Prefeitura Municipal de Coari · 23 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1281, DE 17 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1281, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 490, de 14 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 777, de 05 de julho de 2022, que institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI;
CONSIDERANDO que o art. 17 da referida Lei cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO que o art. 18 estabelece que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que o art. 19 dispõe que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa administrar e fiscalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a necessidade de designar os responsáveis pela gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para fins de abertura e movimentação da conta bancária específica e demais atos necessários ao seu regular funcionamento;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados como responsáveis pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI os seguintes membros:
ORDEM
NOME
FUNÇÃO
01
Maria Gorete Silveira Muniz
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
02
Jeyme Frallen de Lima Maciel
Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
03
Kleuton Richarles Souto
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Art. 2º Os responsáveis designados neste Decreto exercerão a gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, a legislação vigente e as normas dos órgãos de controle.
Art. 3º A movimentação da conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa observará as normas da instituição financeira oficial, bem como a legislação aplicável à administração pública.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 17 de julho de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício