Prefeitura Municipal de Coari · 2 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL DE 1º DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 1º DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre Pensão por Morte em favor do dependente José Normando Lima Pereira, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coari, Estado do Amazonas, em exercício, Senhora FABÍOLA DE FREITAS REBELO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coari/AM,
CONSIDERANDO que a instrução do processo nº 036/2026, reuniu as condições necessárias à concessão da Pensão por Morte ao dependente (filho), nos termos do art. 40, § 7º inciso II e § 8º da CF/88, e;
CONSIDERANDO estarem todos os requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, conforme parecer expedido pelo COARIPREV.
R E S O L V E:
Art.1º. Fica concedida, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 11 inciso III da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com artigo 40, § 2º e § 7º, inciso II da Constituição Federal, a PENSÃO MORTE, em favor de JOSÉ NORMANDO LIMA PEREIRA, na condição de filho, em caráter temporário, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, de acordo com os preceitos da Lei Municipal nº 552/2010 c/c Lei Municipal Nº 681/2016, pelo falecimento do Sr. NORMANDO PEREIRA DE LIMA, ex-servidor público municipal que exercia o cargo de Assistente Administrativo, Classe “B”, Grupo: 08, Referência “III”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Os proventos da pensão por morte a que se refere este artigo serão integrais, no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), de acordo com a seguinte parcela:
VENCIMENTO BASE – no valor de R$ 878,00 (oitocentos e setenta e oito reais) sob os ditames da Lei Municipal Nº 441/2005.
COMPLEMENTAÇAO DO SALÁRIO MÍNINO – no valor de R$ 743,00 (setecentos e quarenta e três reais) conforme dispõe o artigo 7º, inciso VII da CF/88 c/c artigo 146 da Lei Municipal nº404/2003 (Estatuto dos Servidores do Município de Coari/AM).
Art. 3º. O valor da pensão por morte será quota única, conforme dispõe o art. 65 da Lei Municipal Nº 552/2010, no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais) mensal.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 21/04/2026, observando o disposto no art. 64, inciso I da Lei Municipal nº 552/2010.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em exercício, ao primeiro (1º) dia do mês de junho de 2026.
FABÍOLA DE FREITAS REBELO
Prefeita Municipal de Coari/AM em Exercício