Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2014
LEI MUNCIPAL 590/2014 - CRIA DEPTO. ORG. COMUNITÁRIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNCIPAL 590/2014 - CRIA DEPTO. ORG. COMUNITÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 590 DE 03 DE JULHO DE 2014
“Dispõe sobre a criação do Departamento de Organização Comunitária - DOC e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais nas conformidades do Art. 84, inciso I da Lei Orgânica do Município de Careiro;
Faz saber que a Câmara Municipal de Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Careiro o Departamento de Organização Comunitária – DOC, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, tendo por finalidade a promoção de meios para a organização das Associações e cooperativas de trabalhadores Rurais e Urbanos, bem como o incentivo a participação popular ao pleno exercício da cidadania e a integração e diálogo entre a população e o poder público municipal.
Art. 2º. São atribuições do Departamento de Organização Comunitária - DOC:
I – Assessoramento e organização das Comunidades, Cooperativas e Associações Rurais;
II – Estimular a participação cidadã ao pleno exercício da cidadania através de ações socioeducativas, artístico-culturais e de promoção social;
III – Promover a inserção social por intermédio de ações, serviços e dos programas sociais em execução, possibilitando transformação e organização dos movimentos sociais, tornando-se um canal de integração e diálogo entre a população e o poder público;
III – desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º - Fica criado na Estrutura do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro o Cargo Comissionado – CC 04 de Gerente do Departamento de Organização Comunitária, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado no artigo 3º estão descritos no Anexo II desta Lei, incorporando-os à Lei Municipal nº 334/2002.
Art. 5º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a responsabilidade pela reformulação e implantação de todos os atos organizacionais necessários à implantação dos dispositivos desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, 03 DE JULHO DE 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
ENGº. ANTÔNIO J. DE O. GONÇALVES
Secretário de Administração e Planejamento
Port. Nº 255, de 30/04/2014
ANEXO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Simbologia
Vagas
Vencimento R$
Assessor Jurídico
CC-2
02
3.000,00
Controlador Geral
CC-2
01
3.000,00
Gerente de Projetos, Convênios e Contratos.
CC-2
01
3.000,00
Assessor Contábil
CC-3
01
2.250,00
Assessor em Projetos
CC-3
02
2.250,00
Assessor de Acompanhamento de Convênios
CC-3
01
2.250,00
Assessor de Acompanhamento de Contratos
CC-3
01
2.250,00
Assessor em Prestação de Contas
CC-3
01
2.250,00
Tesoureiro
CC-4
01
1.500,00
Secretário Executivo de Governo
CC-4
01
1.500,00
Representante do Município
CC-4
01
1.500,00
Assessor de Cerimonial
CC-4
01
1.500,00
Assessor de Comunicação Social e Desporto
CC-4
01
1.500,00
Assessor de Assuntos Estratégicos
CC-4
01
1.500,00
Gerente do Departamento de Água
CC-4
01
1.500,00
Assessor em Análises de Sistemas
CC-4
02
1.500,00
Sub-Secretários
CC-5
10
1.200,00
Assessor Executivo I
CC-5
05
1.200,00
Assessor Executivo II
CC-6
15
1.000,00
Secretário da Junta Militar
CC-7
01
800,00
Gerente de Endemias
CC-7
01
800,00
Gerente de Vigilância Sanitária
CC-7
01
800,00
Assessor de Gabinete I
CC-8
70
678,00
Ag. Indígena de Saúde – AIS
CC-8
10
678,00
Ag. Indígena de Saneamento – AISAN
CC-8
10
678,00
CARGO CRIADO
Denominação do Cargo
Simbologia
Vagas
Subsídio R$
Gerente do Deptº. de Organização Comunitária
CC-4
01
1.500,00
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessoramento na organização comunitária, gestão de pessoas, coordenação e apoio de equipes setoriais, realização de relatórios gerenciais.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Executará suas atividades em expediente interno e externo para Prefeitura do Careiro, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessoramento através de atendimentos diários, prestando informações das mais variadas questões sociais e encaminhamentos aos setores competentes;
I. Prestar serviços de assessoria e organização comunitária;
II. Realizar levantamentos de perfis socioeconômicos;
III. Reavaliar perfis socioeconômicos;
IV. Monitoramento dos beneficiários do auxílio social;
V. Previsão de desenvolvimento de ações emergenciais;
VI. Critérios para promoção de inclusão social;
VII. Outas atividades correlatas
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Preferencialmente Ensino médio completo.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração