Prefeitura Municipal de Coari · 13 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1264, DE 11 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1264, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a recondução e nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, em conformidade com a legislação vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 226, §8º da Constituição Federal, que assegura a assistência à família e combate à violência contra a mulher;
CONSIDERANDO a Política Nacional para as Mulheres, instituída no âmbito do Governo Federal, que orienta a promoção da igualdade de gênero e a garantia dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, órgão responsável por formular políticas públicas voltadas à equidade de gênero;
CONSIDERANDO a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que estabelece mecanismos de prevenção e combate à violência contra a mulher;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 530/2009, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo responsável pela formulação e fiscalização das políticas públicas voltadas às mulheres no Município de Coari;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil na composição do Conselho, conforme legislação vigente;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, combate à violência e garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeadas as conselheiras titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para mandato de 02 (dois) anos, contar de março de 2026 a março de 2028, conforme disposto na legislação municipal vigente.
§1º Representantes da Sociedade Civil:
Associação Mulheres de Atitude - AMA
Titular: Maria Dorimar Granjeiro Pinto
Suplente: Kamile Martins da Silva
02. União dos Povos Indígenas de Coari Amazonas - UICAM
Titular: Ezivania da Silva Lira
Suplente: Ediane Freitas Moreira
03. Associação de Mulheres Empreendedoras de Coari – AMEC
Titular: Richele Oliveira de Melo
Suplente: Maria de Nazaré Monteiro Viana
04. Cáritas da Diocese de Coari
Titular: Josiane Lima da Costa
Suplente: Eudilene Rodrigues de Almeida
§2º Representantes Governamentais:
01. Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS
Titular: Arisandra Ferreira de Lima
Suplente: Francilene Rodrigues de Souza
02. Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Titular: Ana Paula da Silva Libório
Suplente: Tanny Thaylle Gomes de Souza
03. Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Titular: Lindinalva da Silva Oliveira
Suplente: Ana Maria da Silva Garcia
04. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Titular: Ana Keyla Costa Muniz
Suplente: Silvany Araújo da Cruz
Art. 2º O CMDM é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de:
I – formular e propor diretrizes para políticas públicas voltadas às mulheres;
II - promover a igualdade de gênero;
III – combater todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
IV – exercer o controle social das políticas públicas municipais voltadas às mulheres;
V – articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 3º A composição do CMDM observará o princípio da paridade, sendo constituído por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme previsto na Lei Municipal nº 530/2009.
Art. 4º Compete ao CMDM, além das atribuições previstas na legislação municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Nacional para as Mulheres;
II – monitorar e avaliar políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero;
III – propor ações afirmativas para promoção da autonomia econômica das mulheres;
IV – promover a participação social e o controle democrático das políticas públicas;
V – articular-se com o Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher.
Art. 5º O funcionamento do CMDM será regido por Regimento Interno próprio, em conformidade com:
a legislação municipal vigente;
as diretrizes nacionais de políticas para as mulheres;
os princípios da administração pública.
Art. 6º As funções de conselheira são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 11 de maio de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício