Prefeitura Municipal de Coari · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 066/2026 – PMC/SEMED/GS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
PORTARIA Nº 066/2026 – PMC/SEMED/GS
Dispõe sobre a organização da estrutura técnico-pedagógica de execução da Política Municipal de Alfabetização, constitui a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização – ETMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Coari, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COARI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO o direito à educação assegurado pelos arts. 205 e 208 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que dispõem sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.992, de 29 de agosto de 2023, que institui a Política de Alfabetização do Território Estadual do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, incisos I, II, V, VI, VIII e XIII, da Lei Delegada Municipal nº 008, de 31 de outubro de 2023, que estabelece competências da Secretaria Municipal de Educação relacionadas ao planejamento, à organização, à execução e à avaliação das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 927, de 27 de agosto de 2026, especialmente os arts. 7º, 12, 15, 24 e 27, que dispõem sobre a implementação, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.292, de 27 de agosto de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a atuação técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, com definição de atribuições, profissionais responsáveis e tempo de dedicação às ações de alfabetização;
CONSIDERANDO os critérios da 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026, especialmente o item 3 do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Coari – SEMED, a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização – ETMA, destinada ao planejamento operacional, à execução, ao acompanhamento e ao monitoramento das ações técnico-pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º A ETMA constitui equipe de trabalho de natureza técnico-pedagógica, integrada à organização administrativa existente da SEMED, sem personalidade jurídica, autonomia administrativa ou competência decisória própria.
§ 2º A constituição da ETMA não implica criação de órgão, departamento, unidade administrativa, cargo público ou função gratificada.
Art. 2º A ETMA tem por finalidade apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, visando à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º A ETMA terá composição funcional de 09 (nove) profissionais do magistério da rede municipal de ensino, distribuídos nas seguintes atividades:
I – 01 (um) responsável pela Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
II – 02 (dois) responsáveis pela Formação Continuada;
III – 01 (um) responsável pela Articulação Pedagógica;
IV – 03 (três) responsáveis pelo Monitoramento e Avaliação;
V – 02 (dois) responsáveis por Currículo, Materiais e Práticas Pedagógicas.
Parágrafo único. As denominações previstas neste artigo identificam atribuições internas de trabalho, não constituindo cargos públicos ou funções de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 4º Compete à ETMA:
I – apoiar o planejamento e a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – organizar e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais da educação;
III – monitorar indicadores educacionais e resultados das avaliações de alfabetização;
IV – acompanhar a implementação curricular e a utilização de materiais didáticos e pedagógicos;
V – promover a articulação entre a SEMED e as unidades escolares, observadas as especificidades das zonas urbana e rural;
VI – subsidiar a definição de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VII – elaborar planos de trabalho, relatórios técnicos e registros das atividades desenvolvidas.
Art. 5º As atribuições específicas dos integrantes da ETMA observarão a seguinte distribuição:
I – Coordenação Municipal: organizar as atividades da equipe, acompanhar o cumprimento do plano de trabalho e consolidar os relatórios técnicos;
II – Formação Continuada: planejar, executar e avaliar as ações formativas destinadas aos profissionais da educação;
III – Articulação Pedagógica: acompanhar as demandas das unidades escolares e promover a integração das ações de alfabetização;
IV – Monitoramento e Avaliação: organizar, analisar e acompanhar indicadores e resultados educacionais;
V – Currículo, Materiais e Práticas Pedagógicas: orientar a implementação curricular, acompanhar a utilização de materiais pedagógicos e sistematizar práticas educacionais.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 6º Os integrantes da ETMA serão designados mediante ato administrativo da autoridade competente, observadas as disposições legais aplicáveis à gestão de pessoal do Município.
§ 1º A designação deverá considerar a formação, a experiência profissional, a compatibilidade das atividades com as atribuições do cargo de origem e as necessidades da rede municipal de ensino.
§ 2º O ato de designação deverá identificar:
I – nome completo e matrícula funcional;
II – cargo de origem e unidade de lotação;
III – atividade técnico-pedagógica atribuída;
IV – jornada semanal legalmente estabelecida;
V – carga horária semanal destinada às ações da Política Municipal de Alfabetização;
VI – período de atuação.
Art. 7º As atividades dos integrantes da ETMA serão desenvolvidas dentro da jornada de trabalho legalmente estabelecida, observadas as disposições do regime jurídico dos servidores e da legislação municipal do magistério.
§ 1º O tempo de dedicação às atividades de alfabetização será definido individualmente, considerando a jornada do servidor, a compatibilidade funcional e as necessidades do serviço.
§ 2º A designação não autoriza, por si só, alteração de jornada, afastamento das atividades regulares, mudança de lotação ou concessão de vantagem remuneratória.
§ 3º Quando necessária alteração da situação funcional do servidor, deverão ser observados os procedimentos e as autorizações legalmente exigidos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 8º A ETMA desenvolverá suas atividades sob a supervisão da estrutura pedagógica competente da SEMED, em articulação com as unidades escolares e com as instâncias municipais responsáveis pela Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A atuação da ETMA não substitui nem modifica as competências do Comitê Municipal de Alfabetização previsto na Lei Municipal nº 927/2026 ou do Comitê Estratégico Municipal instituído pelo Decreto Municipal nº 1.292/2026.
Art. 9º A ETMA deverá manter, para fins de acompanhamento e comprovação institucional:
I – plano de trabalho e cronograma de atividades;
II – atos de designação dos integrantes;
III – registros das atividades de formação e acompanhamento pedagógico;
IV – relatórios de monitoramento e avaliação;
V – registros de reuniões e demais evidências da execução das ações.
Art. 10. A SEMED manterá relatório técnico atualizado sobre a organização e o funcionamento da ETMA, contendo sua composição, atribuições, organograma funcional, jornadas de trabalho e tempo de dedicação dos profissionais.
Parágrafo único. O relatório deverá refletir a situação efetivamente implementada, não podendo atribuir atividades, jornadas ou períodos de atuação sem correspondente comprovação administrativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A organização funcional da ETMA consta do Anexo Único desta Portaria.
Art. 12. A execução desta Portaria observará os recursos humanos, materiais e orçamentários disponíveis, sem criação de despesas ou vantagens remuneratórias não autorizadas em lei.
Art. 13. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da autoridade administrativa competente, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COARI, Estado do Amazonas, em 14 de novembro de 2026.
RODRIGO CÉSAR DA SILVA MOREIRA
Secretário Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA TÉCNICO-PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
1. ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
ESTRUTURA PEDAGÓGICA COMPETENTE DA SEMED
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – ETMA
Atividades:
Coordenação Municipal;
Formação Continuada;
Articulação Pedagógica;
Monitoramento e Avaliação;
Currículo, Materiais e Práticas pedagógicas.
2. COMPOSIÇÃO FUNCIONAL
Atividade técnico-pedagógica
Quantidade
Principais atribuições
Coordenação Municipal
01
Formação Continuada
02
Articulação Pedagógica
01
Monitoramento e Avaliação
03
Currículo, Materiais e Práticas pedagógicas
02
TOTAL
09
3. DESIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E DO REGIME DE TRABALHO
Os profissionais integrantes da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização – ETMA serão designados por meio de Portaria específica, na qual serão identificados seus respectivos cargos, matrículas, lotações, jornadas de trabalho e cargas horárias destinadas às ações da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação municipal aplicável.
Conclusão: considero essa a melhor organização documental. A Portaria principal estabelece a estrutura e as atribuições da ETMA; a segunda Portaria identifica os nove profissionais e formaliza suas condições de atuação. Dessa forma, evitamos repetições desnecessárias e facilitamos futuras substituições de integrantes.