Secretaria de Administração · 16 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 596/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 596/2014
LEI MUNICIPAL N.º 596
DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
"Autoriza a Prefeitura Municipal contrair financiamento junto à Caixa Econômica Federal, destinado a realização das obras e serviços de Pavimentação e Qualificação de Vias Públicas da Sede do Município e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Careiro/AM, autorizada a contrair financiamento junto a Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS, no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), destinado a realização das obras e serviços de Pavimentação e Qualificação de Vias Públicas da Sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados, através do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) - PAC II - Terceira Etapa.
Art. 2° - Fica, também, o Executivo Municipal, autorizado a comprometer parte das parcelas do FPM, como garantia da avença até o limite do valor contratado, em caráter irrevogável e irretratável.
Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento previsto no art. 1º, dotações suficientes à cobertura das obrigações financeiras decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 24 de Setembro de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014