Secretaria de Administração · 17 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 – CML/PMC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 – CML/PMC
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 – CML/PMC
Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, ratifico a Dispensa de Licitação Emergencial nº 004/2026, referente à contratação emergencial de empresa especializada para aquisição de produtos de ajuda humanitária destinados ao atendimento da população afetada pela inundação no Município de Careiro/AM, compreendendo o fornecimento de cestas básicas, kits de higiene pessoal, kits de limpeza, kits infantis, kits mulher, kits dormitórios, colchões e água mineral em galões de 20 litros, em atendimento às ações de resposta da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, em favor da empresa: 1) F. B. DE S. JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.592.163/0001-30. A homologação da presente dispensa de licitação é realizada nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que, em análise dos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento integral das condições previstas no edital. A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no Termo de Contrato e na Ordem de Fornecimento a ser celebrada entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos prazos e condições estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, conforme previsto no artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Careiro/AM, 14 de agosto de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita