A comparação incluirá o custo efetivo de entrega e execução em Coari, sem duplicação de frete, tributos ou parcelas já incluídas no preço;
§ 3º A ampla pesquisa de mercado antecederá a seleção e subsidiará revisões, prorrogações e adesões, observados os procedimentos próprios para engenharia.
Art. 14. O gerenciador divulgará procedimento público de IRP, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, para manifestação de outros órgãos e entidades e consolidação das quantidades, antes da conclusão do edital ou instrumento de contratação direta por SRP.
§ 1º A divulgação ocorrerá no sítio eletrônico oficial e no sistema adotado, com disponibilização no PNCP conforme as funcionalidades aplicáveis, registro das datas e contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação que assegure acesso público às informações;
§ 2º A IRP identificará objeto, estimativas, unidades de medida, locais e prazos de entrega, condições de participação, canal de manifestação e prazo de resposta;
§ 3º A dispensa da IRP dependerá de decisão motivada quando o gerenciador for o único contratante, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; não bastará indicar urgência administrativa ou falta de sistema;
§ 4º A dispensa não autoriza incluir participantes informalmente após o encerramento do planejamento nem afasta os requisitos de eventual adesão legalmente admitida.
Art. 15. Os interessados apresentarão demanda aprovada pela autoridade competente, estimativa fundamentada, condições de entrega e concordância com o objeto e as responsabilidades.
§ 1º O gerenciador poderá fixar limite de participantes segundo sua capacidade e recusar, motivadamente, demandas incompatíveis, quantitativos sem justificativa ou modificações que prejudiquem a padronização ou a competição;
§ 2º A inclusão de participante que não se manifestou no prazo da IRP será excepcional e motivada, somente antes da conclusão da consolidação das demandas e sem prejuízo do planejamento e da igualdade de tratamento;
§ 3º Após a consolidação e antes da divulgação do edital, os participantes confirmarão suas quantidades e condições; mudanças materiais posteriores observarão os deveres de retificação e reabertura de prazo quando afetarem a formulação das propostas;
§ 4º Antes de iniciar registro próprio, a unidade consultará IRPs em andamento e atas disponíveis, registrando a conveniência da participação ou as razões da solução escolhida.
Art. 16. A indicação de crédito orçamentário será exigida antes da formalização de cada contrato ou instrumento hábil, sem prejuízo da estimativa da despesa, do planejamento e das exigências legais incidentes desde a fase preparatória.
Parágrafo único. A assinatura da ata não constitui empenho, contratação, autorização de entrega ou obrigação de pagamento; não poderá ser utilizada para assumir despesa sem o procedimento orçamentário próprio.
CAPÍTULO IV
SELEÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO
Art. 17. A licitação para SRP será realizada por pregão ou concorrência, conforme a natureza do objeto, com julgamento por menor preço ou maior desconto, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a regulamentação municipal.
§ 1º O pregão será utilizado para bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia nos limites legais; obras e demais objetos incompatíveis não serão submetidos a essa modalidade;
§ 2º A forma eletrônica será preferencial, e a presencial dependerá de motivação e dos registros legalmente exigidos;
§ 3º Impugnações, esclarecimentos, publicidade, prazos, recursos, desempates, negociação e habilitação observarão o regime legal e o regulamento geral, sem redução de garantias por este Decreto.
Art. 18. Além das demais exigências legais, o edital e a minuta da ata estabelecerão:
I – descrição do objeto, quantitativo máximo por item e sua distribuição, ressalvado o art. 11, e quantidade mínima a ser cotada, justificada;
II – possibilidade ou vedação de proposta em quantitativo inferior ao máximo, com vinculação do fornecedor ao limite ofertado e disciplina do eventual saldo;
III – critério de julgamento, preços unitários máximos aceitáveis e regras de adjudicação, parcelamento e formação de grupos;
IV – preços diferenciados por local de entrega, acondicionamento, dimensão do lote ou outro motivo justificado, com critérios objetivos;
V – participantes, locais, prazos, pedidos mínimos de fornecimento quando justificados e responsabilidades logísticas;
VI – condições de convocação, assinatura, cadastro de reserva e substituição de fornecedores;
VII – vigência, possibilidade de prorrogação e, quando admitida, condições expressas de renovação de quantitativos;
VIII – regras de reajuste, repactuação quando pertinente, revisão, negociação, cancelamento e sanções;
IX – admissão ou vedação de adesões, suas estimativas, limites e condições, sem computá-las como demanda originária;
X – modelos dos contratos, recebimento, gestão, fiscalização e pagamento;
XI – tratamento favorecido legalmente aplicável e critérios de sustentabilidade pertinentes;
XII – vedação à participação em mais de uma ata com o mesmo objeto durante a validade daquela de que o órgão ou entidade já tenha participado, ressalvada a hipótese legal de registro inferior ao quantitativo máximo previsto no edital.
§ 1º As quantidades mínimas de proposta ou de pedido não poderão criar barreiras desproporcionais nem garantia implícita de aquisição total;
§ 2º Amostras, prova de conceito ou exame de conformidade dependerão de justificativa, critérios objetivos, fase definida e observância dos limites legais, sem atribuição de julgamento ao fornecedor interessado;
§ 3º Quando o objeto envolver entregas descentralizadas, polos de distribuição ou localidades de difícil acesso, o termo de referência ou projeto pertinente, o edital e a minuta da ata especificarão, conforme a necessidade:
I – os destinos ou grupos de localidades abrangidos, com identificação suficiente para a formulação das propostas;
II – os prazos de atendimento e as condições de programação das entregas, consideradas as restrições sazonais de acesso;
III – a distribuição das responsabilidades e dos custos de transporte, transbordo, descarga, armazenamento e distribuição até o destino contratado;
IV – as condições de acondicionamento, conservação e recebimento, inclusive controle de temperatura quando necessário; e
V – os critérios objetivos para eventual diferenciação de preços, fundamentados em pesquisa compatível com as condições de execução.
§ 4º A utilização de ponto intermediário não equivalerá ao cumprimento da entrega no destino final quando esta integrar a obrigação do fornecedor, nem autorizará cobrança adicional por custos já abrangidos pelo preço registrado.
Art. 19. A adjudicação por item será adotada quando técnica e economicamente viável. A formação de grupos exigirá demonstração da inviabilidade da adjudicação por item e da vantagem técnica e econômica, com controle dos preços unitários máximos.
§ 1º A contratação posterior de item isolado de grupo dependerá de pesquisa atual e demonstração específica de vantagem, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
§ 2º É vedada a compensação de sobrepreço de item por desconto de outro, assim como a seleção posterior de itens que desfigure a vantagem global demonstrada.
Art. 20. Admitida cotação parcial, a seleção e a ata identificarão a quantidade assumida por cada fornecedor e a ordem de atendimento, sem exigir fornecimento superior à proposta aceita.
§ 1º O edital disciplinará o tratamento do saldo remanescente, a ordem de convocação e as condições de negociação, sem alteração posterior dos critérios de julgamento;
§ 2º A recusa de igualar o preço da melhor proposta não acarretará, por si só, desclassificação de proposta válida nem exclusão da relação de fornecedores que mantiverem seus preços originais; a contratação dependerá das condições legais, da ordem e dos limites de aceitabilidade.
Art. 21. O tratamento às microempresas, empresas de pequeno porte e demais beneficiários observará os arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e o art. 4º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Exclusividade, cotas e prioridade local ou regional dependerão de hipótese legal, justificativa e previsão adequada no edital, vedada preferência genérica por sede ou domicílio em Coari ou no Amazonas.
Art. 22. O SRP por dispensa ou inexigibilidade será admitido para aquisição de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do art. 82, § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O processo demonstrará o enquadramento nos arts. 74 ou 75 da referida Lei, a instrução do art. 72, a demanda dos participantes, a justificativa de preços, a IRP e os controles compatíveis com a natureza da contratação;
§ 2º Será designada comissão de contratação para exame dos documentos de proposta e habilitação, sem afastar a autorização pela autoridade competente nem a segregação de funções;
§ 3º Nas dispensas por valor serão observados os limites atualizados e os somatórios legais por unidade gestora e objetos de mesma natureza, vedado o fracionamento por pedidos, participantes ou períodos para contornar os limites;
§ 4º A urgência ou outra hipótese de dispensa não se presume extensível a todas as demandas futuras. Cada necessidade estará abrangida pelos pressupostos e limites do fundamento adotado;
§ 5º Este artigo não autoriza SRP por contratação direta de obras nem amplia hipótese de inexigibilidade. A aquisição judicial de medicamentos ou insumos exigirá demonstração concreta dos pressupostos da contratação direta;
§ 6º As atas municipais decorrentes de contratação direta não admitirão adesões de não participantes.
Art. 23. Após a homologação da licitação ou a autorização e conclusão da contratação direta, será formalizada a ata, com identificação do processo, gerenciador, participantes, objeto, fornecedores, preços, quantidades, vigência, condições e cadastro de reserva cabível.
§ 1º O fornecedor será convocado no prazo e condições do instrumento convocatório, admitida uma prorrogação por igual período mediante pedido tempestivo, justificativa e aceitação pela Administração;
§ 2º A assinatura será realizada pela autoridade competente e pelo fornecedor, preferencialmente em meio eletrônico, com conferência de representação e condições de habilitação;
§ 3º A recusa injustificada será apurada em processo próprio, sem impedir a convocação regular de remanescentes.
Art. 24. O cadastro de reserva será anexado à ata, registrando, primeiro, os interessados que aceitarem o preço do adjudicatário e, em seguida, os que mantiverem sua proposta original, observada a classificação em cada grupo.
§ 1º A formação do cadastro não altera o resultado em favor do adjudicatário nem garante contratação aos demais registrados;
§ 2º A habilitação dos integrantes do cadastro e a conformidade de seus objetos serão verificadas quando houver necessidade de sua convocação, inclusive por recusa de assinatura ou cancelamento do registro, segundo o edital;
§ 3º Frustrada a convocação nas condições do primeiro colocado, poderão ser negociadas as propostas originais remanescentes, na ordem, observados o preço estimado e sua atualização admitida, a aceitabilidade e as condições legais, vedada escolha discricionária de fornecedor fora da sequência.
CAPÍTULO V
VIGÊNCIA E CONTROLE DE QUANTITATIVOS
Art. 25. A ata terá vigência inicial de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogada uma vez por igual período, mediante comprovação da manutenção do preço vantajoso.
§ 1º A prorrogação dependerá de previsão no edital ou instrumento de contratação direta e na ata, anuência do fornecedor, avaliação da necessidade e do desempenho, manutenção dos requisitos, manifestação jurídica cabível e termo aditivo assinado antes do encerramento da vigência;
§ 2º O processo registrará as datas inicial e final de cada período e a divulgação do aditivo, vedadas prorrogação tácita, assinatura retroativa e reativação de ata expirada;
§ 3º A prorrogação da ata não prorroga os contratos dela decorrentes nem renova automaticamente quantidades.
Art. 26. No ato de prorrogação poderá ser autorizada a renovação dos quantitativos registrados, até o limite originalmente fixado por item para gerenciador e participantes, desde que cumulativamente:
I – tenha sido examinada e justificada no planejamento inicial;
II – esteja expressamente prevista no instrumento convocatório e na ata;
III – haja nova demonstração da necessidade, memória de cálculo, disponibilidade operacional e preço vantajoso;
IV – haja concordância do fornecedor e dos participantes atingidos, análise jurídica e autorização motivada da autoridade competente; e
V – o termo aditivo, assinado durante a vigência, identifique os quantitativos do novo período e seu controle separado.
§ 1º A renovação produzirá efeitos apenas no início do período prorrogado, não sendo admitida antecipação para repor quantidade esgotada durante a vigência inicial;
§ 2º O quantitativo disponibilizado no segundo período não poderá resultar da soma do saldo não contratado do primeiro com o quantitativo renovado. O aditivo indicará a baixa do saldo anterior e o limite autorizado para o novo período, sem afetar contratos validamente firmados;
§ 3º Na prorrogação sem renovação, somente poderá ser utilizado o saldo não contratado remanescente, individualmente demonstrado;
§ 4º Para as atas municipais regidas por este Decreto, a renovação não ampliará nem reiniciará os limites de adesão: os limites individual e global serão controlados sobre os quantitativos originários, cumulativamente durante toda a vigência, inclusive a prorrogação;
§ 5º Este artigo não permite inserir retroativamente possibilidade de renovação omitida no planejamento, no instrumento convocatório ou na ata, nem renovar registro limitado a unidades sem quantitativo total na forma do art. 11.
Art. 27. É vedado acrescer os quantitativos da ata durante cada período de vigência, ressalvada exclusivamente a renovação para o novo período nos termos do art. 26, que não se confunde com acréscimo contratual.
§ 1º A alteração quantitativa de contrato decorrente da ata observará os arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, em processo próprio, sem aumento do saldo da ata ou utilização do aditivo para contornar o planejamento ou os limites de adesão;
§ 2º Não se admitirão inclusão de novos itens, alteração substancial do objeto ou troca de fornecedor fora das hipóteses legais e das regras do cadastro de reserva.
Art. 28. O gerenciador manterá controle por ata, item, fornecedor e participante, com registro de quantitativo original, renovado, remanejado, reservado, contratado, cancelado e disponível, bem como das adesões autorizadas e efetivadas.
§ 1º A reserva precederá a contratação e será convertida em consumo de saldo com a formalização do instrumento, evitando dupla utilização por pedidos simultâneos;
§ 2º A não entrega ou o atraso do fornecedor não recompõem saldo já contratado. A liberação de reserva ou eventual restituição de quantidade dependerá de cancelamento formal, exame dos efeitos e ausência de obrigação subsistente, sem restabelecer ata vencida;
§ 3º Ordens de fornecimento de contrato já contabilizado não consumirão novamente o saldo da ata. Novos instrumentos contratuais não poderão ser emitidos após seu término;
§ 4º Os controles registrarão o histórico, sem apagar operações, e serão conciliados periodicamente com os participantes, com alertas de vencimento e esgotamento;
§ 5º Para objetos essenciais à continuidade dos serviços públicos, o gerenciador e os participantes utilizarão os registros de consumo, saldos, vigência e prazos de atendimento, em conjunto com as informações de estoque e de execução contratual fornecidas pelas unidades responsáveis, para identificar riscos de desabastecimento. Os alertas considerarão, quando pertinentes, o tempo necessário à nova contratação, as restrições sazonais de transporte e a capacidade de armazenamento, com comunicação tempestiva à autoridade competente para adoção das providências cabíveis, sem geração automática de pedido, empenho ou obrigação de adquirir.
CAPÍTULO VI
ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS E CANCELAMENTO
Art. 29. Os preços registrados serão acompanhados durante a vigência, com periodicidade definida segundo o risco e a volatilidade do objeto e, necessariamente, antes de prorrogação ou decisão sobre alteração de preços, sem prejuízo das verificações exigidas para cada contratação.
§ 1º O edital e a ata distinguirão reajuste em sentido estrito, repactuação e revisão por fatos extraordinários, com indicação dos pressupostos, documentos, índices, datas-base e procedimentos pertinentes;
§ 2º Os registros de preços e as decisões de atualização serão públicos, resguardados dados legalmente protegidos, e comunicados aos participantes.
Art. 30. O reajuste e a repactuação dos preços registrados dependerão de previsão expressa no instrumento convocatório e na ata e observarão a anualidade, as datas-base e os requisitos legais aplicáveis.
§ 1º O reajuste por índice considerará a data do orçamento estimado, e a repactuação de serviços com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra observará a demonstração analítica dos custos e os marcos do art. 135 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
§ 2º A contagem não será reiniciada pela assinatura ou prorrogação da ata, vedados dupla recomposição, índice inadequado ou atualização de parcela já recomposta por outro fundamento;
§ 3º A revisão extraordinária dependerá da comprovação do fato juridicamente relevante, de seu nexo com a alteração dos custos e de sua repercussão, considerada a matriz de riscos; a mera variação ordinária de mercado não assegura majoração;
§ 4º Tributos, encargos legais e disposições normativas supervenientes serão examinados conforme sua repercussão comprovada e os pressupostos legais, inclusive para redução de preços.
Art. 31. Se o preço registrado se tornar superior ao de mercado por fato superveniente, o gerenciador convocará o fornecedor para negociar sua redução.
§ 1º Não aceita a redução, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso quanto às contratações futuras do item, sem penalidade fundada exclusivamente nessa recusa, preservadas obrigações contratuais anteriores e infrações independentes;
§ 2º Serão convocados os integrantes do cadastro de reserva, na ordem, para verificar sua disponibilidade de reduzir preços aos valores de mercado, sem ampliação de quantidades ou alteração do objeto;
§ 3º Frustrada a negociação, será cancelado o registro do item ou a ata, conforme a extensão do problema, e adotada solução de contratação vantajosa e regular.
Art. 32. Se o preço de mercado se tornar superior ao registrado, o fornecedor poderá requerer sua alteração, instruindo o pedido com demonstração do evento, planilha de custos, documentos comprobatórios e repercussão sobre as obrigações.
§ 1º O gerenciador verificará os pressupostos, a metodologia, a realidade do mercado e a inexistência de duplicidade, decidindo motivadamente pela atualização, indeferimento ou outra providência legalmente cabível;
§ 2º O pedido não autoriza suspensão unilateral de fornecimentos já contratados. Ausente comprovação suficiente, o fornecedor será chamado a cumprir as condições assumidas, assegurado processo próprio para eventual cancelamento e responsabilização;
§ 3º A alteração da ata não modifica automaticamente contratos existentes; cada contratante examinará seus efeitos, datas e requisitos em processo próprio, observados os arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 33. O registro do fornecedor poderá ser cancelado por descumprimento injustificado da ata, recusa injustificada de formalização de contratação regularmente solicitada, perda de requisito indispensável ou sanção impeditiva com alcance sobre a contratação pretendida.
§ 1º A decisão identificará a conduta, o item afetado e os efeitos, assegurados contraditório e ampla defesa. Advertência ou multa não causam cancelamento automático;
§ 2º Em caso de impedimento ou inidoneidade, serão respeitados o alcance territorial, material e temporal da sanção. Se juridicamente cabível e motivada a manutenção do registro durante sanção temporária, ficarão vedadas novas contratações alcançadas por ela enquanto perdurarem seus efeitos;
§ 3º O gerenciador poderá convocar o cadastro de reserva após o cancelamento, observadas a ordem, a habilitação e a vantagem da contratação.
Art. 34. Os preços registrados poderão ser cancelados total ou parcialmente por interesse público justificado, fato superveniente comprovado que impeça o cumprimento, inclusive caso fortuito ou força maior, ou insucesso das negociações previstas neste Decreto.
§ 1º O cancelamento será formalizado, divulgado e comunicado aos interessados, distinguindo liberação sem culpa, sanção e extinção contratual, com manifestação do afetado quando atingir seus direitos;
§ 2º O cancelamento ou o término da ata não extingue automaticamente contratos já celebrados nem afasta responsabilidades anteriores.
CAPÍTULO VII
REMANEJAMENTO
Art. 35. Quantidades não contratadas poderão ser remanejadas pelo gerenciador entre participantes, mediante solicitação motivada, anuência prévia de quem sofrer a redução e atualização dos controles, sem aumento do total registrado.
§ 1º O gerenciador será considerado participante quanto à sua própria demanda;
§ 2º O remanejamento preservará especificações, preços, condições de execução e capacidade de atendimento, exigida anuência do fornecedor quando alterar condições de fornecimento ou envolver órgãos ou entidades de entes federativos distintos;
§ 3º Não serão remanejadas quantidades já contratadas ou comprometidas com obrigação subsistente, nem convertidos valores de um item em quantidades de outro.
Art. 36. O remanejamento a não participante somente será admitido se forem atendidos os requisitos legais da adesão, inclusive origem admissível da ata, justificativa, anuências e limites individual e global.
Parágrafo único. A quantidade transferida será abatida do participante cedente e computada no controle do beneficiário não participante e dos limites de adesão, sem tratamento do remanejamento como meio de afastar tais limites.
CAPÍTULO VIII
ADESÕES ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 37. Órgãos e entidades municipais poderão aderir a atas gerenciadas por órgãos ou entidades federais, estaduais ou distritais e a atas municipais formadas mediante licitação, observados o art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o regime da ata de origem e este Decreto.
§ 1º A adesão a ata municipal originada de dispensa ou inexigibilidade é vedada. A natureza jurídica e a competência de eventual consórcio gerenciador serão verificadas, sem presunção de enquadramento pela sua denominação;
§ 2º Participante poderá aderir como não participante a item para o qual não tenha quantitativo registrado, quando admitido pelo regime da ata; o simples esgotamento de sua cota não autoriza sua transformação em não participante para o mesmo item;
§ 3º Este Decreto não autoriza adesão a ata expirada, contratação por instrumento que não constitua ata válida ou aproveitamento de contrato alheio como se fosse registro de preços.
Art. 38. O processo municipal de adesão conterá, no mínimo:
I – demanda própria, justificativa dos quantitativos, estudo técnico preliminar quando exigível e demonstração da adequação do objeto às necessidades municipais;
II – comparação motivada entre adesão e alternativas disponíveis, quanto a prazo, preço, logística, risco e atendimento do interesse público;
III – edital e anexos, resultado da seleção, ata, publicação, aditivos, vigência e identificação do regime jurídico de origem;
IV – pesquisa de mercado e demonstração atual da compatibilidade dos preços com as condições de entrega e execução em Coari;
V – aceitação prévia do fornecedor e autorização do gerenciador, com item, quantidade, preço, local, prazo e condições de fornecimento;
VI – comprovação dos limites de adesão, da capacidade do fornecedor e da ausência de prejuízo aos compromissos com gerenciador e participantes;
VII – habilitação e impedimentos, disponibilidade orçamentária, instrumento contratual, designações e análise jurídica cabível; e
VIII – autorização da autoridade competente e comprovação das publicações e registros exigíveis.
§ 1º A referência à rapidez ou ao risco de desabastecimento não substitui a análise de vantagem e adequação. Deficiências de planejamento serão tratadas sem impedir a solução regular de necessidade efetiva;
§ 2º A pesquisa será conduzida sob responsabilidade de agentes públicos, com documentação verificável, não podendo ser substituída por material comercial do detentor da ata;
§ 3º As condições originais não poderão ser alteradas para incluir objeto diferente, marca incompatível, encargos indevidos ou vantagem que não tenha integrado a competição.
Art. 39. A autorização de adesão a ata gerenciada pelo Município dependerá de previsão e justificativa no planejamento e no edital, aceitação prévia do fornecedor e verificação da capacidade de atendimento e dos limites.
§ 1º Somente poderão aderir, como não participantes, órgãos e entidades da Administração Pública municipal, nos termos do art. 86, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
§ 2º Não serão autorizadas adesões federais, estaduais ou distritais a ata municipal fora das hipóteses admitidas pela legislação nacional; a simples anuência local não supre impedimento legal.
§ 3º A negativa será motivada, especialmente por ausência de capacidade, risco ao abastecimento dos participantes, falta de documentação ou esgotamento dos limites, sem direito subjetivo do interessado à adesão.
Art. 40. As adesões observarão, por item:
I – limite de cinquenta por cento do quantitativo registrado para gerenciador e participantes, por órgão ou entidade não participante; e
II – limite global do dobro do quantitativo registrado para gerenciador e participantes, independentemente do número de aderentes.
§ 1º A base de cálculo será o quantitativo efetivamente registrado, sem inclusão de estimativas de adesões, acréscimos de contratos ou operações que artificialmente ampliem o limite. Nas atas municipais observar-se-á também o art. 26, § 4º;
§ 2º Serão somados pedidos sucessivos do mesmo órgão ou entidade; a divisão em unidades, processos ou solicitações não poderá servir para contornar o limite individual;
§ 3º O gerenciador registrará autorizações, prazo para contratação, utilização efetiva e liberação de reservas de adesão, conciliando as informações com os aderentes e evitando dupla contagem;
§ 4º As exceções ao limite global previstas no art. 86, §§ 6º e 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, somente serão aplicadas, mediante demonstração dos pressupostos, às atas federais e situações ali especificadas; não afastam, por si sós, o limite individual nem se estendem às atas municipais.
Art. 41. A contratação decorrente de adesão a ata gerenciada pelo Município será efetivada em até noventa dias da autorização, sempre durante a vigência da ata.
§ 1º O gerenciador poderá prorrogar excepcionalmente esse prazo mediante pedido tempestivo e justificado, sem ultrapassar a vigência da ata.
§ 2º Na adesão municipal a ata de outro ente, prevalecerão o prazo e as condições validamente fixados pelo gerenciador de origem; autoridade de Coari não poderá prorrogá-los unilateralmente.
§ 3º A autorização de adesão não substitui contrato ou instrumento hábil, não reserva saldo indefinidamente e não autoriza assinatura retroativa.
CAPÍTULO IX
CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 42. Cada contratação dependerá de necessidade atual, autorização competente, disponibilidade de saldo, conferência de preços e condições, habilitação e ausência de impedimento, crédito orçamentário e empenho no momento legalmente exigido.
§ 1º O contrato ou instrumento substitutivo legalmente admitido será formalizado durante a vigência da ata, observados os arts. 90, 92 e 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
§ 2º A ata não substitui o contrato. A dispensa de instrumento contratual somente ocorrerá nas hipóteses legais, sem dispensa de cláusulas e registros compatíveis com as obrigações assumidas;
§ 3º A verificação antes da contratação considerará o monitoramento de mercado, o tempo decorrido e a volatilidade, exigida atualização dos elementos quando houver indício de desvantagem ou insuficiência da pesquisa.
Art. 43. Os contratos terão duração própria, definida no edital e nos instrumentos, conforme os arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e poderão produzir efeitos além do término da ata, observados seus requisitos de validade e eficácia.
§ 1º A duração da ata não será aplicada automaticamente ao contrato, e a prorrogação contratual não recompõe saldo da ata;
§ 2º O término da ata não autoriza novas contratações, mas não impede ordens de execução previstas em contrato válido, dentro de seu objeto, valor, saldo e vigência.
Art. 44. A gestão e a fiscalização dos contratos observarão o Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, com suas alterações vigentes, e o regulamento municipal específico, com gestores, fiscais e substitutos formalmente designados.
§ 1º A atribuição de gestão da ata não confere, por si só, gestão de todos os contratos derivados. A eventual atuação de agentes da CCC dependerá de designação e das condições legais, preservadas as competências da autarquia ou unidade contratante;
§ 2º Recebimento, ateste, liquidação, autorização e realização de pagamento constituem atos distintos e serão documentados pelos responsáveis, conforme os arts. 117, 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a legislação financeira;
§ 3º O prazo de vigência da ata, o cadastro de reserva e o pedido de revisão de preços não afastam obrigações de execução, pagamento ou apuração de irregularidades no processo contratual próprio.
Art. 45. Alterações contratuais, substituição tecnicamente admissível de produto, subcontratação e demais ocorrências serão examinadas conforme a lei, o edital e o contrato, com motivação, manifestação técnica e análise jurídica quando exigível.
Parágrafo único. Não será admitida substituição que descaracterize o objeto, prejudique a qualidade, altere a competição ou encubra cessão irregular da posição do fornecedor, nem inclusão de objeto estranho à ata por simples autorização administrativa.
CAPÍTULO X
PUBLICIDADE CONTROLE E SANÇÕES
Art. 46. Serão divulgados no PNCP, no sítio eletrônico oficial e nos demais meios legalmente exigidos os atos e documentos do SRP, com comprovação no processo.
§ 1º A publicidade do edital observará o art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive extrato no diário oficial e em jornal diário de grande circulação, além das exigências vinculadas à origem dos recursos;
§ 2º A ata, seus fornecedores, preços, vigência e alterações serão divulgados no PNCP, e os contratos e aditamentos observarão o art. 94 da referida Lei, inclusive os prazos de vinte dias úteis para licitação e dez dias úteis para contratação direta e a disciplina própria das contratações urgentes;
§ 3º O sítio oficial disponibilizará informações atualizadas sobre participantes, quantidades e adesões, de modo a permitir controle social, resguardados dados pessoais e sigilos legalmente protegidos;
§ 4º A unidade designada verificará a efetiva divulgação e a integração dos dados; registro no sistema interno, diário ou portal municipal não substituirá outra publicidade obrigatória.
Art. 47. Serão mantidos registros auditáveis da demanda, pesquisa de preços, seleção, cadastro de reserva, negociações, saldos, adesões, contratos e responsáveis, com prevenção de conflitos de interesses e acesso pelos órgãos de controle.
§ 1º O envio de informações ao TCE-AM observará os sistemas, leiautes e prazos vigentes, sem reprodução de prazo desatualizado em formulário municipal e sem substituição do PNCP por remessa ao Tribunal;
§ 2º As decisões judiciais, determinações e orientações de controle serão examinadas segundo seu conteúdo, destinatário, atualidade e âmbito de incidência, com registro das providências cabíveis;
§ 3º As rotinas de controle observarão as linhas de defesa do art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem transferência da decisão administrativa à assessoria jurídica ou ao controle interno.
Art. 48. Infrações e sanções observarão os arts. 155 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o regulamento municipal e o edital, com contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, competência legal e prevenção de duplicidade pelo mesmo fato.
§ 1º O gerenciador encaminhará as infrações da seleção e da ata à autoridade competente; cada contratante responderá pela instrução das ocorrências de seus contratos e informará o gerenciador, sem atribuição automática de poder sancionador ao gestor da ata;
§ 2º Serão preservadas a composição legal da comissão de responsabilização, as competências exclusivas, o exame jurídico quando exigido e os prazos de defesa, recursos e reconsideração.
§ 3º As sanções serão registradas nos cadastros legalmente exigidos, inclusive CEIS e CNEP nos prazos legais, distinguindo-se seus efeitos do cancelamento do registro e da extinção do contrato.
CAPÍTULO XI
HARMONIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Este Decreto detalha a disciplina municipal do SRP e será aplicado em conjunto com:
I – o regulamento geral de licitações e contratos, quanto à governança, ao planejamento, à seleção, aos contratos e às sanções, observadas as regras específicas deste Decreto;
II – o Decreto Municipal nº 1.240, de 2026, com suas alterações vigentes, quanto aos agentes, às comissões e às designações, inclusive à atuação da CCC na Administração Indireta;
III – o regulamento de pesquisa de preços, quanto às estimativas e verificações de vantagem, ressalvada a metodologia própria das obras e dos serviços de engenharia; e
IV – o regulamento de gestão e fiscalização, quanto aos contratos derivados, preservada sua distinção em relação à gestão da ata.
§ 1º Credenciamento e Sicx conservarão seus regimes próprios. O SRP não transforma credenciado em detentor de ata, não dispensa o enquadramento da contratação direta nem importa para os contratos derivados os prazos ou efeitos de recebimento tácito próprios do Sicx;
§ 2º O CPSI e o contrato de fornecimento dele decorrente observarão os arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021; não serão convertidos em registro de preços ou objeto de adesão por força deste Decreto;
§ 3º A aplicação conjunta pressupõe a publicação e a vigência dos respectivos atos e não atribui força normativa a minutas. A disciplina do art. 26 constitui procedimento específico para renovação de quantitativos e não autoriza sua recomposição automática.
Art. 50. As autoridades competentes poderão aprovar fluxos, manuais e modelos para execução deste Decreto, com participação das áreas técnicas, da CCC e dos órgãos jurídicos e de controle no âmbito de suas atribuições.
Parágrafo único. Orientações operacionais não poderão criar competência reservada à lei, dispensar requisito legal, ampliar quantitativo ou limite de adesão, instituir gratificação ou alterar o objeto e as condições de ata vigente.
Art. 51. Os órgãos e entidades adequarão seus fluxos em até sessenta dias da publicação, com capacitação dos agentes, identificação dos responsáveis e inventário das atas vigentes, sem suspensão dos deveres legais durante o período.
§ 1º As licitações com edital já publicado, as atas e os contratos anteriores observarão seu regime de origem e as condições validamente estabelecidas, sem retroação deste Decreto para convalidar atos ou modificar obrigações;
§ 2º A aplicação de rotinas de controle a atos anteriores dependerá de compatibilidade; a renovação de quantitativos somente poderá ocorrer se atendidos todos os requisitos do art. 26, inclusive sua previsão originária.
§ 3º Atas e contratos regidos pela legislação anterior à Lei Federal nº 14.133, de 2021, conservarão esse regime, vedada combinação de regras para ampliar sua vigência ou seus quantitativos.
Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 28 de setembro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari