Prefeitura Municipal de Coari · 22 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.
Interrompe a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), a pedido do servidor(a) EDIVAN RODRIGUES DE SOUZA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, ao(a) servidor(a) EDIVAN RODRIGUES DE SOUZA, por meio da Portaria n. 119/2025-PMC-GP, de 21/03/2025;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo referido servidor, protocolado sob o nº 1572/2026, no qual solicita a interrupção da licença e seu imediato retorno às atividades funcionais;
CONSIDERANDO que o retorno do servidor ao exercício de seu cargo atende ao princípio da continuidade do serviço público e ao interesse da Administração;
RESOLVE:
Art. 1ºInterromper, a pedido, a partir de06/10/2026, a licença para tratar de interesse particular concedido ao servidor EDIVAN RODRIGUES DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 065, nos termos do Art. 127 da Lei Municipal nº 404/2003.
Art. 2ºO servidor deverá reassumir o pleno exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Administração na data mencionada no Art. 1º.
Art. 3ºA Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as seguintes providências:
I - realizar os devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais do servidor, consignando o término da licença;
II - comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que seja restabelecido o pagamento da remuneração do servidor a partir da data de seu efetivo retorno ao trabalho;
III – encaminhe cópia deste Decreto e do Processo Administrativo nº 503/2026 à Controladoria-Geral do Município para registro e controle interno.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06/10/2026, devendo ser publicado no Diário Oficial e arquivado no prontuário funcional do servidor.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 7 de outubro de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
Ciente em: ____/_____/____
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