Secretaria de Administração · 2 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 974/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 974/2026
LEI MUNICIPAL Nº 974
DE 25 DE MAIO DE 2026
“Altera estrutura, cria, amplia e reajusta Cargos no quadro de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro, instituídos pela Lei Municipal Nº 334/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a estrutura de Cargos em Comissão do Poder Executivo, passando a vigorar os Cargos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam ampliados os Cargos de Provimento em Comissão, abaixo especificados, passando a vigorar com nova simbologia:
Cargo
Simbologia
Vagas Existentes e Providas
Vagas a serem providas
Assessor Jurídico
CC 04
06
10
Assessor em Projetos
CC 05
04
08
Assessor em Qualidade Agrícola
CC 09
09
15
Assessor Executivo
CC 10
50
70
Assessor de Assuntos Estratégicos
CC 11
08
10
Secretário Executivo de Governo
CC 12
16
25
Assessor de Comunicação Social e Desportos
CC 12
04
08
Assessor de Gabinete
CC 15
110
150
Assessor Técnico I
CC 03
06
10
Assessor Técnico II
CC 04
06
10
Assessor Técnico III
CC 05
05
08
Assessor de T. I.
CC 08
04
06
Assessor Ambiental
CC 09
10
20
Art. 3º - Ficam criados na Estrutura do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal do Careiro, vinculados ao Gabinete do Prefeito os seguintes Cargos:
Cargo
Simbologia
Vagas a serem providas
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio
CC 04
01
Assessor de Almoxarifado e Patrimônio
CC 12
06
Art. 4º - Ficam reajustados os Cargos de Provimento em Comissão conforme descrito no Anexo I desta Lei, incorporando-o à Lei Municipal nº 334/2002, de 21 de Junho de 2002.
Art. 5º - As atribuições, requisitos e vencimentos para provimento dos cargos criados no artigo 3º estão descritos no Anexo I e II desta Lei, incorporando-os à Lei Municipal nº 334/2002, de 21 de Junho de 2002.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Unidade Orçamentária – Gabinete do Prefeito, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 25 de Maio de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento
Port. 1158, de 05/12/2025
ANEXO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Simbologia
Vagas
Vencimento R$
Procurador Geral
CC – 01
01
13.500,00
Diretor Presidente do IMTRANS
CC – 02
01
7.000,00
Assessor Técnico I
CC – 03
10
6.000,00
Ouvidor Geral do Município
CC – 03
01
6.000,00
Diretor de Áreas do IMTRANS
CC – 04
02
5.000,00
Assessor Jurídico
CC – 04
10
5.000,00
Comandante da Guarda Municipal
CC – 04
01
5.000,00
Chefe de Gabinete
CC – 04
01
5.000,00
Controlador Geral do Município
CC – 04
01
5.000,00
Assessor Técnico II
CC – 04
10
5.000,00
Subcontrolador
CC – 04
01
5.000,00
Subprocurador
CC – 04
01
5.000,00
Gerente de Recursos Humanos
CC – 04
01
5.000,00
Gerente de T.I.
CC – 04
01
5.000,00
Gerente do Departamento de Água
CC – 04
01
5.000,00
Gerente de Endemias
CC – 04
01
5.000,00
Gerente de Comunicação
CC – 04
01
5.000,00
Representante do Município
CC – 04
01
5.000,00
Gerente do Depto. de Tributos
CC – 04
01
5.000,00
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio
CC – 04
01
5.000,00
Gerente do Depto. Organização Comunitária
CC – 05
01
4.500,00
Assessor Técnico III
CC – 05
08
4.500,00
Assessor em Projetos
CC – 05
08
4.500,00
Subcomandante da Guarda Municipal
CC – 06
01
4.000,00
Subsecretário Municipal
CC – 06
10
4.000,00
Gerente de Projetos, Convênios e Contratos
CC – 07
01
3.500,00
Assessor Contábil
CC – 07
08
3.500,00
Assessor de Acompanhamento de Convênios
CC – 07
04
3.500,00
Assessor de Acompanhamento de Contratos
CC – 07
04
3.500,00
Administrador Distrital
CC – 08
05
3.000,00
Tesoureiro
CC – 08
01
3.000,00
Secretário da Junta Militar
CC – 08
01
3.000,00
Presidente AGROCAREIRO
CC – 08
01
3.000,00
Assessor de T.I.
CC – 08
06
3.000,00
Diretor Adm. e Finanças AGROCAREIRO
CC – 09
01
2.500,00
Diretor de Negócios Florestais AGROCAREIRO
CC – 09
01
2.500,00
Diretor de Neg. Agric. Pesqueiro AGROCAREIRO
CC – 09
01
2.500,00
Procurador Jurídico AGROCAREIRO
CC – 09
01
2.500,00
Assessor de Cerimonial
CC – 09
01
2.500,00
Assessor de Qualidade Agrícola
CC – 09
15
2.500,00
Assessor Ambiental
CC – 09
20
2.500,00
Assessor em Prestação de Contas
CC – 09
04
2.500,00
Gerente do Depto. de Limpeza Pública
CC – 10
06
2.250,00
Gerente de Vigilância Sanitária
CC – 10
01
2.250,00
Chefe de Gabinete AGROCAREIRO
CC – 10
01
2.250,00
Gerente AGROCAREIRO
CC – 10
01
2.250,00
Assessor Executivo
CC – 10
70
2.250,00
Assessor de Assuntos Estratégicos
CC – 11
10
2.100,00
Secretário Executivo de Governo
CC – 12
25
2.000,00
Assessor de Almoxarifado e Patrimônio
CC – 12
06
2.000,00
Assessor de Comunicação Social e Desporto
CC – 12
08
2.000,00
Assessor I AGROCAREIRO
CC – 13
01
1.900,00
Assessor II AGROCAREIRO
CC – 14
01
1.850,00
Assessor de Gabinete I
CC – 15
150
1.700,00
Assessor III AGROCAREIRO
CC – 16
01
1.650,00
ANEXO II
1. Descrição sintética
2. Condições de trabalho
3. Atribuições típicas
4. Requisitos Mínimos para provimento
5. Perspectivas de promoção e acesso
GERENTE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Responsável por dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de almoxarifado e patrimônio da instituição, exercendo funções de confiança, planejamento estratégico, controle administrativo e assessoramento à alta gestão, assegurando a correta gestão dos materiais e bens patrimoniais, em conformidade com a legislação e normas internas.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
• Trabalhará em local estabelecido pela Prefeitura Municipal do Careiro;
· Horas semanais de trabalho: 40;
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
• Dirigir e coordenar as atividades do almoxarifado e do patrimônio;
• Assessorar a administração superior em assuntos relacionados à gestão de materiais e bens;
• Planejar, implementar e avaliar políticas, normas e procedimentos internos;
• Supervisionar inventários físicos e contábeis de materiais e bens patrimoniais;
• Controlar o recebimento, armazenamento, distribuição, conservação e desfazimento de bens;
• Gerir equipes, definindo prioridades e metas;
• Elaborar relatórios técnicos e gerenciais para apoio à tomada de decisão;
• Garantir a observância da legislação, normas de controle interno e recomendações dos órgãos fiscalizadores;
• Propor melhorias nos processos administrativos e logísticos;
• Representar o setor junto à administração e a órgãos externos, quando designado;
• E demais atribuições necessárias.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
· Grau de instrução: Ensino superior ou médio e cursos de especialização em Almoxarifado ou Patrimônio;
• Conhecimentos específicos: habilidades de comunicação e relacionamento interpessoal.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
· Exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
ASSESSOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
· Responsável por prestar apoio especializado ao Gerente de Almoxarifado e Patrimônio e à administração superior, atuando no controle, acompanhamento e organização dos bens patrimoniais da instituição, em conformidade com a legislação vigente, normas internas e orientações da chefia imediata.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
· Trabalhará em local estabelecido pela Prefeitura Municipal do Careiro;
· Horas semanais de trabalho: 40;
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
• Assessorar diretamente o Gerente de Almoxarifado e Patrimônio em assuntos relacionados;
• Apoiar o controle, registro, identificação, classificação e movimentação dos bens patrimoniais;
• Acompanhar e auxiliar a realização de inventários físicos e conciliações patrimoniais;
• Elaborar relatórios demonstrativos com informações gerenciais;
• Orientar os setores quanto ao correto uso, guarda e conservação dos bens, conforme diretrizes da gerência;
• Auxiliar na análise de processos de aquisição, cessão, transferência, baixa e desfazimento de bens;
• Manter atualizados o controle de Almoxarifado e patrimônio;
• Apoiar o atendimento a auditorias, fiscalizações e demandas dos órgãos de controle;
• Propor melhorias nos procedimentos e rotinas, submetendo-as à apreciação da chefia imediata;
• Executar outras atividades correlatas, conforme determinação do Gerente de Almoxarifado e Patrimônio;
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
· Grau de instrução: Ensino superior ou médio e cursos de especialização em Almoxarifado ou Patrimônio;
• Conhecimentos específicos: habilidades de comunicação e relacionamento interpessoal.
5. PROVIMENTO, PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO E ACESSO
• Exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.