Prefeitura Municipal de Coari · 22 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 1321, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1321, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Coari-AM em decorrência dos impactos sanitários e assistenciais da estiagem e das altas temperaturas, aprova o Plano de Ação Emergencial em Saúde e estabelece medidas de resposta integrada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe conferem os arts. 78, inciso IV, e 107 da Lei Orgânica do Município de Coari, e,
CONSIDERANDO os arts. 23, inciso II, 30, incisos I, II e VII, e 196 a 198 da Constituição Federal, relativos à proteção da saúde e à organização descentralizada do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, especialmente as competências da direção municipal do SUS para organizar a assistência e executar a vigilância em saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei Estadual nº 7.772, de 17 de setembro de 2025, e a Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, que orientam a atuação integrada de proteção e defesa civil, inclusive em articulação com a saúde;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 1315, nº 1316, nº 1317 e nº 1318, todos de 30 de setembro de 2026, relativos, respectivamente, ao FUMPDEC, à regulamentação geral do SIMPDEC, ao Comitê Municipal de Gerenciamento de Crises e Desastres – CMGCD e à situação de emergência por estiagem;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.751, de 10 de outubro de 2026, que abrange Coari na declaração de emergência por incêndios florestais, e a necessidade de vigilância dos efeitos da fumaça sobre a saúde, quando verificada exposição no território municipal;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com as alterações da Portaria GM/MS nº 6.495, de 31 de dezembro de 2024, quanto ao custeio da resposta a emergências em saúde pública no SUS;
CONSIDERANDO as orientações do Plano de Contingência para Emergências em Saúde Pública por Seca e Estiagem do Ministério da Saúde, de 2026, e as normas de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico-Epidemiológico nº 01/2026 – SEMSA-Coari, de 20 de outubro de 2026, favorável à declaração de emergência, com análise dos registros de junho a setembro de 2026 e dos impactos da estiagem sobre o acesso e a continuidade da assistência;
CONSIDERANDO que o parecer registra demanda gastrointestinal e respiratória relevante e um óbito associado a doença gastrointestinal, sem estabelecer nexo causal direto entre a estiagem e cada agravo, e identifica pressão adicional sobre a capacidade operacional da Saúde;
CONSIDERANDO a redução da navegabilidade, as dificuldades de deslocamento de pacientes e equipes e de transporte de medicamentos e insumos, especialmente para comunidades rurais e ribeirinhas, bem como os riscos das altas temperaturas e da insuficiência de água segura;
CONSIDERANDO a necessidade de resposta sanitária excepcional, temporária e proporcional, com proteção prioritária das populações vulneráveis e observância das normas orçamentárias, de contratação pública e de controle,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência em saúde pública no Município de Coari-AM, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da publicação deste Decreto, em razão dos impactos sanitários e assistenciais da estiagem e das altas temperaturas, fundamentados no Parecer Técnico-Epidemiológico nº 01/2026 – SEMSA-Coari, de 20 de outubro de 2026.
§ 1º A declaração destina-se a preservar a continuidade e ampliar a capacidade de resposta das ações e serviços do SUS, especialmente nas localidades com restrição de acesso fluvial, insuficiência de água segura ou risco de desassistência;
§ 2º A extensão das ações em cada localidade será definida por avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, em articulação com a COMPDEC, considerados os riscos sanitários, a população exposta e a capacidade assistencial;
§ 3º Este Decreto complementa a resposta setorial de saúde à emergência por estiagem declarada pelo Decreto Municipal nº 1318/2026, sem alterar sua classificação, delimitação ou prazo, nem constituir declaração de emergência em saúde pública de importância nacional.
Art. 2º A SEMSA coordenará tecnicamente as ações sanitárias e assistenciais, como direção municipal do SUS, em articulação com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão central do SIMPDEC, estruturada como Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 1º Permanecem com a COMPDEC a coordenação geral das ações municipais de proteção e defesa civil, o monitoramento de riscos e os registros de desastres, na forma da Lei Municipal nº 923/2026 e do Decreto Municipal nº 1316/2026;
§ 2º A articulação estratégica intersetorial será realizada no CMGCD, durante sua vigência, observadas as competências e o prazo do Decreto Municipal nº 1317/2026; encerrado esse prazo, a integração permanecerá no SIMPDEC, sob a coordenação da COMPDEC;
§ 3º A SEMSA designará, em até 48 (quarenta e oito) horas, responsáveis pela resposta em saúde e pela interlocução com a COMPDEC, aproveitando as estruturas e os pontos focais existentes, sem criação de cargos ou remuneração adicional.
Art. 3º As ações observarão a universalidade do SUS e priorizarão, segundo critérios de risco clínico e sanitário, crianças, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou doenças crônicas, trabalhadores expostos ao calor e populações rurais, ribeirinhas, indígenas e tradicionais.
Parágrafo único. O atendimento e o socorro não serão condicionados à adesão a pacto, programa ou cadastro comunitário, nem a vínculo associativo, religioso ou político.
Art. 4º Incumbe à SEMSA, no âmbito de suas competências:
I – intensificar a vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, investigar surtos e monitorar os agravos e óbitos de interesse para a resposta;
II – assegurar a continuidade da atenção primária, da assistência farmacêutica, da urgência e do transporte sanitário, com ações itinerantes e busca ativa nas áreas prioritárias;
III – organizar rotas seguras para equipes, pacientes e insumos, com avaliação de navegabilidade, manutenção de ambulanchas e veículos, suprimento de combustível e alternativas de remoção regulada;
IV – pactuar com a Secretaria de Estado de Saúde os fluxos hospitalares e de referência, inclusive os relacionados ao SAMU, respeitadas a regulação e a gestão de cada serviço;
V – intensificar a vigilância da água para consumo humano, em articulação com os responsáveis pelo abastecimento e com a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto – FVS-RCP, observadas as normas de potabilidade;
VI – orientar a prevenção e o manejo dos agravos associados ao calor, à desidratação e, quando presentes, à exposição à fumaça, conforme protocolos das autoridades de saúde;
VII – manter estoques críticos, condições adequadas de conservação, cadeia de frio e distribuição de medicamentos e insumos às áreas de difícil acesso;
VIII – articular a atenção às populações indígenas com o Distrito Sanitário Especial Indígena competente, sem substituir as atribuições federais;
IX – assegurar acolhimento, orientação compreensível aos usuários e às famílias e divulgação acessível dos serviços e canais de atendimento, em cooperação com os órgãos de comunicação, educação, assistência social e meio ambiente, respeitadas as particularidades culturais e territoriais das comunidades.
Art. 5º Fica aprovado o Plano de Ação Emergencial em Saúde constante do Anexo Único, como instrumento setorial integrado às ações do SIMPDEC e ao planejamento municipal do SUS.
§ 1º A SEMSA detalhará, em até 5 (cinco) dias, as localidades prioritárias, os responsáveis, as metas, as rotas, os custos estimados e as fontes de financiamento, sem retardar as medidas de atendimento imediato;
§ 2º O detalhamento e suas atualizações serão formalizados por ato da SEMSA e comunicados à COMPDEC e ao Conselho Municipal de Saúde, respeitados os limites deste Decreto e a legislação orçamentária;
§ 3º As atualizações operacionais não poderão modificar este Decreto ou o conteúdo normativo do Anexo Único, cuja alteração dependerá de novo decreto, nem impor obrigações a outros órgãos fora de suas competências; a revisão do plano setorial não substitui a homologação dos planos gerais de contingência exigida pelo Decreto Municipal nº 1316/2026.
Art. 6º Os órgãos municipais prestarão apoio à resposta de saúde, no âmbito de suas atribuições, compartilhando informações e meios disponíveis mediante registro, preservada a continuidade de suas atividades essenciais e a vinculação legal dos recursos.
Parágrafo único. O apoio da COMPDEC e dos NUDEC observará o Decreto Municipal nº 1316/2026, vedada a atribuição de procedimentos privativos de profissionais de saúde a pessoas sem habilitação.
Art. 7º As contratações necessárias à resposta observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, admitida a dispensa do art. 75, inciso VIII, somente quando comprovados os pressupostos legais no caso concreto.
§ 1º O processo demonstrará a urgência efetiva, o nexo com a emergência, a necessidade dos quantitativos e a adequação dos preços, com instrução na forma do art. 72, observância do art. 75, § 6º, e manifestação jurídica nos termos legais;
§ 2º Os limites materiais e temporais, inclusive o prazo máximo legal de um ano contado da ocorrência da emergência e as restrições à prorrogação e à recontratação, observarão o art. 75, inciso VIII, e a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.890/DF;
§ 3º A data da ocorrência será demonstrada no processo; a publicação deste Decreto ou sua renovação não reinicia o prazo de contratação relativo à mesma emergência;
§ 4º Serão assegurados fiscalização, publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos demais meios legalmente exigidos, controle e prestação de contas, promovendo-se paralelamente as soluções ordinárias para as necessidades continuadas.
Art. 8º As despesas de saúde serão executadas pelas unidades e autoridades competentes, mediante dotações próprias e recursos do Fundo Municipal de Saúde, observadas a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar nº 141/2012.
§ 1º O apoio custeado pelo FUMPDEC dependerá de enquadramento nas finalidades da Lei Municipal nº 923/2026 e do Decreto Municipal nº 1315/2026, com execução por seu ordenador competente e registros segregados;
§ 2º É vedado imputar a mesma despesa a mais de uma fonte de financiamento ou utilizar recursos vinculados em finalidade diversa da autorizada;
§ 3º Créditos adicionais, remanejamentos e demais alterações orçamentárias dependerão das autorizações e dos procedimentos legalmente exigidos; este Decreto não os autoriza de forma autônoma;
§ 4º Os valores de despesas adicionais informados no parecer técnico serão discriminados e comprovados no processo administrativo, sem que este Decreto importe reconhecimento de dívida, convalidação de despesa anterior ou autorização retroativa de contratação.
Art. 9º A SEMSA encaminhará este Decreto e sua fundamentação à Secretaria de Estado de Saúde, à FVS-RCP e ao Ministério da Saúde, solicitando, conforme a necessidade, apoio técnico, logístico, assistencial e financeiro.
§ 1º A solicitação de incremento federal para resposta observará a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, com suas alterações, os modelos e prazos vigentes e as condições do ato de transferência, inclusive quanto ao plano de ação, às responsabilidades e à pactuação interfederativa, quando exigível;
§ 2º A declaração municipal não assegura transferência automática nem dispensa aprovação, comprovação da necessidade, aplicação vinculada e prestação de contas;
§ 3º Os registros e pedidos próprios da proteção e defesa civil permanecerão sob responsabilidade da COMPDEC, sem substituição pelos procedimentos do SUS.
Art. 10. A SEMSA manterá acompanhamento diário dos eventos críticos e consolidará relatório quinzenal sobre a evolução sanitária, as localidades atendidas, as dificuldades de acesso, os recursos empregados e as medidas executadas.
§ 1º Os relatórios serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo e à COMPDEC, para integração ao acompanhamento do SIMPDEC e do CMGCD durante sua vigência, e disponibilizados ao Conselho Municipal de Saúde;
§ 2º A divulgação pública utilizará dados agregados, com proteção dos dados pessoais e do sigilo dos prontuários, na forma da Lei Federal nº 13.709/2018, sem prejuízo das notificações e dos compartilhamentos legalmente necessários.
Art. 11. A SEMSA reavaliará os pressupostos da emergência a cada 30 (trinta) dias, ou antes em caso de mudança relevante, e proporá ao Chefe do Poder Executivo sua manutenção, adequação ou encerramento antecipado, mediante relatório técnico.
Parágrafo único. Eventual renovação dependerá de novo decreto, precedido de avaliação atualizada da SEMSA, articulada com a COMPDEC, sem prorrogação automática da emergência geral, da vigência do CMGCD ou dos contratos.
Art. 12. Este Decreto não autoriza contratação temporária de pessoal sem lei específica, afastamento dos limites fiscais, restrições de direitos sem base legal ou exercício de competências estaduais ou federais.
Art. 13. Encerrada a emergência, a SEMSA organizará a transição para as ações ordinárias e apresentará, em até 30 (trinta) dias, relatório final de resultados e execução financeira, sem prejuízo dos prazos próprios de prestação de contas.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos excepcionais previstos pelo prazo estabelecido no art. 1º, ressalvadas as obrigações posteriores de controle e prestação de contas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE
Enfrentamento dos impactos da estiagem e das altas temperaturas no Município de Coari-AM
1. Finalidade e fundamento técnico
Este Plano organiza a resposta da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA para que as pessoas afetadas pela estiagem continuem a receber atendimento, medicamentos e transporte sanitário, mesmo quando a redução dos níveis dos rios dificultar o acesso às comunidades. Integra o planejamento do SUS e as ações do SIMPDEC, com execução durante a vigência da emergência declarada neste Decreto.
Seu diagnóstico inicial é o Parecer Técnico-Epidemiológico nº 01/2026 – SEMSA-Coari, de 20 de outubro de 2026, que reúne registros da rede municipal de junho a setembro de 2026, descreve as dificuldades de acesso e continuidade da assistência e informa despesas adicionais relacionadas à estiagem. As medidas deste Plano respondem a esses três componentes: demanda por atendimento, barreiras territoriais e necessidade de recursos para sustentar a resposta.
A execução observará as competências municipais do SUS, a Lei Municipal nº 923/2026 e os Decretos Municipais nº 1315 a nº 1318/2026, bem como as orientações técnicas vigentes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas e da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto – FVS-RCP.
2. Diagnóstico de referência e prioridades de resposta
2.1 Registros epidemiológicos e assistenciais
O parecer técnico apresenta os seguintes registros relativos ao período de junho a setembro de 2026:
Agravo ou condição de saúde
Registros
Doenças gastrointestinais
1.447
Nasofaringite aguda
980
Amigdalite aguda não especificada
690
Influenza devido a vírus influenza identificado
563
Infecção aguda das vias respiratórias
301
Faringite aguda não especificada
216
Pneumonia
102
Crise asmática
92
Lesões por outros animais
57
Malária
35
Queimaduras
19
Acidente ofídico
14
Infecção por coronavírus SARS-CoV-2
2
Fonte: Parecer Técnico-Epidemiológico nº 01/2026 – SEMSA-Coari, de 20 de outubro de 2026. O parecer informa, ainda, um óbito associado a doença gastrointestinal, a ser considerado nas ações de investigação e prevenção de mortes evitáveis.
Esses números descrevem a demanda registrada na rede. Não equivalem, necessariamente, a pessoas distintas, não comprovam aumento em relação a outros períodos e não demonstram, por si, que a estiagem causou cada agravo. A vigilância verificará a completude, a classificação e a eventual duplicidade dos registros antes de produzir taxas ou comparações. O óbito não será automaticamente atribuído ao desastre sem investigação própria.
2.2 Relação entre o diagnóstico e as medidas
A demanda gastrointestinal orienta a prioridade à água segura, à vigilância de doenças diarreicas e à assistência oportuna. Os registros respiratórios justificam a manutenção da capacidade assistencial e a identificação de agravamentos, com atenção à fumaça quando houver exposição comprovada. Malária, acidentes ofídicos, lesões por outros animais e queimaduras exigem continuidade do diagnóstico, do atendimento e da referência, sobretudo onde o deslocamento é demorado.
O parecer identifica a redução da navegabilidade como obstáculo à remoção de pacientes, ao deslocamento das equipes e ao abastecimento de medicamentos e insumos. Por isso, o Plano combina ações clínicas e de vigilância com rotas alternativas, organização de estoques e comunicação com as comunidades. As altas temperaturas constituem risco adicional a acompanhar; o parecer não apresenta uma contagem específica de casos de desidratação ou de agravos pelo calor.
2.3 Impacto financeiro informado
A SEMSA informa no parecer despesas adicionais de R$ 5.654.307,20 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sete reais e vinte centavos). Esse montante integra a fundamentação da necessidade de reforço da resposta, mas não constitui, por este Plano, orçamento aprovado, dívida reconhecida ou valor de repasse assegurado.
A área financeira da SEMSA discriminará o montante, com memória de cálculo, período, objeto, unidade executora e documentos de suporte. Separará despesas já realizadas, obrigações pendentes de pagamento e novas necessidades, evitando que gastos anteriores sejam apresentados como previsão futura ou recebam financiamento em duplicidade.
3. Objetivos e população prioritária
O objetivo geral é reduzir o risco de desassistência e de agravamento das condições de saúde durante a estiagem, assegurando continuidade do cuidado e resposta oportuna às necessidades identificadas.
São objetivos específicos: manter o atendimento e os tratamentos em curso; alcançar as comunidades com acesso comprometido; prevenir e detectar precocemente agravos; preservar água segura, medicamentos e insumos nos serviços; organizar remoções e referências; proteger pessoas e equipes expostas ao calor e à fumaça; e aplicar os recursos com acompanhamento dos resultados.
A prioridade seguirá o risco clínico, a dificuldade de acesso e a vulnerabilidade, com atenção a crianças, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou doenças crônicas, trabalhadores expostos ao calor e comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e tradicionais. A classificação não restringe o direito de atendimento dos demais usuários do SUS.
4. Acolhimento e respeito às comunidades
As equipes ouvirão as necessidades dos usuários, explicarão em linguagem compreensível o atendimento proposto e orientarão pacientes e familiares sobre encaminhamentos, transporte e continuidade do cuidado. As informações deverão considerar deficiência, escolaridade, idioma e formas de comunicação locais, com apoio de mediação cultural quando necessário e disponível.
O planejamento das visitas será comunicado às comunidades por meios acessíveis. Agentes comunitários e lideranças poderão informar dificuldades de acesso e apoiar a organização local, sem decidir quem tem direito a atendimento e sem receber informações clínicas desnecessárias. O cuidado às populações indígenas será articulado com o Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI competente.
A dificuldade de deslocamento não deve resultar em encaminhamento sem orientação. Quando houver necessidade de referência, a equipe registrará o motivo, acionará a regulação competente e informará ao usuário como acompanhar a solicitação. O acolhimento incluirá sofrimento emocional identificado durante a assistência e encaminhamento à rede existente, quando indicado, sem presumir diagnóstico não demonstrado.
5. Governança e organização territorial
A SEMSA responde pela coordenação sanitária, pelas decisões assistenciais, pela vigilância e pelo acompanhamento deste Plano. A COMPDEC mantém a coordenação geral da proteção e defesa civil, os alertas ambientais e os registros de desastre. O CMGCD será o espaço de articulação estratégica durante a vigência do Decreto Municipal nº 1317/2026; encerrada essa vigência, a integração seguirá pelo SIMPDEC, salvo novo ato válido.
Em até 48 horas da publicação, a SEMSA designará os responsáveis pela coordenação da resposta, atenção primária, vigilância, assistência farmacêutica, urgência e transporte, logística, comunicação e acompanhamento financeiro, utilizando as estruturas existentes. Serão definidos titular, substituto, contato funcional e fluxo de comunicação, sem criação de cargos ou gratificações.
Em até 5 dias, as equipes de saúde, em articulação com a COMPDEC, consolidarão a relação das localidades prioritárias, com população estimada quando disponível, grupos vulneráveis, condições da água, unidade de referência, meios de comunicação, acesso fluvial, tempo estimado de deslocamento e principais necessidades. As calhas e localidades do Decreto Municipal nº 1318/2026 constituirão referência inicial, sujeita à atualização técnica da situação de saúde.
Cada localidade receberá avaliação de prioridade e programação de atendimento. Risco imediato à vida, interrupção de serviço essencial, falta de medicamento indispensável, suspeita de surto ou dificuldade de remoção exigirão resposta imediata da área competente, sem aguardar a conclusão do cadastro.
6. Eixos operacionais
6.1 Vigilância epidemiológica e investigação de eventos
Responsável: área de vigilância da SEMSA, com apoio das unidades assistenciais e articulação com a FVS-RCP. Acompanhar diariamente os eventos críticos; verificar os registros de agravos e óbitos; investigar surtos e situações incomuns; e notificar conforme os critérios, os canais e os prazos legais de cada evento.
Os registros gastrointestinais e o óbito informado orientarão a avaliação das áreas com maior demanda, das possíveis exposições comuns e das oportunidades de melhoria do atendimento. Os agravos respiratórios serão acompanhados por gravidade e necessidade de referência, sem atribuição automática à fumaça. Também serão acompanhadas malária, acidentes por animais e queimaduras, conforme os riscos observados.
Produto e verificação: boletim interno semanal com período, fonte, localidade, número de registros, eventos investigados e providências adotadas. A comparação com séries anteriores será utilizada quando houver bases compatíveis. Eventos sujeitos a comunicação imediata não aguardarão o boletim.
6.2 Atenção primária e continuidade dos tratamentos
Responsável: coordenação da atenção primária e equipes das unidades. Manter o atendimento essencial; identificar pessoas com risco de interrupção de tratamento; programar busca ativa e visitas; organizar ações itinerantes nas localidades prioritárias; e orientar as famílias sobre onde buscar ajuda e como reconhecer agravamentos.
A programação incluirá acompanhamento de gestantes, crianças, idosos e pessoas com condições crônicas, vacinação, cuidados de enfermagem e assistência prevista na rede. A entrega antecipada de medicamentos, quando indicada, respeitará prescrição, dispensação e condições de conservação. A equipe registrará usuários que necessitem de retorno e organizará a continuidade após cada visita.
Produto e verificação: agenda por localidade, registro dos atendimentos e dos encaminhamentos e acompanhamento das pendências de cuidado, com revisão semanal. A ausência de conexão à internet não impedirá o registro inicial em instrumento seguro e sua posterior inserção no sistema competente.
6.3 Urgência, remoção e referência hospitalar
Responsável: áreas assistenciais e de regulação da SEMSA, articuladas aos serviços competentes. Manter contatos e fluxos de acionamento do SAMU, ambulanchas, transporte sanitário e unidades de referência. A indicação de remoção e a prioridade clínica caberão aos profissionais e à regulação competentes.
A logística verificará embarcação adequada à navegabilidade, tripulação habilitada, segurança, comunicação, manutenção e combustível. Quando a rota usual estiver comprometida, avaliará alternativa segura com a COMPDEC e os demais órgãos competentes. O apoio de serviços estaduais ou de outros entes dependerá do acionamento e da pactuação cabíveis.
Produto e verificação: fluxo de remoção atualizado, lista de meios disponíveis e registro de solicitação, decisão regulatória, saída e chegada, quando aplicável, inclusive das dificuldades e dos acionamentos realizados. Situações sem solução na capacidade municipal serão encaminhadas imediatamente ao apoio competente, com acompanhamento da solicitação.
6.4 Água segura e prevenção de agravos gastrointestinais
Responsável: vigilância ambiental e sanitária da SEMSA, em articulação com o responsável pelo abastecimento, a COMPDEC e a FVS-RCP. Priorizar unidades de saúde, localidades com restrição de abastecimento e áreas com aumento de demanda gastrointestinal sob investigação. Organizar avaliação de risco, coleta, análise e comunicação dos resultados, conforme as normas de potabilidade.
A vigilância e o controle da água observarão o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, com suas alterações. O controle pelo prestador não substitui a vigilância da autoridade sanitária. Não conformidades exigirão avaliação de medidas corretivas, informação aos responsáveis e orientação à população.
As equipes orientarão tratamento e armazenamento doméstico conforme protocolos oficiais, sem improvisar dosagens ou recomendar produtos não indicados. O abastecimento emergencial será articulado com os órgãos responsáveis, com registro da origem e das condições de transporte e distribuição.
Produto e verificação: relação de pontos avaliados, resultados das análises, não conformidades e providências, com acompanhamento da correção. Suspeitas de surto ou risco imediato serão encaminhadas no fluxo de vigilância.
6.5 Medicamentos, insumos e funcionamento dos serviços
Responsável: assistência farmacêutica e áreas de suprimentos e logística. Levantar estoque, consumo e prazo de reposição; identificar itens essenciais e localidades com risco de desabastecimento; organizar distribuição antecipada quando tecnicamente indicada; e acompanhar as condições de transporte, armazenamento e cadeia de frio.
Cada unidade informará necessidades de água, energia, comunicação e insumos indispensáveis à continuidade do atendimento. A reposição considerará o consumo e o tempo de acesso, sem formação de estoques incompatíveis com a validade, a capacidade de guarda ou a necessidade demonstrada. As demandas de diagnóstico e tratamento de malária e de referência para acidentes por animais observarão a organização da rede e os protocolos aplicáveis.
Produto e verificação: relação de itens críticos por unidade, consumo, estoque disponível, previsão de reposição e ocorrências de falta. Item crítico em risco de ruptura exigirá comunicação imediata à coordenação da resposta e registro da solução adotada.
6.6 Calor, fumaça e proteção das equipes
Responsável: vigilância e áreas assistenciais da SEMSA, em articulação com a COMPDEC e o órgão ambiental. Utilizar alertas oficiais e avaliação local para orientar a população e os serviços. Reforçar a identificação de desidratação e outros agravos pelo calor e o acompanhamento dos grupos vulneráveis, conforme protocolos clínicos.
Quando houver exposição à fumaça, intensificar a vigilância dos agravos compatíveis e orientar medidas de proteção conforme a qualidade do ar e as recomendações sanitárias. As equipes deverão distinguir riscos previstos, exposição observada e casos efetivamente registrados.
A organização do trabalho de campo contemplará pausas, hidratação, equipamentos de proteção e condições seguras de deslocamento. Recomendações a escolas e outros serviços serão comunicadas aos gestores competentes para adequação das atividades, sem determinação de suspensão genérica não fundamentada.
Produto e verificação: alertas recebidos, orientações emitidas, medidas adotadas pelos serviços e agravos identificados, com registro da avaliação técnica que sustentou a resposta.
6.7 Comunicação de risco e apoio comunitário
Responsável: SEMSA, com apoio da comunicação municipal, agentes comunitários e pontos focais do SIMPDEC. Divulgar informações claras sobre água segura, calor, fumaça, sinais de agravamento, horários de atendimento, ações itinerantes e formas de acionar os serviços. Os contatos serão confirmados antes da divulgação.
Utilizar rádio, unidades de saúde, escolas, lideranças e meios locais acessíveis. Informações importantes deverão chegar também a quem não dispõe de internet. A comunicação evitará alarmismo, estigmatização de localidades e divulgação de identidade ou diagnóstico de pacientes.
Produto e verificação: programação das mensagens, meios utilizados, localidades alcançadas e registro das dúvidas e dificuldades comunicadas pela população, com encaminhamento à área responsável.
7. Cronograma e resposta ao agravamento
As providências urgentes começam com a publicação e o acionamento das equipes. Em até 48 horas serão definidos responsáveis e contatos; em até 5 dias serão consolidados diagnóstico territorial, programação, metas e orçamento; semanalmente serão revistos prioridades, estoques, rotas e resultados; a cada 15 dias será produzido o relatório do art. 10; e a cada 30 dias haverá avaliação formal dos pressupostos da emergência, na forma do art. 11.
Suspeita de surto, óbito de interesse para a vigilância, interrupção de água ou energia que comprometa atendimento, falta de item crítico, impossibilidade de remoção ou comprometimento de rota serão comunicados imediatamente à coordenação da SEMSA. A área responsável avaliará gravidade, proteção imediata, necessidade de apoio e prazo de solução, registrando as providências. A COMPDEC será acionada quando o problema envolver acesso, logística ou resposta intersetorial.
As equipes manterão a assistência enquanto houver capacidade segura. A necessidade de ampliar apoio, redistribuir equipes ou pactuar referência será decidida com fundamento técnico, sem aguardar o próximo relatório periódico. Os prazos internos não alteram os prazos legais de notificação ou de prestação de contas.
8. Metas e indicadores de acompanhamento
O detalhamento da SEMSA fixará, em até 5 dias, metas quantificadas por ação e localidade, com base na demanda, capacidade instalada e recursos disponíveis. Cada meta identificará responsável, prazo, fonte dos dados e produto esperado. Os totais de atendimentos de junho a setembro não serão usados como metas futuras nem como número de pessoas distintas sem validação.
Serão acompanhados semanalmente: proporção de localidades prioritárias com programação definida e com atendimento realizado; ações itinerantes previstas e executadas; atendimentos por grupo de agravos; remoções solicitadas, realizadas e pendentes; tempo de resposta por rota e tipo de ocorrência; interrupções de serviços; dias de falta dos itens críticos; pontos de água avaliados e não conformidades com providência; investigações e notificações; e execução de despesas por ação e fonte.
Para medir cobertura territorial, serão utilizados o número de localidades atendidas e o total de localidades prioritárias identificadas, no mesmo período. Para acompanhamento da programação, serão comparadas ações executadas e previstas, com registro das canceladas e de seu reagendamento. Os indicadores de água e estoque distinguirão atividades realizadas de problemas efetivamente resolvidos.
A meta de gestão é manter programação e acompanhamento de todas as localidades classificadas como críticas e registrar todas as pendências relevantes e os acionamentos de apoio. Limitações de acesso ou de capacidade serão documentadas com a medida corretiva e o responsável. Dados ausentes serão identificados como não disponíveis, sem preenchimento fictício.
9. Orçamento, fontes e solicitação de apoio
O orçamento operacional será elaborado pela SEMSA com discriminação de ação, localidade, período, objeto, quantidade, unidade de medida, custo unitário e total, justificativa, fonte, dotação e responsável. Distinguirá custos de funcionamento ordinário, acréscimos efetivamente relacionados à emergência e apoio já recebido ou solicitado.
O valor informado no parecer será conciliado com os documentos financeiros, sem rateio presumido entre eixos. A consolidação das novas necessidades considerará os saldos e os recursos disponíveis e não confundirá despesas anteriores com o orçamento a executar. As contratações observarão o art. 7º deste Decreto e a execução financeira, o art. 8º.
Recursos do SUS serão executados pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme o respectivo ato de transferência. Apoio do FUMPDEC dependerá de finalidade legal, dotação, decisão de seu ordenador e controle próprio. A participação de mais de uma fonte em uma ação exigirá identificação da parcela custeada por cada uma, vedado financiar duas vezes a mesma despesa.
Pedidos de apoio estadual e federal serão instruídos conforme as regras e os modelos vigentes, com o decreto, a fundamentação e o plano exigidos para a finalidade. O presente Anexo orienta a execução municipal e não substitui a documentação específica de financiamento ou assegura ressarcimento de gastos anteriores.
10. Registro, transparência e participação social
Cada área manterá documentos que permitam acompanhar atendimento, deslocamentos, distribuição de insumos, consumo, contratações e despesas. Registros clínicos e dados pessoais permanecerão em ambiente com acesso restrito aos profissionais autorizados; a divulgação pública utilizará informações agregadas.
A SEMSA consolidará relatório quinzenal com evolução do cenário, ações previstas e realizadas, localidades atendidas, pendências, medidas de correção e execução financeira. O documento será encaminhado ao Chefe do Executivo e à COMPDEC e disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde, na forma do art. 10, sem substituir os instrumentos de planejamento, acompanhamento e prestação de contas do SUS.
A população receberá informações sobre os serviços e sobre os resultados das ações, com possibilidade de comunicar falhas de acesso pelos canais oficiais. A participação comunitária apoiará o cuidado e a transparência, preservados o sigilo e a autonomia das decisões clínicas.
11. Revisão, encerramento e continuidade do cuidado
A revisão semanal ajustará rotas, cronograma, prioridades e distribuição dos meios. O detalhamento operacional será formalizado pela SEMSA dentro das competências e dos limites do art. 5º; alterações de conteúdo normativo deste Anexo ou de obrigações de outros órgãos dependerão do instrumento competente.
A avaliação a cada 30 dias considerará acesso às localidades, funcionamento dos serviços, abastecimento de água e itens críticos, demanda assistencial, investigações e alertas ambientais. A SEMSA, articulada com a COMPDEC, apresentará proposta fundamentada de manutenção, adequação ou encerramento antecipado da emergência. Sua renovação dependerá de novo decreto.
Encerrada a emergência, a transição preservará tratamentos, retornos e encaminhamentos pendentes. Em até 30 dias será apresentado o relatório final previsto no art. 13, com resultados, despesas, saldos, dificuldades e providências para o próximo período de estiagem, sem prejuízo dos prazos próprios de prestação de contas.