Secretaria de Administração · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 064/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 064/2026
DECRETO Nº 064
DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a conclusão de Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, referentes a múltiplos núcleos urbanos informais, e autoriza a emissão das respectivas Certidões de Regularização Fundiária – CRF.”
A PREFEITA MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no exercício da atribuição que lhe são conferidas pelo art.84, XI da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Federal 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB), e:
CONSIDERANDO A instauração dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, abaixo relacionados: Procedimento Administrativo nº 001/2026, referente ao núcleo urbano informal QUADRA 171 – BAIRRO NOVO; Procedimento Administrativo nº 002/2026, referente ao núcleo urbano informal QUADRA 78 – BAIRRO NOVO; Procedimento Administrativo nº 006/2025, referente ao núcleo urbano informal QUADRA 11 – BAIRRO NOVA ESPERANÇA; Procedimento Administrativo nº 007/2025, referente ao núcleo urbano informal QUADRA 18 – BAIRRO NOVA ESPERANÇA.
CONSIDERENADO que os referidos procedimentos foram regularmente instruídos, com a realização dos levantamentos técnicos, dominiais, urbanísticos e ambientais exigidos pela legislação vigente;
CONSIDERANDO que foram identificados e notificados os interessados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que não houve impugnações, ou que as eventualmente apresentadas foram devidamente analisadas e decididas no âmbito dos respectivos processos administrativos;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana – REURB quanto à conclusão dos procedimentos administrativos mencionados;
D E C R E T A
Art. 1º – Fica DECLARADA A CONCLUSÃO dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB referentes aos seguintes núcleos urbanos informais, neste Município:
I – QUADRA 171, objeto do Procedimento Administrativo nº 001/2026;
II – QUADRA 78, objeto do Procedimento Administrativo nº 002/2026;
III – QUADRA 11, objeto do Procedimento Administrativo nº 006/2025.
IV – QUADRA 18, objeto do Procedimento Administrativo nº 007/2025.
Art. 2º - Reconhece-se que os procedimentos administrativos mencionados no artigo anterior foram conduzidos na modalidade REURB-S – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, nos termos da Lei nº 13.465/2017 e do decreto municipal que declarou a respectiva modalidade para cada núcleo.
Art. 3º - Fica AUTORIZADA a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, individualizada para cada núcleo urbano informal, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.465/2017, contendo os elementos técnicos, jurídicos e registrais exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Determina-se o encaminhamento das respectivas CRFs, acompanhadas dos documentos técnicos correspondentes, ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de registro e abertura das matrículas decorrentes da regularização fundiária.
Art. 5º - Este ato produz efeitos a partir de sua publicação, servindo como marco formal de encerramento da fase administrativa dos procedimentos de REURB dos núcleos urbanos informais referidos neste Decreto.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, se houver.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 30 de Setembro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025
PAULO ROBERTO LEITE SILVA
Coordenador da REURB Careiro