Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 639/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 639/2016
LEI MUNICIPAL Nº 639 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Saúde – FMS, revoga a Lei Municipal nº 001/1991 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I - o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde, ao qual corresponderá a sigla FMS, ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde, mediante deliberação e fiscalização do CMS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
II - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
VI - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques
ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência;
VII - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VIII - manter contato permanente com a Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
IX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do
Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria do FMS;
X - manter, em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio do Município, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DA TESOURARIA
Art. 4º A Tesouraria do FMS será exercida pelo(a) Secretario(a) Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade através do Secretário(a) respectivo, e tem como atribuições:
I - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter os controles necessários sobre os convênios com Órgãos Estaduais ou
com o Ministério da Saúde;
IV- controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado e/ou empréstimos feitos para a área de saúde do Município;
V - manter em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo;
VI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
VIII – SUPRIMIDO;
IX - planejar a distribuição dos recursos orçamentários e financeiros, em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde;
X - registrar o movimento de depósitos cauções e fianças;
XI - manter atualizado o registro de adiantamentos concedidos a servidores, promovendo as respectivas prestações de contas nos prazos determinados;
XII - proceder ao controle dos créditos dos fornecedores;
XIII - conciliar as contas bancárias;
XIV - manter aplicadas em contas de rendimentos as disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Saúde;
XV - assegurar a prestação de contas semestral junto ao Ministério da Saúde, utilizando sistemas apropriados disponibilizados pelo Ministério.
CAPÍTULO V
RECURSOS DO FUNDO FINANCEIROS E ATIVOS
Art. 5º Constituem os recursos financeiros do Fundo as receitas provenientes de:
I - as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
II - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com o SUS – Sistema Único de Saúde com outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas da prestação de serviços e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.
§ 1º As receitas descritas neste capítulo serão deposita das obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde do Município de Careiro;
IV- bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
ORÇAMENTO
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Municipal de Saúde, o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio e, também:
I - constituirá uma Unidade Orçamentária, conforme disposições do artigo 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade;
III - observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII
CONTABILIDADE
Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, integrada à contabilidade geral do Município, tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e também:
I - será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e, de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;
II - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
III - emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
IV - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;
V - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município;
CAPÍTULO IX
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro das cotas mensais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
§ 1º As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução.
§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 11. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos da área da saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 2º da presente Lei;
IX - a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 12. A Execução Orçamentária das Receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 001, de 24 de Junho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 20 de Dezembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016